DIREITO CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL - COMO É COBRADA EM CONCURSO

Hoje é meu aniversário. Mas a preparação acadêmica continua.

(IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica) O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA. 

A) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 

C) A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

Gabarito: opção A, pois é a única em consonância com a legislação vigente. Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao dispor a respeito Da Responsabilidade Civil e Da Obrigação de Indenizar, temos:

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Analisemos as demais letras, à luz do Código Civil:

B) Falsa. É salvo se o causador do dano for descendente: 

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C) Errada. Não é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) Incorreta. Se o dono ou detentor do animal provar culpa da vítima ou força maior, não ressarcirá o dano por este causado:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

 

(As imagens acima foram copiadas do link Winter Jade.) 

DIREITO CIVIL: ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS - JÁ VEIO EM PROVA

(Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado) Em relação aos atos jurídicos lícitos e ilícitos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

( ) Não constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

A) V, V, V 

B) V, F, V 

C) V, F, F 

D) F, V, V

E) F, F, V 

Gabarito: alternativa D, pois é a única que responde corretamente o enunciado. De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), temos:

Primeira afirmação: FALSA. O correto é ação ou omissão voluntária, não involuntária:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   (Vide ADI nº 7055¹)    (Vide ADI nº 6792²)

Segunda afirmação: VERDADEIRA. Trata-se do chamado abuso de direito:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Terceira afirmação: VERDADEIRA. Legítima defesa e exercício regular de direito não são atos ilícitos:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos: 

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 

 

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1. A ADI 7055, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), resultou no reconhecimento pelo STF de que o "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa é inconstitucional. A corte decidiu que a reunião de processos em comarcas diversas sobre os mesmos fatos pode ocorrer no domicílio do réu, protegendo a liberdade de expressão.

2. A ADI 6.792, julgada pelo STF em maio de 2024, foi uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) (e conjuntamente com a ADI 7.055, proposta pela Abraji) para reconhecer e combater o assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa.

(As imagens acima foram copiadas do link Winter Jade.) 

LÍNGUA PORTUGUESA: FONOLOGIA - UMA QUE JÁ CAIU EM CONCURSO

(FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas) Sobre aspectos relacionados à fonologia, assinale a alternativa correta.

A) A palavra “gabarito” tem 8 letras e 7 fonemas.

B) A palavra “chicote” tem 7 letras e 6 fonemas.

C) As palavras “rótulo” e “quadro” não têm o mesmo número de fonemas.

D) A palavra “relação” tem um dígrafo.

E) As palavras “quero” e “querido” têm o mesmo número de fonemas.

Gabarito: assertiva B, pois é a única em consonância com a Norma Culta da Língua Portuguesa. É imperativo que se faça a distinção entre "letra" e "fonema".

Fonema: é a menor unidade sonora de uma palavra.

Letra: é o símbolo visual usado para representar esse som no papel. 

A representação dos fonemas é feita entre barras oblíquas (/ /) para indicar os sons que produzimos ao falar, diferenciando-os das letras (grafemas), que são os sinais gráficos da escrita.

De fato, a palavra “chicote” tem 7 letras e 6 fonemas, devido à presença do dígrafo "ch", que possui som de /ʃ/ (como em "x":.

c - h - i - c - o - t - e (7 letras)

/ʃ/ - /i/ - /k/ - /ɔ/ - /t/ - /i/ (6 fonemas)

Vejamos as outras alternativas:

A) Errada. A palavra “gabarito” possui o mesmo número de letras e de fonemas: 8:

g - a - b - a - r - i - t - o (8 letras)

/g/ - /a/ - /b/ - /a/ - /r/ - /i/ - /t/ - /o/ (8 fonemas)

C) Falsa. As palavras “rótulo” e “quadro” não têm o mesmo número de fonemas: 

r - ó - t - u - l - o (6 letras)

/r/ - /ó/ - /t/ - /u/ - /l/ - /o/ (6 fonemas)

q - u - a - d - r - o  (6 letras)

/kw/ - /a/ - /d/ - /ɾ/ - /o/ (5 fonemas: o grupo qu é pronunciado com som de /kw/, onde o u atua como semivogal, não havendo dígrafo consonantal. Porém, encontramos alguns estudiosos que consideram 6 fonemas... mas a banca considerou como errado).

D) Incorreta. A palavra “relação” não tem um dígrafo; possui um encontro vocálico nasalizado pelo til (~) em "ão". 

Dígrafo vem de "di", que é o mesmo que dois, e "grafo", que é o mesmo que escrever. Assim, escreve-se duas letras, mas o som é apenas de uma. Os dígrafos podem ser consonantal ou vocálico.

Dígrafo consonantal: é o encontro de duas letras que representam um fonema consonantal, ou seja, representam o som de apenas uma consoante. Os principais são: ch, lh, nh, rr, ss, sc (antes de E ou I), sç (antes de A ou O), xc (antes de E ou I), gu (antes de E ou I) e qu (antes de E ou I). 

Exs: ch: chave, chefe, chapéu; lh: olho, ilha, galho; nh: unha, dinheiro, ganhar; rr: arranhar, arrumação, barro; ss: ossos, assadeira, passo; sc (antes de E ou I): descer, crescer, piscina; sç (antes de A ou O): desço, cresça, nasço; xc (antes de E ou I): exceder, excelência, excitação; gu (antes de E ou I): gueixa, guirlanda, seguinte; qu (antes de E ou I): queijo, quilômetro, leque.

Diferença entre dígrafos e encontros consonantais: Dígrafo e encontro consonantal são encontros de letras, mas como vimos, no dígrafo essas letras são pronunciadas como um único som, ao contrário do encontro consonantal. No encontro consonantal, todas as letras são pronunciadas. Essa é a diferença! 

Exemplos de encontros consonantais: brinde, claridade, flor, sopro, refrão.

Dígrafo vocálico: é o encontro de uma vogal seguida das letras m ou n, que resulta num fonema vocálico. Eles são: am, an, em, en, im, in, om, on, um e un, que representam os seguintes fonemas: /ã/,/ẽ/,/ĩ/,/õ/ e /ũ/. 

Exs: am: amplo, anta, cambalhota; an: anjo, andar, André; em: temperatura, tempero, tempo; en: semente, envelope, ensinar; im: impulso, impressão, importante; in: tinta, incomum, linguagem; om: ombro, companhia, compor; on: conto, ontem, contemplar; um: umbanda, cumprimento, zumbi; un: fundo, untar, nunca. 

Vale lembrar que nessa situação, as letras m e n não são consoantes; elas servem para nasalizar as vogais.

E) Falsa. As palavras “quero” e “querido” não têm o mesmo número de fonemas: 

q - u - e - r - o (5 letras)

/k/ - /e/ - /r/ - /o/ (4 fonemas) 

q - u - e - r - i - d - o (7 letras)

/k/ - /e/ - /r/ - /i/ - /d/ - /o/ (6 fonemas).

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)