TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC): BIZUS DE PROVA

Entenda o que é, como funciona e arrase nos concursos.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um mecanismo consensual utilizado tanto no âmbito dos direitos transindividuais (coletivos e difusos) quanto no direito administrativo disciplinar, servindo para adequar condutas ilegais e reparar danos sem a necessidade de um processo judicial ou punição extrema. 

O TAC ganhou forte regulamentação na esfera disciplinar da Administração Pública Federal, como, por exemplo, com a Portaria CGU nº 27/2022 e IN nº 4/2020. A aplicação do TAC é estruturada sob três pilares fundamentais, a saber: requisitos de admissibilidade, princípio da proporcionalidade e mecanismos de acompanhamento e fiscalização.

1. Requisitos de Admissibilidade Os requisitos para a celebração de um TAC variam conforme a esfera de sua aplicação: Direitos Coletivos, Difusos e Ambientais 

• Legitimidade ativamente restrita: Apenas órgãos públicos legalmente autorizados podem propor o acordo, tais como o Ministério Público, a Defensoria Pública, autarquias e entes federativos. 

• Existência de lesão ou ameaça: Deve haver indício de violação a direitos de relevância social (consumidor, meio ambiente, patrimônio público). 

• Compromisso de ajustamento: O infrator deve reconhecer formalmente a irregularidade e assumir obrigações de fazer ou não fazer.

Âmbito Administrativo Disciplinar (Servidores Públicos): Nos termos de regulamentações como a Portaria CGU nº 27/2022, os requisitos para o servidor firmar o acordo incluem: 

• Infração de menor potencial ofensivo: Conduta punível apenas com advertência ou suspensão de até 30 dias.

• Inexistência de penalidade vigente: O agente público não pode possuir punição disciplinar ativa. 

• Histórico limpo recente: Não ter celebrado outro TAC nos últimos 2 anos. 

• Ressarcimento integral do dano: Caso a conduta tenha causado prejuízo financeiro à Administração Pública, o valor deve ser devolvido. 

2. Princípio da Proporcionalidade 

O princípio da proporcionalidade dita que as cláusulas do TAC devem manter um equilíbrio estrito entre a gravidade do ato praticado e o ônus imposto ao infrator. Isso se desmembra em três critérios: 

• Adequação: As medidas corretivas adotadas (como metas de desempenho, cursos de capacitação ou controles rigorosos) precisam ser eficazes para atingir o resultado pretendido. 

• Necessidade: O TAC deve preferir as obrigações menos gravosas possíveis para sanar a ilegalidade, evitando multas ou exigências que inviabilizem a atividade do indivíduo ou da empresa. 

• Proporcionalidade em sentido estrito: As vantagens sociais obtidas com o ajustamento da conduta devem compensar os sacrifícios impostos pelas cláusulas estipuladas. 

3. Acompanhamento e Fiscalização 

O monitoramento do TAC garante a efetividade do acordo e a proteção ao interesse público. 

• Prazo limite: No campo disciplinar, o prazo de acompanhamento e cumprimento das metas é de até 2 anos. 

• Papel da chefia imediata ou órgão fiscalizador: O cumprimento das cláusulas é atestado formalmente pelo superior hierárquico (na administração) ou por relatórios técnicos apresentados ao órgão legitimado (como o Ministério Público em questões ambientais). 

• Efeitos do cumprimento: Uma vez declarada a execução integral das condições pactuadas, extingue-se a possibilidade de instauração ou continuidade de procedimentos punitivos pelos mesmos fatos. 

• Consequências do descumprimento: Caso haja violação das obrigações, retoma-se imediatamente o andamento do processo administrativo disciplinar (PAD) ou, no caso difuso, executa-se o TAC judicialmente, dado o seu caráter de título executivo extrajudicial.

Fonte: anotações pessoais e Google IA.

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.) 

ACORDO DE LENIÊNCIA: DICAS PARA CONCURSO

Entenda o que é, como funciona e mande bem na prova. 

O assim chamado acordo de leniência, como o próprio nome sugere, é um acordo administrativo negocial firmado entre o Estado e pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. É regulado principalmente pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pelo Decreto nº 11.129/2022.

Vejamos alguns tópicos importantes para entender e aprende o assunto:

1. Requisitos Cumulativos 

Para que o acordo seja celebrado, a empresa deve preencher os seguintes requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 12.846/2013: 

• Ser a primeira a cooperar: A pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ilícito (primazia ou first-to-cooperate). 

• Cessação do envolvimento: Deve cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da propositura do acordo. 

• Admissão de responsabilidade: Precisa admitir formalmente sua participação no ato lesivo. 

• Cooperação plena e permanente: Obriga-se a colaborar de maneira efetiva, ininterrupta e de boa-fé com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais às suas próprias expensas.

2. A Colaboração Esperada 

A colaboração da empresa não pode ser superficial; ela deve resultar concretamente em: 

• A identificação dos demais envolvidos na infração (coautores e partícipes). 

• A obtenção célere de informações, confissões e documentos que comprovem de forma inequívoca o ilícito. 

• O incremento da capacidade investigativa do Estado e a potencialização da recuperação de ativos desviados.

3. Efeitos do Acordo 

O cumprimento dos termos do acordo traz benefícios importantes para a pessoa jurídica: 

• Redução da multa: Diminuição do valor da multa aplicável em até dois terços (2/3). 

• Isenção de sanções específicas: Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas (por prazo de 1 a 5 anos). 

• Extensão: Os efeitos benéficos podem alcançar outras pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, desde que tenham firmado o acordo em conjunto e cumprido suas condições. 

• Efeitos penais aos administradores: O acordo da Lei nº 12.846/2013 produz efeitos apenas na esfera civil e administrativa da pessoa jurídica. Ele não extingue a punibilidade penal dos dirigentes ou administradores (a proteção pessoal depende de instrumentos próprios, como a delação premiada pela Lei nº 12.850/2013 ou o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP).

4. Obrigações de Integridade 

Como condição para a manutenção dos benefícios, a empresa assume deveres estruturais de conformidade: 

• Reparação integral do dano: Obrigação de restituir e reparar integralmente o prejuízo causado à Administração Pública. 

• Implementação ou aprimoramento de Programa de Integridade (compliance): A empresa deve criar, atualizar ou efetivamente estruturar um programa de integridade robusto para prevenir novos desvios e garantir a cultura ética interna. 

• Monitoramento: Submissão ao acompanhamento periódico (por período pactuado, ex.: monitor externo ou prestação de contas à CGU) para verificar se as regras de governança estão sendo cumpridas.

5. Limites e Consequências do Descumprimento 

• Sigilo da proposta: A proposta de leniência tramita em sigilo até a sua efetivação, salvo quando o interesse das investigações exigir o contrário. Se a proposta for rejeitada ou não celebrada, ela não importa confissão nem reconhecimento de culpa pela empresa. 

• Descumprimento: Caso a empresa viole as cláusulas do acordo (falta de colaboração, omissão de fatos, reiteração ilícita), ela perde os benefícios pactuados. 

• Sanção por inadimplemento: A pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública. 

• Prescrição: A celebração do acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

LEI 8.112/1990: DAS RESPONSABILIDAES - OUTRA PARA PRATICAR PARA CONCURSO

(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:

A) procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal sobre o processo administrativo disciplinar, qualquer que seja o fundamento da decisão judicial;

B) procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal por motivo de falta de prova sobre o processo administrativo disciplinar; 

C) improcedente, diante da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é o caso;

D) procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial cível ou criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória sobre o processo administrativo disciplinar, pelo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica;

E) improcedente, diante da independência das instâncias penal, civil e administrativa, não havendo necessária vinculação da autoridade administrativa aos fundamentos da decisão judicial que, contudo, podem contribuir para a valoração da conduta do servidor investigado, a critério discricionário do presidente do PAD.

Alternativa correta: letra C. É verdade. A pretensão de João deve ser julgada improcedente, haja vista a independência relativa das esferas penal, civil e administrativa. Só haverá repercussão na seara administrativa apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é o caso. É o que preceitua a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. In verbis:

Das Responsabilidades 

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

 

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Informativo nº 712/2021

Destaque: A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal. 

Informações do Inteiro Teor 

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 

Embora não se possa negar a independência entre as esferas – segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria –, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. 

Assim, quando o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias. (STJ: AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021.)

Feitos estes apontamentos, as demais afirmativas estão incorretas.

(As imagens acima foram copiadas do link Lulu Wilson.)