NORMAS CONSTITUCIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JÁ CAIU EM CONCURSO

(UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno) A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos Princípios e dispositivos previstos, sob pena de invalidade do ato e responsabilização dos responsáveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que está de acordo com as normas constitucionais de Administração Pública: 

A) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

B) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

C) As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos e estáveis.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança.

Gabarito: opção A, estando em consonância com os ditames constitucionais concernentes à Administração Pública. In verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Analisemos as demais assertivas, à luz do que preconiza a Carta da República:

B) Incorreta, não condizendo com a CF/1988:  

Art. 37 (...) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

C) Errada. As funções de confiança são exercidas por servidores efetivos, enquanto que os cargos em comissão serão exercidos por servidores de carreira: 

Art. 37 (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D) Falsa, indo de encontro ao texto constitucional. 

Art. 37 (...)

, XVI - é VEDADA a ACUMULAÇÃO remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

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