EMPREGADOR QUE NÃO REGISTRA EMPREGADO - QUESTÃO DE CONCURSO

(Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE) Em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), julgue o item subsequente.

A empresa que mantiver empregado não-registrado estará sujeita a multa no valor de um salário mínimo por trabalhador não-registrado.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. Não é no valor de um salário mínimo. Dependendo da situação, a multa para empresa que não proceder ao registro dos seus empregados é de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou R$ 800,00 (oitocentos reais). É o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 47. CLT. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.      

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.    

E o que diz o artigo 41? Vejamos:

Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.               

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Temos, ainda, o caso da multa do art, 47-A. In verbis:

Art. 47-A.  Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

Vale salientar que a prova foi em 2008, e alguns dos dispositivos legais acima citados foram inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). Contudo, mesmo na época do certame, a resposta da banca examinadora para o enunciado continua a mesma.   

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

“É necessário querer bem ao próximo, o Senhor tanto no-lo recomendou. Eu recomendo sempre, não só as grandes caridades, mas também as pequenas caridades”.

Albino Luciani, mais conhecido como Papa João Paulo I (1912 - 1978): italiano de família humilde que foi eleito o 263º Papa da Igreja Católica Apostólica Romana. Apelidado de "Papa Sorriso", por sua afabilidade, seu pontificado foi um dos mais breves da história, com apenas 33 dias de duração. Foi o primeiro Papa a nascer no século XX; também foi pioneiro ao adotar um nome papal duplo. Seu nome papal duplo (João Paulo) foi uma homenagem aos seus dois antecessores, Paulo VI e João XXIII. 

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

"O medo faz parte da vida da gente. Algumas pessoas não sabem como enfrentá-lo, outras - acho que estou entre elas - aprendem a conviver com ele e o encaram não como uma coisa negativa, mas como um sentimento de autopreservação".

Ayrton Senna (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Foi tri-campeão mundial da categoria nos anos de 1988, 1990 e 1991. Esta, é uma singela homenagem de nós que fazemos o blog Oficina de Ideias 54, ao maior piloto brasileiro de Fórmula 1 de todos os tempos. Valeu, campeão!!!

(A imagem acima foi copiada do link MobiAuto.) 

SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXTINTO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo) Segundo a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo extinto, até o seu aproveitamento em outro cargo, será

A) colocado em disponibilidade.

B) readaptado.

C) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.  

D) reintegrado em cargo anteriormente ocupado. 

E) transferido para outro órgão do mesmo Poder.

Gabarito: letra A. É o que dispõe a Carta da República:

Art. 41. [...] § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.  

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao abordar a temática, assim dispõe: 

Art. 28. [...] § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, [...] 

§ 2º  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. [...] 

Art. 37 [...] § 3º  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, [...]

Questão recente, de concurso que já aconteceu este ano.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)