LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXXVI)

Mais bizus da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Dando continuidade ao nosso estudo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, continuaremos falando hoje a respeito das competências do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: (...) 

V - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

VII - aprovar a lista de antiguidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; 

VIII - indicar o membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para promoção por antiguidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal; 

IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: 

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista; 

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; 

X - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

XI - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes; 

XII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis; 

XIII - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e seu retorno; (continua...)

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Famous Fix.)

FURTO - QUESTÃO DE PROVA

(VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária) O sócio que subtrai, para si, a quem legitimamente a detém, a coisa comum fungível que, todavia, não excede a cota parte a que ele próprio (sócio-agente) tem direito pratica

A) furto qualificado pelo abuso de confiança.

B) conduta que não é punível.

C) apropriação indébita.

D) furto simples.

E) furto impróprio.

Gabarito: letra B. O enunciado trata do chamado furto de coisa comum, o qual, assim como disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), não é punível:

Furto de coisa comum 

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: 

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 

§ 1º - Somente se procede mediante representação. 

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Vejamos as demais opções:

A)                          Furto qualificado 

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: 

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; 

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; 

III - com emprego de chave falsa; 

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

C)                          Apropriação indébita 

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: 

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D)                          Furto 

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: 

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E) Não temos furto impróprio, mas a figura do roubo impróprio:

Roubo 

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: 

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

PAROXÍTONAS - ALGUMAS REGRAS DE ACENTUAÇÃO

Paroxítona é a palavra cuja sílaba tônica, ou seja, aquela pronunciada com mais ênfase, é a penúltima.

RESUMO PARA AJUDAR NOS ESTUDOS 

Acentuam-se as paroxítonas terminadas em: 

1) R, L, N, X:

Ex.: açúcar, amável, pólen, clímax

Bizu: lembre-se da palavra  R     O     U     X     I     N     O     L.

2) I/IS, US, UM, UNS, PS:

Ex.: júri, íris, ônus, médium, fóruns, bíceps 

3) Ã/ÃS, ÃO/ÃOS:

Ex.: ímã, órfãs, sótão, bênçãos  

4) OM, ON/ONS:

Ex.: Gérsom, nêutron, elétrons

5) DITONGO:

5.1 CRESCENTE: História, série, resíduo, água, mágoa   

5.2 DECRESCENTE: amáveis, fáceis, fósseis, jóquei

Não se acentuam

1) Prefixos terminados em “I” ou “R”: 

Ex.: semi, super.

2) Ditongos abertos paroxítonos não são mais acentuados: ÉI(S), ÉU(S) E ÓI(S), conforme já estudado aqui no blog Oficina de Ideias 54: 

Ex.: ideia, boia, jiboia, assembleia.

3) Não são mais acentuados EE / OO paroxítonos - ver em Oficina de Ideias 54:

Ex.:veem, leem, creem; voo, enjoo, perdoo.

4) Paroxítonos antecedidos de ditongo não são mais acentuados: 

Ex.: feiura; bocaiuva.

5) Também não haverá acento se a vogal se repetir:

Ex.: xiita.

6) AS PAROXÍTONAS TERMINADAS EM "N" (PÓLEN, HÍFEN, GÉRMEN, ETC) NÃO SÃO ACENTUADAS NO PLURAL:

Ex.: polens (a variação pólenes é acentuada, mas não é paroxítona, e sim proparoxítona);

hifens (a variação hífenes, idem);

germens (a variação gérmenes, idem). 

Fonte: Cursos CPT, Palavras Que, Português, Toda Matéria e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Seaart AI.) 

DICAS DE PORTUGUÊS: FIGURAS DE LINGUAGEM - OUTRA DE CONCURSO

(FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Observe o trecho de "O Cortiço", de Aluísio de Azevedo:

"Eram cinco horas da manhã e o cortiço acordava, [...]. Um acordar alegre e farto de quem dormiu de uma assentada sete horas de chumbo."

Seu autor utiliza o seguinte recurso estilístico:

A) eufemismo.

B) gradação.

C) comparação.

D) antítese.

E) personificação.

Gabarito: letra E. A questão trata das chamadas figuras de linguagem. Prosopopeia ou Personificação é a figura pelo qual o orador ou escritor atribui ações, características ou qualidades humanas a seres inanimados ou irracionais.

No enunciado, ao dizer " ...o cortiço acordava...", o autor Aluísio de Azevedo quis dizer que os moradores do cortiço estavam acordando.

A título de curiosidade, vejamos outros exemplos de Prosopopeia ou Personificação:

A tartaruga disse para o coelho que venceria a corrida.

As pedras acompanham vagarosamente meu caminhar.

"O livro é um mudo que fala, um surdo que ouve, um cego que guia". (Padre Antônio Vieira)

O vento me fazia promessas suaves.

"Chora, coração". (Wando)

Analisemos as demais figuras de linguagem apontadas no enunciado:

A) Eufemismo: consiste no emprego de termos mais agradáveis para suavizar uma ideia ou expressão contextualmente indesejada ou desagradável:

Ex.: Fulano faltou com a verdade. (Quer dizer que alguém mentiu.)

B) Gradação: é uma figura de linguagem que utiliza uma enumeração (sequência de palavras ou expressões), expondo determinadas ideias progressivamente, de forma crescente (em direção a um clímax) ou decrescente (anticlímax):

Ex.: Para chamar a atenção dos pais a criança murmurou, falou, gritou, chorou, se esperneou.

C) Comparação: estabelece uma relação de similaridade entre termos, palavras ou expressões, através de uma conjunção ou locução subordinativa comparativa (como, assim como, bem como, igual a, que nem) ou de um verbo com função semelhante (parecer, lembrar, sugerir, assemelhar-se):

Ex.: "A saudade bateu foi que nem maré". (Jorge Vercillo)

D) Antítese: consiste na exposição de palavras ou expressões opostas, para intensificar o sentido de uma ideia no discurso:

Ex.: "Já estou cheio de me sentir vazio, meu corpo é quente e estou sentindo frio". (Renato Russo)

Fonte: anotações pessoais. 

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

DICAS DE PORTUGUÊS: FIGURAS DE LINGUAGEM - COMO CAI EM CONCURSO

(FADESP - 2013 - COREN-PA - Técnico Administrativo. Adaptado) Em “Era amante e grande conhecedor de sua alma e humores” (linha 10), ocorre uma

A) metáfora.

B) metonímia.

C) prosopopeia.

D) onomatopeia.

Gabarito: letra C. A questão trata das chamadas figuras de linguagem, sendo prosopopeia a resposta. Prosopopeia, ou Personificação, é a figura pelo qual o orador ou escritor atribui características humanas a seres inanimados ou irracionais. 

Ex.: A tartaruga disse para o coelho que venceria a corrida.

Grosso modo, figuras de linguagem, figuras de estilo ou figuras de retórica são estratégias que o escritor/orador pode aplicar ao texto para conseguir um determinado efeito na interpretação do leitor/ouvinte. São classificadas como semânticas, de pensamento, de sintaxe ou de som. 

Para responder ao enunciado, focaremos unicamente nas quatro elencadas, haja vista serem várias as figuras de linguagem:

A) Metáfora: nela, um termo substitui outro em vista de uma relação de semelhança entre os elementos que esses termos designam. Essa semelhança é resultado da imaginação, da subjetividade de quem cria a metáfora:

Ex.: Você tem um coração de pedra.

B) Metonímia: consiste no emprego de uma palavra por outra que a recorda, dada a relação de semelhança ou a possibilidade de associação entre elas:

Ex.: Li Machado de Assis por interesse. (Ora, ninguém lê o autor, mas as obras dele.)

D) Onomatopeia: figura de linguagem que consiste em usar palavras para imitar sons e ruídos, de forma a dar mais expressão a um texto:

Ex.: O tique taque do relógio chamou minha atenção.

Fonte: Brasil Escola, Wikipédia e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

DICAS DE PORTUGUÊS: FIGURAS DE LINGUAGEM - OUTRA DE PROVA

(UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo. Adaptado) Na expressão "tirar o cavalinho da chuva" (segundo parágrafo), há uma figura de linguagem chamada

A) prosopopeia.

B) metáfora.

C) catacrese.

D) eufemismo.

E) metonímia.

Gabarito: alternativa B. O enunciado trata das chamadas figuras de linguagem, sendo metáfora a resposta. Na metáfora, um termo substitui outro em vista de uma relação de semelhança entre os elementos que esses termos designam. Essa semelhança é resultado da imaginação, da subjetividade de quem cria a metáfora:

Ex.: Ela é uma gata. (Significa que a pessoa é bela/linda.)

Figuras de linguagem, figuras de estilo ou figuras de retórica são estratégias que o escritor/orador pode aplicar ao texto para conseguir um determinado efeito na interpretação do leitor/ouvinte. São classificadas como semânticas, de pensamento, de sintaxe ou de som. Vejamos as outras assertivas:

A) Prosopopeia ou Personificação: é a atribuição de características humanas a seres inanimados ou irracionais. 

Ex.: A tartaruga disse que venceria a corrida. (Ora, tartaruga não fala! - pelo menos normalmente. 🤭)

C) Catacrese consiste na utilização de um termo fora de seu sentido real, mas que consegue transmitir uma ideia. Ela é empregada naturalmente, por não existir um nome adequado ou específico para identificar aquilo que se deseja expressar. 

Ex.: Coloquei dois dentes de alho na comida. (Temperou a comida usando duas unidades de alho.)

D) Eufemismo, grosso modo, consiste na suavização de uma ideia contextualmente indesejada ou desagradável:

Ex.: Fulano passou dessa para melhor. (Significa, usualmente, que alguém morreu.) 

E) Metonímia é a substituição de um conceito por outro que lhe seja semanticamente próximo, dada a relação de semelhança ou a possibilidade de associação entre eles: 

Ex.: Li Machado de Assis por interesse. (Ora, ninguém lê o autor, mas as obras dele.). 

Fonte: Wikipédia e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

DICAS DE PORTUGUÊS: FIGURAS DE LINGUAGEM - QUESTÃO DE PROVA

(Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo - Adaptado) No trecho “O tempo significa o Ying e o Yang, a noite e o dia, o frio e o calor, dias ensolarados ou chuvosos e a mudança das estações” (linhas de 20 a 22), é correto afirmar que há uma figura de linguagem conhecida como hipérbole.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado, porque trata-se de uma antítese - não hipérbole. 

As chamadas figuras de linguagem, figuras de estilo ou figuras de retórica são estratégias que o escritor/orador pode aplicar ao texto para conseguir um determinado efeito na interpretação do leitor/ouvinte. São classificadas como semânticas, de pensamento, de sintaxe ou de som. 

Como são inúmeras as figuras de linguagem, nos preocuparemos aqui com apenas duas, as quais são suficientes para responder ao enunciado: 

Antítese é uma figura de linguagem caracterizada pelo uso de termos opostos para intensificar o sentido de uma ideia no discurso:

Ex.: Sinto o calor de seus beijos e o frio de suas mãos. (calor se opõe a frio.) 

Hipérbole, por seu turno, é uma figura de linguagem, classificada como figura de pensamento, que consiste em exagerar uma ideia com finalidade expressiva:

Ex.: Estou morrendo de fome! Que horas sai o almoço? (o termo "morrendo" serve para o orador exagerar a fome que está sentindo.)

Fonte: Brasil Escola, Wikipédia e anotações pessoais.

(A imagem acima foi copiada do link Wiki Chaves.) 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXXV)

Outras dicas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Dando continuidade ao nosso estudo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, falaremos hoje a respeito das competências do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 166. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: 

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, observados os princípios desta lei complementar, especialmente para elaborar e aprovar: 

a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira; 

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório; 

II - aprovar o nome do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;

III - indicar os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão; 

IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral e pelo voto de dois terços de seus membros, o Corregedor-Geral; (continua...)

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link XVideos.)

DICAS DE PORTUGUÊS: CRASE - OUTRA DE PROVA

(CETRO - 2017 - FAPESP - Analista Administrativo) De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e com a gramática normativa e tradicional, quanto à ocorrência ou não de crase, assinale a alternativa correta.

A) O Analista Administrativo estava realmente disposto à executar as tarefas de rotina administrativa, que envolvem o atendimento, bem como o controle de documentos.

B) Com um orçamento anual correspondente à 1 % do total da receita tributária do Estado, a FAPESP apoia a pesquisa e financia a investigação, o intercâmbio e a divulgação da ciência e da tecnologia produzida em São Paulo.

C) Pedimos para que transmitissem a cada uma das pesquisadoras as instruções necessárias para dar prosseguimento ao desenvolvimento de novas tecnologias.

D) As propostas de projetos apresentadas por iniciativa dos estudantes de graduação e pós-graduação e de pesquisadores-doutores não podem ser encaminhadas à qualquer pessoa do departamento.

E) Eles precisam esclarecer algumas dúvidas a respeito da proposta encaminhada por aquela pesquisadora, mas, como se trata de uma dúvida técnica, outras pesquisadoras estarão aqui e perguntarei a que chegar primeiro.

GABARITO: opção C. Outra que dá para resolver por eliminação... De fato, das assertivas apresentadas no enunciado, a "C" é a única que está de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa, quanto à ocorrência ou não da ocorrência do fenômeno da crase. 

Vejamos os outros itens: 

A) "à executar". Não há crase diante de verbo.

B) "correspondente à 1 % do total". Não usamos crase diante de numerais.

D) "encaminhadas à qualquer pessoa". Não utilizamos crase diante de pronomes indefinidos (seguidos ou não de “s”): alguém, alguma, nenhuma, cada, certa, determinada, pouca, quanta, tal, tamanha, tanta, toda, ninguém, muita, outra, tudo, qual, qualquer.

E) "outras pesquisadoras estarão aqui e perguntarei a que chegar primeiro". Neste caso, temos um termo subtendido (a pesquisadora) que, pelas normas de regência, exige o uso da crase: Perguntarei a + a (pesquisadora) que chegar primeiro.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXXIV)

Mais bizus da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Continuando nosso estudo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, iniciaremos hoje a análise do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 

Art. 163. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composição: 

I - o Procurador-Geral de Justiça e o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o integram como membros natos; 

II - quatro Procuradores de Justiça, eleitos, para mandato de dois anos, na forma do inciso IV do artigo anterior, permitida uma reeleição; 

III - quatro Procuradores de Justiça, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição. 

§ 1º Serão suplentes dos membros de que tratam os incisos II e III os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate. 

§ 2º O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância. 

Art. 164. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral de Justiça ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. 

Art. 165. Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)