ADMINISTRÇÃO GERAL, GESTÃO ESTRATÉGICA E ABORDAGEM CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO - JÁ VEIO EM PROVA

(FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração) Segundo Fayol, a definição dos objetivos organizacionais e dos caminhos a serem percorridos para que sejam alcançados relacionam-se com a seguinte função administrativa: 

A) comando. 

B) planejamento. 

C) controle. 

D) organização. 

E) coordenação.

Gabarito: opção B. É verdade, de acordo com os estudos Henri Fayol, fundador e um dos principais teóricos da chamada Teoria Clássica da Administração. De fato, o planejamento é a função administrativa responsável por prever o futuro, estabelecer os objetivos organizacionais e definir os cursos de ação (os caminhos e meios) necessários para alcançá-los.

Na Teoria Clássica da Administração, desenvolvida por Jules Henri Fayol (1841 - 1925), os objetivos organizacionais são alcançados por meio da coordenação estruturada de recursos e da aplicação de funções e princípios universais de gestão. Isso tudo se dá através do planejamento.

Fayol não tratava os objetivos organizacionais de forma isolada, mas como o destino comum a que todas as atividades da empresa/organização deveriam se alinhar. Para isso, ele estruturou a relação entre a administração e as metas da empresa em pontos fundamentais.

Na visão clássica de Fayol (Administração Industrial e Geral, 1916), as funções do administrador eram, basicamente: 

Prever (Planejar): Visualizar o futuro e traçar o programa de ação. 

Organizar: Construir a estrutura material e social da empresa. 

Comandar: Dirigir e orientar o pessoal. 

Coordenar: Ligar, harmonizar e unir todos os atos e esforços. 

Controlar: Verificar se tudo ocorre de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas.

Feitos estes esclarecimentos, os outros itens são falsos. 

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

DIREITO CONSTITUCIONAL: DOS SERVIDORES PÚBLICOS - UMA DE CONCURSO

(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comissão na Controladoria-Geral da União, completará 75 anos no dia 02/05/2022.

Preocupada em passar o serviço para outro servidor antes de seu próximo aniversário, por entender que será aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde está lotada, ocasião em que foi informada de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A) será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, mediante ato de aposentação declarado com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingir a idade limite de permanência no serviço ativo;

B) será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo ao Tribunal de Contas da União o registro e a fiscalização, em sede de controle externo, da aposentadoria;

C) será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, de forma automática, independentemente de ato formal de aposentação, cabendo à Controladoria-Geral da União o registro e a fiscalização, em sede de controle interno, da aposentadoria;

D) não será aposentada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, se submete ao regime geral de previdência social, mas será exonerada automaticamente no dia seguinte a seu aniversário por analogia à regra constitucional de aposentadoria compulsória do servidor público;

E) não será aposentada ou exonerada compulsoriamente no seu próximo aniversário, porque é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão e, por isso, não se submete à regra da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República de 1988, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Gabarito: letra E. Esta enganou muita gente. Vejamos o porquê: 

A regra é clara: os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo aposentam-se compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. É o que dispõe nosso Texto Maior. In verbis:

Art. 40 (...) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

A Lei Complementar a que o Texto Constitucional se refere é a Lei Complementar nº 152/2015.

Entretanto, os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão (cargos de livre nomeação e exoneração) não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista na CF/1988.

Referida regra atinge unicamente os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

E mais, ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo, aposentado compulsoriamente, permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que venha a ser nomeado. Isso acontece também porque não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração Pública.

É o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Informativo nº 851, de repercussão geral: STF. Plenário. RE 786540/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016, Info 851.

De maneira análoga, nossa Corte Suprema novamente entendeu assim no Tema nº 763, também com repercussão geral:

Tema 763 - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.  

(...)

Tese: 1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Feitos estes esclarecimentos, as demais assertivas estão incorretas.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

LEI 8.112/1990: DOS DIREITOS E VANTAGENS - MAIS UMA PARA TREINAR PARA PROVA

(INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas) Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B) A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor. 

C) Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização. 

D) As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

E) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais. 

Gabarito: assertiva E. De fato, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais. É o que diz a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

I - indenizações; 

II - gratificações; 

III - adicionais. 

§ 1º  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

§ 2º  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Analisemos as outras assertivas, à luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990:

A) Incorreta: O auxílio-moradia não é vedado, sendo expressamente previsto como espécie de indenização:

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor: 

I - ajuda de custo; 

II - diárias; 

III - transporte. 

IV - auxílio-moradia.

B) Errada: Não é vedada. Conforme visto acima, na explicação da "E", a própria Lei 8.112/1990 estabelece que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em Lei (Art. 49, parágrafo único).

C) Falsa: O erro está na expressão "ainda que pendente regulamento". O pagamento da diária exige regulamentação prévia sobre valores e condições, não sendo devida sem essa regulamentação:

Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

D) Errada: É vedada a acumulação de vantagens da mesma espécie ou sob o mesmo título/fundamento para efeito de concessão de acréscimos ulteriores (efeito "cascata") (Art. 49, § 2º, da Lei nº 8.112/1990).

[E] Correta: Reproduz exatamente a regra legal de que, além do vencimento, poderão ser pagas as indenizações, gratificações e adicionais (Art. 49 da Lei nº 8.112/1990).

Art. 51 da Lei nº 8.112/1990: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia."

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LEI 8.112/1990: DAS RESPONSABILIDADES - MAIS UMA PARA PRATICAR PARA CONCURSO

(FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador) De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.

As afirmativas são, respectivamente,  

A) V – V – F.  

B) V – F – V. 

C) F – V – V. 

D) V – F – F. 

E) F – V – F. 

Gabarito: letra E, pois é a única cuja sequência está nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A primeira afirmação está falsa, porque o examinador "misturou" os conceitos. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (Art. 123). A responsabilidade civil é que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (Art. 122). 

A segunda afirmação está verdadeira. De fato, será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Art. 126).

A terceira afirmação está falsa, porque nenhum servidor será responsabilizado de modo civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo (Art. 126-A).

Das Responsabilidades 

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46¹, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Dito isto, as demais afirmativas estão erradas. 

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1. Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. 

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)