TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC): BIZUS DE PROVA

Entenda o que é, como funciona e arrase nos concursos.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um mecanismo consensual utilizado tanto no âmbito dos direitos transindividuais (coletivos e difusos) quanto no direito administrativo disciplinar, servindo para adequar condutas ilegais e reparar danos sem a necessidade de um processo judicial ou punição extrema. 

O TAC ganhou forte regulamentação na esfera disciplinar da Administração Pública Federal, como, por exemplo, com a Portaria CGU nº 27/2022 e IN nº 4/2020. A aplicação do TAC é estruturada sob três pilares fundamentais, a saber: requisitos de admissibilidade, princípio da proporcionalidade e mecanismos de acompanhamento e fiscalização.

1. Requisitos de Admissibilidade Os requisitos para a celebração de um TAC variam conforme a esfera de sua aplicação: Direitos Coletivos, Difusos e Ambientais 

• Legitimidade ativamente restrita: Apenas órgãos públicos legalmente autorizados podem propor o acordo, tais como o Ministério Público, a Defensoria Pública, autarquias e entes federativos. 

• Existência de lesão ou ameaça: Deve haver indício de violação a direitos de relevância social (consumidor, meio ambiente, patrimônio público). 

• Compromisso de ajustamento: O infrator deve reconhecer formalmente a irregularidade e assumir obrigações de fazer ou não fazer.

Âmbito Administrativo Disciplinar (Servidores Públicos): Nos termos de regulamentações como a Portaria CGU nº 27/2022, os requisitos para o servidor firmar o acordo incluem: 

• Infração de menor potencial ofensivo: Conduta punível apenas com advertência ou suspensão de até 30 dias.

• Inexistência de penalidade vigente: O agente público não pode possuir punição disciplinar ativa. 

• Histórico limpo recente: Não ter celebrado outro TAC nos últimos 2 anos. 

• Ressarcimento integral do dano: Caso a conduta tenha causado prejuízo financeiro à Administração Pública, o valor deve ser devolvido. 

2. Princípio da Proporcionalidade 

O princípio da proporcionalidade dita que as cláusulas do TAC devem manter um equilíbrio estrito entre a gravidade do ato praticado e o ônus imposto ao infrator. Isso se desmembra em três critérios: 

• Adequação: As medidas corretivas adotadas (como metas de desempenho, cursos de capacitação ou controles rigorosos) precisam ser eficazes para atingir o resultado pretendido. 

• Necessidade: O TAC deve preferir as obrigações menos gravosas possíveis para sanar a ilegalidade, evitando multas ou exigências que inviabilizem a atividade do indivíduo ou da empresa. 

• Proporcionalidade em sentido estrito: As vantagens sociais obtidas com o ajustamento da conduta devem compensar os sacrifícios impostos pelas cláusulas estipuladas. 

3. Acompanhamento e Fiscalização 

O monitoramento do TAC garante a efetividade do acordo e a proteção ao interesse público. 

• Prazo limite: No campo disciplinar, o prazo de acompanhamento e cumprimento das metas é de até 2 anos. 

• Papel da chefia imediata ou órgão fiscalizador: O cumprimento das cláusulas é atestado formalmente pelo superior hierárquico (na administração) ou por relatórios técnicos apresentados ao órgão legitimado (como o Ministério Público em questões ambientais). 

• Efeitos do cumprimento: Uma vez declarada a execução integral das condições pactuadas, extingue-se a possibilidade de instauração ou continuidade de procedimentos punitivos pelos mesmos fatos. 

• Consequências do descumprimento: Caso haja violação das obrigações, retoma-se imediatamente o andamento do processo administrativo disciplinar (PAD) ou, no caso difuso, executa-se o TAC judicialmente, dado o seu caráter de título executivo extrajudicial.

Fonte: anotações pessoais e Google IA.

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.) 

ACORDO DE LENIÊNCIA: DICAS PARA CONCURSO

Entenda o que é, como funciona e mande bem na prova. 

O assim chamado acordo de leniência, como o próprio nome sugere, é um acordo administrativo negocial firmado entre o Estado e pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. É regulado principalmente pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pelo Decreto nº 11.129/2022.

Vejamos alguns tópicos importantes para entender e aprende o assunto:

1. Requisitos Cumulativos 

Para que o acordo seja celebrado, a empresa deve preencher os seguintes requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 12.846/2013: 

• Ser a primeira a cooperar: A pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ilícito (primazia ou first-to-cooperate). 

• Cessação do envolvimento: Deve cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da propositura do acordo. 

• Admissão de responsabilidade: Precisa admitir formalmente sua participação no ato lesivo. 

• Cooperação plena e permanente: Obriga-se a colaborar de maneira efetiva, ininterrupta e de boa-fé com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais às suas próprias expensas.

2. A Colaboração Esperada 

A colaboração da empresa não pode ser superficial; ela deve resultar concretamente em: 

• A identificação dos demais envolvidos na infração (coautores e partícipes). 

• A obtenção célere de informações, confissões e documentos que comprovem de forma inequívoca o ilícito. 

• O incremento da capacidade investigativa do Estado e a potencialização da recuperação de ativos desviados.

3. Efeitos do Acordo 

O cumprimento dos termos do acordo traz benefícios importantes para a pessoa jurídica: 

• Redução da multa: Diminuição do valor da multa aplicável em até dois terços (2/3). 

• Isenção de sanções específicas: Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas (por prazo de 1 a 5 anos). 

• Extensão: Os efeitos benéficos podem alcançar outras pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, desde que tenham firmado o acordo em conjunto e cumprido suas condições. 

• Efeitos penais aos administradores: O acordo da Lei nº 12.846/2013 produz efeitos apenas na esfera civil e administrativa da pessoa jurídica. Ele não extingue a punibilidade penal dos dirigentes ou administradores (a proteção pessoal depende de instrumentos próprios, como a delação premiada pela Lei nº 12.850/2013 ou o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP).

4. Obrigações de Integridade 

Como condição para a manutenção dos benefícios, a empresa assume deveres estruturais de conformidade: 

• Reparação integral do dano: Obrigação de restituir e reparar integralmente o prejuízo causado à Administração Pública. 

• Implementação ou aprimoramento de Programa de Integridade (compliance): A empresa deve criar, atualizar ou efetivamente estruturar um programa de integridade robusto para prevenir novos desvios e garantir a cultura ética interna. 

• Monitoramento: Submissão ao acompanhamento periódico (por período pactuado, ex.: monitor externo ou prestação de contas à CGU) para verificar se as regras de governança estão sendo cumpridas.

5. Limites e Consequências do Descumprimento 

• Sigilo da proposta: A proposta de leniência tramita em sigilo até a sua efetivação, salvo quando o interesse das investigações exigir o contrário. Se a proposta for rejeitada ou não celebrada, ela não importa confissão nem reconhecimento de culpa pela empresa. 

• Descumprimento: Caso a empresa viole as cláusulas do acordo (falta de colaboração, omissão de fatos, reiteração ilícita), ela perde os benefícios pactuados. 

• Sanção por inadimplemento: A pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública. 

• Prescrição: A celebração do acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)