FIXAÇÃO DOS PADRÕES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - JÁ VEIO EM CONCURSO

(LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo) Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo:

I. Os requisitos para investidura.

II. As peculiaridades dos cargos.

III. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas I. 

B) Apenas II e III.

C) I, II e III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas III.

Gabarito: opção C. Essa regra reproduz, ipsis litteris, o que estabelece a Constituição Federal de 1988, que serve de base obrigatória para o Regime Jurídico Único de qualquer ente federativo (União, Estados e Municípios):

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:  

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos. 

Dito isto, as demais afirmativas estão incorretas.

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"O fascista fala o tempo todo em corrupção. Fez isso na Itália em 1922, na Alemanha em 1933, no Brasil em 1964. Ele acusa, insulta, agride, como se fosse puro e honesto. Mas o fascista é apenas um criminosos comum, um sociopata que faz carreira na política".

Norberto Bobbio (1909 – 2004): foi um filósofo político, escritor, historiador e senador vitalício italiano. Defensor da democracia social-liberal e do positivismo jurídico, foi crítico do fascismo italiano.

(A imagem acima foi copiada do link Norberto Bobbio.) 

LEI 8.112/1990: DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO - COMO VEM EM PROVA

(UFRRJ - 2019 - Administrador) A Lei 8.112/90, em seu artigo 116, aduz que é um dever do servidor, dentre outros, 

A) proceder de forma desidiosa. 

B) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

C) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. 

D) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição.

E) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. 

Gabarito: afirmativa C, pois é a única de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Dos Deveres 

Art. 116.  São deveres do servidor: 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

II - ser leal às instituições a que servir; 

III - observar as normas legais e regulamentares; 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

V - atender com presteza: 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; 

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. 

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                 

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

X - ser assíduo e pontual ao serviço; 

XI - tratar com urbanidade as pessoas; 

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)