LEI 8.112/1990: DOS DIREITOS E VANTAGENS - MAIS UMA PARA TREINAR PARA PROVA

(INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas) Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B) A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor. 

C) Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização. 

D) As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

E) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais. 

Gabarito: assertiva E. De fato, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais. É o que diz a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

I - indenizações; 

II - gratificações; 

III - adicionais. 

§ 1º  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

§ 2º  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Analisemos as outras assertivas, à luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990:

A) Incorreta: O auxílio-moradia não é vedado, sendo expressamente previsto como espécie de indenização:

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor: 

I - ajuda de custo; 

II - diárias; 

III - transporte. 

IV - auxílio-moradia.

B) Errada: Não é vedada. Conforme visto acima, na explicação da "E", a própria Lei 8.112/1990 estabelece que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em Lei (Art. 49, parágrafo único).

C) Falsa: O erro está na expressão "ainda que pendente regulamento". O pagamento da diária exige regulamentação prévia sobre valores e condições, não sendo devida sem essa regulamentação:

Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

D) Errada: É vedada a acumulação de vantagens da mesma espécie ou sob o mesmo título/fundamento para efeito de concessão de acréscimos ulteriores (efeito "cascata") (Art. 49, § 2º, da Lei nº 8.112/1990).

[E] Correta: Reproduz exatamente a regra legal de que, além do vencimento, poderão ser pagas as indenizações, gratificações e adicionais (Art. 49 da Lei nº 8.112/1990).

Art. 51 da Lei nº 8.112/1990: "Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia."

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LEI 8.112/1990: DAS RESPONSABILIDADES - MAIS UMA PARA PRATICAR PARA CONCURSO

(FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador) De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.

As afirmativas são, respectivamente,  

A) V – V – F.  

B) V – F – V. 

C) F – V – V. 

D) V – F – F. 

E) F – V – F. 

Gabarito: letra E, pois é a única cuja sequência está nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A primeira afirmação está falsa, porque o examinador "misturou" os conceitos. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (Art. 123). A responsabilidade civil é que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (Art. 122). 

A segunda afirmação está verdadeira. De fato, será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Art. 126).

A terceira afirmação está falsa, porque nenhum servidor será responsabilizado de modo civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo (Art. 126-A).

Das Responsabilidades 

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46¹, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Dito isto, as demais afirmativas estão erradas. 

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1. Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. 

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

LEI 8.112/1990: DAS RESPONSABILIDADES - JÁ CAIU EM PROVA

(Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos) Leia o texto a respeito das responsabilidades dos servidores públicos:

“________ poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de ________ de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

A) Nenhum servidor – crimes ou improbidade

B) Todo servidor – atitudes antieticas

C) Apenas o servidor estadual – desobediência

D) Somente o servidor municipal – leniência

E) Todo servidor – veto

Gabarito: letra A, pois é a única que preenche corretamente as lacunas e está de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Das Responsabilidades 

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46¹, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

 

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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1. Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3°  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)

LEI 8.112/1990: DAS VANTAGENS - OUTRA DE CONCURSO

(UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração) Vencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. De acordo com o art. 49 da Lei n 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens que podem ser pagas ao servidor 

A) as gratificações, as comissões e a ajuda de custo.  

B) as indenizações, as gratificações e os adicionais. 

C) as diárias, os adicionais e as ajuda de custo.

D) as indenizações, as comissões e o auxílio transporte. 

RESPOSTA: afirmativa B, haja vista ser a única nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. In verbis:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

No enunciado, a banca examinadora quis testar os conhecimentos do(a) candidato(a) a respeito do conhecimento literal do artigo 49 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990).

O rol é taxativo, estabelecendo categoricamente as vantagens que podem ser pagas ao servidor.

As letras "A", "C" e "D" estão incorretas, pois misturam as categorias gerais de vantagens com espécies de vantagens ou retribuições específicas. Vejamos:

Comissões e auxílio-transporte não constam no rol do Art. 49 como categorias gerais de vantagens da Lei 8.112/90. 

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia são exemplos/espécies do gênero indenizações:

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: 

I - ajuda de custo; 

II - diárias; 

III - transporte; 

IV – auxílio-moradia.

Lembre-se: 

Vantagens são Gênero: Indenizações, Gratificações e Adicionais.

Indenizações são Espécies: Ajuda de Custo, Diárias, Transporte e Auxílio-moradia.

E qual a diferença entre elas?

Basicamente, tanto as "vantagens", quanto as "indenizações" são pagas além do "vencimento", mas não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A diferença é que as "indenizações", como o próprio nome sugere, são uma forma de ressarcir gastos específicos.

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