TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XIX)

Outras dicas do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, encerrando o tópico DA PRESIDÊNCIA, DA VICE-PRESIDÊNCIA, DOS PRESIDENTES DE CÂMARAS, DO CORREGEDOR, DO DIRETOR DA ESCOLA DE CONTAS E DO OUVIDOR, veremos os itens Da Vice-Presidência e Dos Presidentes de Câmaras.

Da Vice-Presidência

Art. 80. O Vice-Presidente substitui o Presidente em seus impedimentos e faltas, auxilia-o no exercício de suas atribuições e cumpre missões especiais, que lhe sejam confiadas pelo Tribunal, na forma estabelecida neste Regimento e em ato normativo específico.

Dos Presidentes de Câmaras

Art. 81. Aos Presidentes de Câmaras, além de relatar os feitos que lhes forem distribuídos e votá-los, competem: 

I – convocar as sessões das Câmaras, inclusive extraordinárias, de ofício ou a requerimento de Conselheiro; 

II – resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos, sem prejuízo de recurso para a respectiva Câmara; 

III – encaminhar ao Presidente do Tribunal os assuntos de sua competência, bem como aqueles de competência do Pleno;

IV – decidir sobre pedido de sustentação oral na forma estabelecida no art. 208 deste Regimento; 

V – assinar as decisões, nos termos deste Regimento; 

VI – assinar as atas das sessões das Câmaras, após sua aprovação pelo respectivo Colegiado; 

VII – aprovar, em caráter excepcional e havendo urgência, a ata da respectiva Câmara, submetendo o ato à homologação na primeira sessão ordinária que for realizada; 

VIII – convocar Auditor para substituir Conselheiro em caráter eventual, inclusive para obtenção de quórum; 

IX – encaminhar à Presidência do Tribunal projetos de resolução de interesse das respectivas Câmaras; 

X – sugerir à Presidência do Tribunal a relação dos membros para a realização de inspeções e auditorias; 

XI – prestar as informações necessárias sobre as atividades das Câmaras, quando requeridas pela Presidência, Corregedoria ou Conselheiro do Tribunal; 

XII – submeter à consideração do Pleno, através do Presidente, Relatório Trimestral e Anual das atividades das Câmaras, inclusive sobre inspeções e auditorias; e 

XIII – relatar os processos que lhe forem distribuídos.

(As imagens acima foram copiadas do link Cindy Starfall.)