LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONTRATO DE EFICIÊNCIA - COMO VEM EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Reaplicação) A licitação utilizada exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência é do tipo 

A) melhor técnica ou conteúdo artístico. 

B) menor preço. 

C) maior desconto. 

D) técnica e preço. 

E) maior retorno econômico.

 

Gabarito: afirmativa E. Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ao tratar "Dos Critérios de Julgamento", temos:

Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

§ 1º Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o caput deste artigo, os licitantes apresentarão: 

I - proposta de trabalho, que deverá contemplar: 

a) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; 

b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao bem ou ao serviço e em unidade monetária; 

II - proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. 

§ 2º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado. 

§ 3º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço. 

§ 4º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência: 

I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado; 

II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.

 

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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRATICANDO PARA PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito) Admite-se como critério de desempate, presente a igualdade de condições, que os bens sejam produzidos por empresas que comprovem a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa. 

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. De fato, é critério de desempate a empresa que comprovar a prática de mitigação¹, nos termos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº 12.187/2009), ou seja, mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), temos: 

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;         

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

 

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

Já de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº 12.187/2009), temos: 

Art 2º  Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...)

V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha; (...)

VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;

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1. Mitigação significa a ação de diminuir, suavizar ou reduzir a gravidade de algo negativo, como um dano, um risco ou um efeito nocivo.

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DIREITO CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL - COMO É COBRADA EM CONCURSO

Hoje é meu aniversário. Mas a preparação acadêmica continua.

(IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica) O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA. 

A) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 

C) A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

Gabarito: opção A, pois é a única em consonância com a legislação vigente. Nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao dispor a respeito Da Responsabilidade Civil e Da Obrigação de Indenizar, temos:

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Analisemos as demais letras, à luz do Código Civil:

B) Falsa. É salvo se o causador do dano for descendente: 

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C) Errada. Não é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) Incorreta. Se o dono ou detentor do animal provar culpa da vítima ou força maior, não ressarcirá o dano por este causado:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

 

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DIREITO CIVIL: ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS - JÁ VEIO EM PROVA

(Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado) Em relação aos atos jurídicos lícitos e ilícitos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

( ) Não constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

A) V, V, V 

B) V, F, V 

C) V, F, F 

D) F, V, V

E) F, F, V 

Gabarito: alternativa D, pois é a única que responde corretamente o enunciado. De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), temos:

Primeira afirmação: FALSA. O correto é ação ou omissão voluntária, não involuntária:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   (Vide ADI nº 7055¹)    (Vide ADI nº 6792²)

Segunda afirmação: VERDADEIRA. Trata-se do chamado abuso de direito:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Terceira afirmação: VERDADEIRA. Legítima defesa e exercício regular de direito não são atos ilícitos:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos: 

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 

 

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1. A ADI 7055, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), resultou no reconhecimento pelo STF de que o "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa é inconstitucional. A corte decidiu que a reunião de processos em comarcas diversas sobre os mesmos fatos pode ocorrer no domicílio do réu, protegendo a liberdade de expressão.

2. A ADI 6.792, julgada pelo STF em maio de 2024, foi uma ação ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) (e conjuntamente com a ADI 7.055, proposta pela Abraji) para reconhecer e combater o assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa.

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LÍNGUA PORTUGUESA: FONOLOGIA - UMA QUE JÁ CAIU EM CONCURSO

(FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas) Sobre aspectos relacionados à fonologia, assinale a alternativa correta.

A) A palavra “gabarito” tem 8 letras e 7 fonemas.

B) A palavra “chicote” tem 7 letras e 6 fonemas.

C) As palavras “rótulo” e “quadro” não têm o mesmo número de fonemas.

D) A palavra “relação” tem um dígrafo.

E) As palavras “quero” e “querido” têm o mesmo número de fonemas.

Gabarito: assertiva B, pois é a única em consonância com a Norma Culta da Língua Portuguesa. É imperativo que se faça a distinção entre "letra" e "fonema".

Fonema: é a menor unidade sonora de uma palavra.

Letra: é o símbolo visual usado para representar esse som no papel. 

A representação dos fonemas é feita entre barras oblíquas (/ /) para indicar os sons que produzimos ao falar, diferenciando-os das letras (grafemas), que são os sinais gráficos da escrita.

De fato, a palavra “chicote” tem 7 letras e 6 fonemas, devido à presença do dígrafo "ch", que possui som de /ʃ/ (como em "x":.

c - h - i - c - o - t - e (7 letras)

/ʃ/ - /i/ - /k/ - /ɔ/ - /t/ - /i/ (6 fonemas)

Vejamos as outras alternativas:

A) Errada. A palavra “gabarito” possui o mesmo número de letras e de fonemas: 8:

g - a - b - a - r - i - t - o (8 letras)

/g/ - /a/ - /b/ - /a/ - /r/ - /i/ - /t/ - /o/ (8 fonemas)

C) Falsa. As palavras “rótulo” e “quadro” não têm o mesmo número de fonemas: 

r - ó - t - u - l - o (6 letras)

/r/ - /ó/ - /t/ - /u/ - /l/ - /o/ (6 fonemas)

q - u - a - d - r - o  (6 letras)

/kw/ - /a/ - /d/ - /ɾ/ - /o/ (5 fonemas: o grupo qu é pronunciado com som de /kw/, onde o u atua como semivogal, não havendo dígrafo consonantal. Porém, encontramos alguns estudiosos que consideram 6 fonemas... mas a banca considerou como errado).

D) Incorreta. A palavra “relação” não tem um dígrafo; possui um encontro vocálico nasalizado pelo til (~) em "ão". 

Dígrafo vem de "di", que é o mesmo que dois, e "grafo", que é o mesmo que escrever. Assim, escreve-se duas letras, mas o som é apenas de uma. Os dígrafos podem ser consonantal ou vocálico.

Dígrafo consonantal: é o encontro de duas letras que representam um fonema consonantal, ou seja, representam o som de apenas uma consoante. Os principais são: ch, lh, nh, rr, ss, sc (antes de E ou I), sç (antes de A ou O), xc (antes de E ou I), gu (antes de E ou I) e qu (antes de E ou I). 

Exs: ch: chave, chefe, chapéu; lh: olho, ilha, galho; nh: unha, dinheiro, ganhar; rr: arranhar, arrumação, barro; ss: ossos, assadeira, passo; sc (antes de E ou I): descer, crescer, piscina; sç (antes de A ou O): desço, cresça, nasço; xc (antes de E ou I): exceder, excelência, excitação; gu (antes de E ou I): gueixa, guirlanda, seguinte; qu (antes de E ou I): queijo, quilômetro, leque.

Diferença entre dígrafos e encontros consonantais: Dígrafo e encontro consonantal são encontros de letras, mas como vimos, no dígrafo essas letras são pronunciadas como um único som, ao contrário do encontro consonantal. No encontro consonantal, todas as letras são pronunciadas. Essa é a diferença! 

Exemplos de encontros consonantais: brinde, claridade, flor, sopro, refrão.

Dígrafo vocálico: é o encontro de uma vogal seguida das letras m ou n, que resulta num fonema vocálico. Eles são: am, an, em, en, im, in, om, on, um e un, que representam os seguintes fonemas: /ã/,/ẽ/,/ĩ/,/õ/ e /ũ/. 

Exs: am: amplo, anta, cambalhota; an: anjo, andar, André; em: temperatura, tempero, tempo; en: semente, envelope, ensinar; im: impulso, impressão, importante; in: tinta, incomum, linguagem; om: ombro, companhia, compor; on: conto, ontem, contemplar; um: umbanda, cumprimento, zumbi; un: fundo, untar, nunca. 

Vale lembrar que nessa situação, as letras m e n não são consoantes; elas servem para nasalizar as vogais.

E) Falsa. As palavras “quero” e “querido” não têm o mesmo número de fonemas: 

q - u - e - r - o (5 letras)

/k/ - /e/ - /r/ - /o/ (4 fonemas) 

q - u - e - r - i - d - o (7 letras)

/k/ - /e/ - /r/ - /i/ - /d/ - /o/ (6 fonemas).

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