sexta-feira, 20 de novembro de 2026
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 9.492/2018 - COMO É COBRADO EM PROVA
(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) João buscou atendimento pessoal em um órgão público federal acerca da prestação de um serviço público. Houve grande demora no atendimento e sua demanda não recebeu resposta conclusiva. Após contato com o órgão central de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, João foi orientado acerca das manifestações possíveis.
Diante dessa situação, é correto afirmar que cabe:
A) uma denúncia, já que se trata de uma situação que indica a prática de corrupção;
B) uma sugestão, de maneira a pedir a adoção de providências por parte do órgão federal;
C) uma reclamação, de maneira a apresentar uma ideia ou proposta de aprimoramento do serviço público prestado pelo órgão público federal;
D) uma denúncia, já que a situação em questão indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
E) uma reclamação, de maneira a demonstrar sua insatisfação relativa à prestação do serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.
Gabarito: afirmativa E, pois está de acordo com o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. O referido Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos federais (previstos na Lei nº 13.460/2017) e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (SisOuv).
Para a situação hipotética narrada, o passo a ser seguido pelo usuário João é fazer uma reclamação, de maneira a demonstrar sua insatisfação relativa à prestação do serviço público (demora e resposta não conclusiva) e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.
Nos termos do Decreto nº 9.492/2018, temos:
Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
III - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
IV - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública federal;
V - solicitação de providências - pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades administração pública federal;
VI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público federal, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais;
VII - decisão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública federal se posiciona sobre a manifestação, com apresentação de solução ou comunicação quanto à sua impossibilidade;
VIII - pseudonimização - tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Feitos estes esclarecimentos, os demais itens estão errados.
(As imagens acima foram copiadas do link Emi Mur.)
domingo, 15 de novembro de 2026
sábado, 14 de novembro de 2026
OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA CGU - COMO VEM EM CONCURSO
(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) Maria, utilizando-se da plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, da Controladoria-Geral da União, apresentou uma manifestação em que indica que uma obra pública inacabada em sua cidade, custeada com recursos públicos federais, pode ter sido alvo de corrupção materializada por desvio de recursos para políticos locais. Maria solicitou que seu nome fosse mantido em sigilo.
Diante dessa situação, é correto afirmar que, por se tratar de:
A) uma denúncia, a identidade da denunciante não pode ser mantida em sigilo, pois a Constituição da República de 1988 proíbe o anonimato (Art. 5º, IV);
B) uma reclamação, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação adotada para informações e documentos não restritos;
C) uma denúncia, a identidade da denunciante não pode ser mantida em sigilo, por ser uma obra custeada com recursos públicos;
D) uma denúncia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação adotada para informações e documentos não restritos;
E) uma denúncia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação diferenciada daquela adotada para informações e documentos não restritos.
Gabarito: opção E. O relato contido na situação hipotética apresentada aponta para uma possível prática de ilícito ou irregularidade (corrupção e desvio de recursos públicos federais em obra pública), o que caracteriza denúncia na ouvidoria.
Nos termos do Decreto nº 9.492/2018, temos:
Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
II - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
A identidade do denunciante pode ser protegida e mantida em sigilo pela ouvidoria, inclusive com salvaguardas previstas na legislação federal aplicável (como a Lei nº 12.527/2011, a Lei nº 13.460/2017 e o Decreto nº 10.153/2019).
Por que a tramitação é diferenciada? Por envolver proteção de dados/identidade do denunciante e apuração de irregularidade, a denúncia com pedido de sigilo é diferenciada, não seguindo o fluxo comum de informações/documentos ostensivos ou não restritos.
Vejamos os demais itens:
A e C) Errados. A assim chamada proteção da identidade do denunciante, no âmbito da ouvidoria, é admitida e resguardada pela Legislação pátria, elencada acima. Não se confunde, portanto, com a vedação ao anonimato na manifestação do pensamento do art. 5º, IV, da Constituição, nem é afastada pelo fato de envolver recursos públicos.
B) Incorreto. Não se trata de reclamação (Decreto nº 9.492/2018, art. 3º, I), que envolve insatisfação ou falha na prestação de serviço/conduta sem apontar ilícito nos moldes de denúncia; e o tratamento não é o de informações não restritas.
D) Falso. A tramitação não é a mesma adotada para informações e documentos não restritos, justamente pela necessidade de resguardar a identidade e tratar a irregularidade.
Fonte: anotações pessoais e Google IA.
(As imagens acima foram copiadas do link Emi Mur.)
sexta-feira, 13 de novembro de 2026
(ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição) Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta.
Servidor que ingressou no serviço público federal em 2008, informando em sua declaração de bens e rendas que na data da posse não possuía bens e, percebendo remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adquiriu para si, no exercício do cargo público federal, em 2010, uma embarcação náutica pagando a vista o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual não consegue informar a origem lícita dos valores para aquisição do bem, incorre em
A) ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
B) ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C) ato de improbidade administrativa por favorecimento a terceiros.
D) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento sem causa.
E) ato de improbidade administrativa por inobservância de princípios.
GABARITO: LETRA B.
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
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