LEI 8.112/1990: LICENÇAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO - COMO VEM EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa) O servidor tem direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, por até três meses e com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. O enunciado contém uma das licenças que são concedidas ao servidor público federal. É o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Verbis:

Das Licenças

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença: 

I - por motivo de doença em pessoa da família; 

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 

III - para o serviço militar; 

IV - para atividade política; 

V - para capacitação;     

VI - para tratar de interesses particulares; 

VII - para desempenho de mandato classista. (...)

Da Licença para Capacitação

Art. 87.  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

 

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)