LEI Nº 6.830/1980 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (III)

Outras dicas da Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980, também conhecida como Lei de Execução Fiscal. Este importante diploma legal, além de outras providências, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Costuma "cair" em concursos públicos na disciplina de Direito Processual Civil. 

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: 

I - dinheiro; 

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; 

III - pedras e metais preciosos; 

IV - imóveis; 

V - navios e aeronaves; 

VI - veículos; 

VII - móveis ou semoventes; e 

VIII - direitos e ações. 

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. 

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. 

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. 

Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. 

§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. 

§ 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. 

§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 

Art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. 

§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. 

§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. 

§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. 

Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: 

I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; 

II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; 

III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. 

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: 

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Fonte: BRASIL. Lei de Execução Fiscal. Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980.

(A imagem acima foi copiada do link Super Nua.)   

GOLDEN SHARE

Entenda e aprenda o que é uma golden share.

No Direito Empresarial, a golden share, ou ação de ouro, é um mecanismo que permite a um detentor interferir nas decisões de uma empresa, mesmo que não seja o titular da maioria das ações. 

Ela foi criada no Reino Unido em 1979, pelo governo da Primeira-Ministra Margaret Thatcher, para que o Estado pudesse vetar decisões de empresas estatais privatizadas. O objetivo era resguardar interesses públicos, como a geração de emprego e a eficiência da atividade. Na época, o país estava deixando o modelo de Estado de Bem-Estar Social para um modelo neoliberal, e uma onda de privatizações foi realizada por Thatcher. 

No Brasil, a golden share foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 8.031/1990, no início do processo de desestatização de empresas federais. A referida Lei, que criou o Programa Nacional de Desestatização, foi revogada pela Lei nº 9.491/1997. 

A golden share permite que o Estado mantenha o controle sobre algumas matérias, mesmo quando é acionista minoritário; pode, por exemplo, ter o poder de veto sobre decisões, bem como eleger membros da administração. 

Para extinguir os direitos concedidos pela golden share, é necessária a autorização do Poder Legislativo.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)