TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC): BIZUS DE PROVA

Entenda o que é, como funciona e arrase nos concursos.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um mecanismo consensual utilizado tanto no âmbito dos direitos transindividuais (coletivos e difusos) quanto no direito administrativo disciplinar, servindo para adequar condutas ilegais e reparar danos sem a necessidade de um processo judicial ou punição extrema. 

O TAC ganhou forte regulamentação na esfera disciplinar da Administração Pública Federal, como, por exemplo, com a Portaria CGU nº 27/2022 e IN nº 4/2020. A aplicação do TAC é estruturada sob três pilares fundamentais, a saber: requisitos de admissibilidade, princípio da proporcionalidade e mecanismos de acompanhamento e fiscalização.

1. Requisitos de Admissibilidade Os requisitos para a celebração de um TAC variam conforme a esfera de sua aplicação: Direitos Coletivos, Difusos e Ambientais 

• Legitimidade ativamente restrita: Apenas órgãos públicos legalmente autorizados podem propor o acordo, tais como o Ministério Público, a Defensoria Pública, autarquias e entes federativos. 

• Existência de lesão ou ameaça: Deve haver indício de violação a direitos de relevância social (consumidor, meio ambiente, patrimônio público). 

• Compromisso de ajustamento: O infrator deve reconhecer formalmente a irregularidade e assumir obrigações de fazer ou não fazer.

Âmbito Administrativo Disciplinar (Servidores Públicos): Nos termos de regulamentações como a Portaria CGU nº 27/2022, os requisitos para o servidor firmar o acordo incluem: 

• Infração de menor potencial ofensivo: Conduta punível apenas com advertência ou suspensão de até 30 dias.

• Inexistência de penalidade vigente: O agente público não pode possuir punição disciplinar ativa. 

• Histórico limpo recente: Não ter celebrado outro TAC nos últimos 2 anos. 

• Ressarcimento integral do dano: Caso a conduta tenha causado prejuízo financeiro à Administração Pública, o valor deve ser devolvido. 

2. Princípio da Proporcionalidade 

O princípio da proporcionalidade dita que as cláusulas do TAC devem manter um equilíbrio estrito entre a gravidade do ato praticado e o ônus imposto ao infrator. Isso se desmembra em três critérios: 

• Adequação: As medidas corretivas adotadas (como metas de desempenho, cursos de capacitação ou controles rigorosos) precisam ser eficazes para atingir o resultado pretendido. 

• Necessidade: O TAC deve preferir as obrigações menos gravosas possíveis para sanar a ilegalidade, evitando multas ou exigências que inviabilizem a atividade do indivíduo ou da empresa. 

• Proporcionalidade em sentido estrito: As vantagens sociais obtidas com o ajustamento da conduta devem compensar os sacrifícios impostos pelas cláusulas estipuladas. 

3. Acompanhamento e Fiscalização 

O monitoramento do TAC garante a efetividade do acordo e a proteção ao interesse público. 

• Prazo limite: No campo disciplinar, o prazo de acompanhamento e cumprimento das metas é de até 2 anos. 

• Papel da chefia imediata ou órgão fiscalizador: O cumprimento das cláusulas é atestado formalmente pelo superior hierárquico (na administração) ou por relatórios técnicos apresentados ao órgão legitimado (como o Ministério Público em questões ambientais). 

• Efeitos do cumprimento: Uma vez declarada a execução integral das condições pactuadas, extingue-se a possibilidade de instauração ou continuidade de procedimentos punitivos pelos mesmos fatos. 

• Consequências do descumprimento: Caso haja violação das obrigações, retoma-se imediatamente o andamento do processo administrativo disciplinar (PAD) ou, no caso difuso, executa-se o TAC judicialmente, dado o seu caráter de título executivo extrajudicial.

Fonte: anotações pessoais e Google IA.

(As imagens acima foram copiadas do link Google Images.) 

ACORDO DE LENIÊNCIA: DICAS PARA CONCURSO

Entenda o que é, como funciona e mande bem na prova. 

O assim chamado acordo de leniência, como o próprio nome sugere, é um acordo administrativo negocial firmado entre o Estado e pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. É regulado principalmente pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pelo Decreto nº 11.129/2022.

Vejamos alguns tópicos importantes para entender e aprende o assunto:

1. Requisitos Cumulativos 

Para que o acordo seja celebrado, a empresa deve preencher os seguintes requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 12.846/2013: 

• Ser a primeira a cooperar: A pessoa jurídica deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ilícito (primazia ou first-to-cooperate). 

• Cessação do envolvimento: Deve cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da propositura do acordo. 

• Admissão de responsabilidade: Precisa admitir formalmente sua participação no ato lesivo. 

• Cooperação plena e permanente: Obriga-se a colaborar de maneira efetiva, ininterrupta e de boa-fé com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais às suas próprias expensas.

2. A Colaboração Esperada 

A colaboração da empresa não pode ser superficial; ela deve resultar concretamente em: 

• A identificação dos demais envolvidos na infração (coautores e partícipes). 

• A obtenção célere de informações, confissões e documentos que comprovem de forma inequívoca o ilícito. 

• O incremento da capacidade investigativa do Estado e a potencialização da recuperação de ativos desviados.

3. Efeitos do Acordo 

O cumprimento dos termos do acordo traz benefícios importantes para a pessoa jurídica: 

• Redução da multa: Diminuição do valor da multa aplicável em até dois terços (2/3). 

• Isenção de sanções específicas: Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas (por prazo de 1 a 5 anos). 

• Extensão: Os efeitos benéficos podem alcançar outras pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, desde que tenham firmado o acordo em conjunto e cumprido suas condições. 

• Efeitos penais aos administradores: O acordo da Lei nº 12.846/2013 produz efeitos apenas na esfera civil e administrativa da pessoa jurídica. Ele não extingue a punibilidade penal dos dirigentes ou administradores (a proteção pessoal depende de instrumentos próprios, como a delação premiada pela Lei nº 12.850/2013 ou o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP).

4. Obrigações de Integridade 

Como condição para a manutenção dos benefícios, a empresa assume deveres estruturais de conformidade: 

• Reparação integral do dano: Obrigação de restituir e reparar integralmente o prejuízo causado à Administração Pública. 

• Implementação ou aprimoramento de Programa de Integridade (compliance): A empresa deve criar, atualizar ou efetivamente estruturar um programa de integridade robusto para prevenir novos desvios e garantir a cultura ética interna. 

• Monitoramento: Submissão ao acompanhamento periódico (por período pactuado, ex.: monitor externo ou prestação de contas à CGU) para verificar se as regras de governança estão sendo cumpridas.

5. Limites e Consequências do Descumprimento 

• Sigilo da proposta: A proposta de leniência tramita em sigilo até a sua efetivação, salvo quando o interesse das investigações exigir o contrário. Se a proposta for rejeitada ou não celebrada, ela não importa confissão nem reconhecimento de culpa pela empresa. 

• Descumprimento: Caso a empresa viole as cláusulas do acordo (falta de colaboração, omissão de fatos, reiteração ilícita), ela perde os benefícios pactuados. 

• Sanção por inadimplemento: A pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública. 

• Prescrição: A celebração do acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

LEI 8.112/1990: DAS RESPONSABILIDAES - OUTRA PARA PRATICAR PARA CONCURSO

(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:

A) procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal sobre o processo administrativo disciplinar, qualquer que seja o fundamento da decisão judicial;

B) procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória penal por motivo de falta de prova sobre o processo administrativo disciplinar; 

C) improcedente, diante da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é o caso;

D) procedente, diante da vinculação da esfera administrativa à judicial cível ou criminal, havendo necessária repercussão da decisão absolutória sobre o processo administrativo disciplinar, pelo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica;

E) improcedente, diante da independência das instâncias penal, civil e administrativa, não havendo necessária vinculação da autoridade administrativa aos fundamentos da decisão judicial que, contudo, podem contribuir para a valoração da conduta do servidor investigado, a critério discricionário do presidente do PAD.

Alternativa correta: letra C. É verdade. A pretensão de João deve ser julgada improcedente, haja vista a independência relativa das esferas penal, civil e administrativa. Só haverá repercussão na seara administrativa apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, que não é o caso. É o que preceitua a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. In verbis:

Das Responsabilidades 

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2º  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

 

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Informativo nº 712/2021

Destaque: A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal. 

Informações do Inteiro Teor 

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 

Embora não se possa negar a independência entre as esferas – segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria –, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. 

Assim, quando o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias. (STJ: AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021.)

Feitos estes apontamentos, as demais afirmativas estão incorretas.

(As imagens acima foram copiadas do link Lulu Wilson.) 

LEI Nº 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - COMO VEM EM PROVA

(FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção) Em janeiro de 2022, José, servidor público federal, no exercício de sua competência e de forma comprovadamente culposa, praticou ato que causou prejuízo ao erário, na medida em que realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), José:

A) praticou ato de improbidade administrativa, por expressa previsão legal, visto que ocorreu efetivo dano ao erário, que deve ser objeto de ressarcimento, assim como devem ser aplicadas as demais sanções previstas no Art. 12 daquela lei;

B) não praticou ato de improbidade administrativa, pois, apesar de ter causado prejuízo ao erário, não restou provado, de forma cumulativa, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública por parte de José, ainda que de forma culposa;

C) não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade prevista nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, sendo irrelevante o fato de sua conduta ter sido culposa ou dolosa, visto que ocorreu dano ao erário;

D) não praticou ato de improbidade administrativa, pois para tal é imprescindível que a conduta seja dolosa, assim entendida como aquela praticada com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da citada lei, não bastando a voluntariedade do agente;

E) praticou ato de improbidade administrativa, pois o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas que causar dano ao erário, independentemente de comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade do erário.

Gabarito: item D, pois é o único em consonância com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. 

De fato, José não praticou ato de improbidade administrativa pois, para que se configure tal ilícito, é imprescindível que a conduta do agente seja dolosa, ou seja, praticada com vontade livre e consciente de alcançar o ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da referida Lei; não bastando o agente agir por iniciativa própria (voluntariedade¹). Verbis:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 

 

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. 

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

 

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.  (...)

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento² ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) 

 

Analisemos os outros itens:

A) Incorreto, conforme explicação acima, para configurar improbidade administrativo, a ação do agente deve ser dolosa.

B) Falso, porque de acordo com a Lei que disciplina a matéria não precisam ser cumulativos o enriquecimento ilícito, a lesão ao erário ou a violação dos princípios da Administração Pública, por parte do agente. E tais condutas devem ser praticadas de forma dolosa.

C) Errado por causa da expressão "sendo irrelevante o fato de sua conduta ter sido culposa ou dolosa". Como vimos, e fazemos questão de enfatizar, a conduta do agente deve ser dolosa. 

E) Incorreto, haja vista o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

*                            *                            *

1. Voluntariedade é a qualidade ou característica daquilo que é realizado por iniciativa própria, espontaneidade e sem coação ou pressão externa.

2. Malbaratamento é o ato ou efeito de malbaratar, ou seja, vender algo por um preço muito baixo (gerando prejuízo) ou desperdiçar, dilapidar e gastar exageradamente recursos, bens ou o próprio patrimônio.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.) 

ADMINISTRÇÃO GERAL, GESTÃO ESTRATÉGICA E ABORDAGEM CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO - JÁ VEIO EM PROVA

(FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração) Segundo Fayol, a definição dos objetivos organizacionais e dos caminhos a serem percorridos para que sejam alcançados relacionam-se com a seguinte função administrativa: 

A) comando. 

B) planejamento. 

C) controle. 

D) organização. 

E) coordenação.

Gabarito: opção B. É verdade, de acordo com os estudos Henri Fayol, fundador e um dos principais teóricos da chamada Teoria Clássica da Administração. De fato, o planejamento é a função administrativa responsável por prever o futuro, estabelecer os objetivos organizacionais e definir os cursos de ação (os caminhos e meios) necessários para alcançá-los.

Na Teoria Clássica da Administração, desenvolvida por Jules Henri Fayol (1841 - 1925), os objetivos organizacionais são alcançados por meio da coordenação estruturada de recursos e da aplicação de funções e princípios universais de gestão. Isso tudo se dá através do planejamento.

Fayol não tratava os objetivos organizacionais de forma isolada, mas como o destino comum a que todas as atividades da empresa/organização deveriam se alinhar. Para isso, ele estruturou a relação entre a administração e as metas da empresa em pontos fundamentais.

Na visão clássica de Fayol (Administração Industrial e Geral, 1916), as funções do administrador eram, basicamente: 

Prever (Planejar): Visualizar o futuro e traçar o programa de ação. 

Organizar: Construir a estrutura material e social da empresa. 

Comandar: Dirigir e orientar o pessoal. 

Coordenar: Ligar, harmonizar e unir todos os atos e esforços. 

Controlar: Verificar se tudo ocorre de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas.

Feitos estes esclarecimentos, os outros itens são falsos. 

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)