(FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle) Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, para reforma de um edifício de quatro andares. Um mês após a assinatura do contrato, o Ministério das Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu alterar o contrato, pois concluiu ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem interesse na reforma de dois andares do edifício.
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por se tratar de alteração unilateral quantitativa, a sociedade empresária Alfa:
A) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;
B) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida na ordem de 50% do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício;
C) não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, em razão do equilíbrio econômico e financeiro que deve ser respeitado nos contratos administrativos;
D) não será obrigada a aceitar qualquer supressão quantitativa do valor do contrato, mas pode voluntariamente fazê-lo, desde que haja redução proporcional do valor do contrato, respeitando-se, a um só tempo, a margem de lucro do contratado e a economicidade para o contratante;
E) será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a supressão pretendida, em qualquer percentual incidente sobre o valor do contrato, em razão da cláusula exorbitante que decorre de lei e está implícita em todos os contratos administrativos.
Gabarito: item A. Atenção! O enunciado fala em diminuição quantitativa de seu objeto. Isso é supressão. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preconiza que os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, "acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial"; o limite para acréscimos é que será de 50% (cinquenta por cento). In verbis:
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes: (...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Em suma, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a Administração Pública pode unilateralmente modificar o contrato para suprimir parte do objeto contratado, desde que essa redução não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Na situação hipotética apresentada, a União, por meio do Ministério das Cidades, deseja reduzir 50% (cinquenta por cento) do objeto da contratação (de quatro para dois andares). No entanto, de acordo com a Lei, a sociedade empresária é obrigada a aceitar uma supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. Qualquer redução acima desse limite (como os 50% pretendidos) não pode ser imposta unilateralmente pela Administração. Para que a supressão maior ocorra, deve haver um acordo entre as partes.
Vejamos os demais itens:
B) Incorreto. Como explicado alhures, a obrigatoriedade da supressão unilateral não pode ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento), mesmo que se trate de uma reforma de edifício.
C) Errado. A Administração Pública pode, sim, determinar supressões unilaterais, desde que dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento).
D) Falso. O contratado não é obrigado a aceitar reduções superiores a 25% (vinte e cinco por cento), mas a alternativa não menciona a obrigatoriedade de aceitar reduções dentro desse percentual.
E) Incorreto. A chamada cláusula exorbitante permite alterações unilaterais somente dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento), e não para qualquer percentual.
Reforçando: a Administração Pública só pode impor unilateralmente uma supressão de até 25% (vinte e cinco por cento); a sociedade empresária Alfa não é obrigada a aceitar a redução de 50% (cinquenta por cento).
O texto legal é confuso, e o enunciado da questão também não ajudou muito. Muita gente errou...
(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)