sábado, 18 de maio de 2013

O BOM EXEMPLO DO CEARÁ - COMBATE À HOMOFOBIA

Comissão de Combate à Homofobia promoverá audiência sobre casamento gay
 
A Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual da secional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) promoverá audiência pública com representantes de cartórios de Fortaleza sobre o casamento homoafetivo.
 
De acordo com a presidente da Comissão, Olívia Pinto de Oliveira, a data ainda não está confirmada, mas ela adiantou que será realizada, antes, uma visita a cada cartório para reforçar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir que este direito não seja violado.
 
A Resolução 175, que passa a ter vigor a partir desta quinta-feira (16), é resultado da decisão do CNJ na última terça-feira (14), durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas - grifo nosso. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo. 
 
Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em casamento.
 
Fonte: OAB/CE, com adaptações.
 
 
(A imagem acima foi copiada do link Super Interessante.)