LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXXXII)

Outros aspectos importantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Concluindo nosso estudo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, hoje falaremos a respeito dos Promotores de Justiça Adjuntos e das Unidades de Lotação e de Administração. Também começaremos a tratar das Disposições Estatutárias Especiais.  

Dos Promotores de Justiça Adjuntos 

Art. 179. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. 

Parágrafo único. Os Promotores de Justiça Adjuntos serão lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça. 

Das Unidades de Lotação e de Administração 

Art. 180. Os ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios e nas Promotorias de Justiça serão unidades de lotação e de administração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 

Art. 181. A estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça será organizada por regulamento, nos termos da lei. 

Das Disposições Estatutárias Especiais 

Da Carreira 

Do Provimento 

Art. 182. Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo. 

Art. 183. Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo. 

Art. 184. A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício. 

Art. 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Auntmia.)

PRODUTO DO CRIME E PROVEITO DO CRIME

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

PRODUTO DO CRIME: é o objeto conseguido diretamente com a atividade criminosa. 

Ex.: quando um carro é furtado ou roubado, ele é o produto do crime (objeto direto do crime). 

Para constringir o produto do crime, vale-se do instituto da busca e apreensão, que é um meio de prova e pode ser feito de ofício pela polícia.

PROVEITO (OU PROVENTO) DO CRIME: é a especialização do produto, ou seja, o bem conseguido com a utilização do produto criminoso. 

Ex.: quando um político corrupto, após desviar dinheiro público, compra um carro. O carro comprado com o dinheiro obtido pela corrupção é proveito do crime.

Para a constrição de um bem conseguido como proveito do crime, vale-se de sequestro (medida assecuratória), e não da apreensão. O sequestro será determinado apenas pelo juiz, não podendo ser feito de ofício pela polícia.

Curiosidade: um caso famoso e importante para acabar de vez com as dúvidas é o do ex-Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Suas contas no exterior foram tidas como suspeitas de serem proveito de crime. Dessa forma, a Procurador Geral da República à época pediu o sequestro de tais contas. Segundo a procuradoria, entre 2002 e 2014, a evolução patrimonial do parlamentar foi de 214%. As contas no exterior não constavam entre valores declarados por Cunha à Justiça Eleitoral.

Entendemos que, neste caso, além da corrupção e do dano ao erário, o "nobre parlamentar" também incorreu na conduta conhecida como lavagem de dinheiro.

(Fonte:  JusBrasil.) 

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

SÍLABA TÔNICA E ACENTUAÇÃO GRÁFICA - MAIS UMA

(IESES - 2024 - SERGAS - Técnico – Mecânica ou Eletromecânica) Qual dos vocábulos abaixo é acentuado por ser proparoxítono? 

A) Caráter.

B) Difícil.

C) Lúgubre.

D) Impossível.

Gabarito: alternativa C. A palavra "lúgubre" é proparoxítona, ou seja, a sílaba tônica (aquela pronunciada com mais ênfase) está na antepenúltima sílaba: LÚ-gu-bre. 

De acordo com as regras ortográficas, todas as palavras proparoxítonas são acentuadas:

Ex.: ábaco, âncora, espetáculo, Física, Matemática, partícula, sílaba, túmulo.

Analisemos os demais enunciados:

LETRA A) Caráter: é paroxítona (ca-RÁ-ter), acentuada por terminar em "R". Paroxítona é a palavra cuja sílaba tônica, ou seja, aquela pronunciada com mais ênfase, é a penúltima. Já estudamos este assunto no blog Oficina de Ideias 54.

LETRA B) Difícil: É uma paroxítona (di-FÍ-cil), acentuada por terminar em "L". Idem.

LETRA D) Impossível: Também é uma palavra paroxítona (Im-pos-SÍ-vel), acentuada por terminar em "L". Idem.

(A imagem acima foi copiada do link Seaart IA.) 

SÍLABA TÔNICA E ACENTUAÇÃO GRÁFICA - JÁ CAIU EM PROVA

(Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Auxiliar de Biblioteca) Considere as duplas de termos retirados do texto e elencados a seguir. É correto afirmar que a alternativa que dispõe uma dupla de termos que não são acentuados pela mesma razão é:

A) será, lá.

B) bebê, você.

C) cafuné, até.

D) armário, sério.

Gabarito: assertiva A. Lembrando que o examinador quer a alternativa cujos termos não são acentuados pelas mesmas regras ortográficas.

A palavra "será" (se-rá) é uma oxítona terminada em "a". Oxítona é a palavra cuja sílaba tônica, ou seja, aquela pronunciada com mais ênfase, é a última. 

O termo "lá" é um monossílabo terminado em "a". A monossílaba é uma palavra que tem apenas uma sílaba, ou seja, uma única unidade sonora.

Vejamos os demais enunciados: 

B) "be-bê" e "vo-cê" são acentuados pela mesma razão: oxítonas terminadas em "e".

C) "ca-fu-né" e "a-té": oxítonas terminadas em "e". Teve gente que marcou esta alternativa, achando que "até" é monossílaba. Não é. É dissílaba: uma palavra formada por duas sílabas.

D) "ar-má-rio" e "sé-rio" são paroxítonas terminadas em ditongo crescente. Já estudamos este assunto aqui no blog Oficina de Ideias 54.

Fonte: anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Seaart AI.)