Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000). Costuma ser cobrada em provas de concursos.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000 (LC nº 101/2000), mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um marco na gestão das finanças públicas brasileiras.
Basicamente, a LRF estabelece regras para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a transparência, planejamento e controle dos gastos, com limites para despesas com pessoal e endividamento, e exigindo prestação de contas e metas fiscais para garantir o equilíbrio das contas públicas e prevenir riscos fiscais.
Ela entrou em vigor no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e possui 75 (setenta e cinco) artigos. Costuma ser cobrada em provas de concursos públicos, das mais diversas áreas. Sua leitura, portanto, é recomendada.
Principais Objetivos e Pilares LC nº 101/2000:
Transparência e Planejamento: Exige que gestores públicos ajam de forma planejada e transparente, com ações que prevejam riscos e corrijam desvios.
Controle de Gastos: Define limites para despesas com pessoal (ex: 50% da Receita Corrente Líquida para a União, 60% para Estados/Municípios) e endividamento.
Prestação de Contas: Torna obrigatória a apresentação de relatórios e demonstração das contas públicas, permitindo o acompanhamento por qualquer cidadão.
Metas Fiscais: Estabelece metas de resultados entre receitas e despesas, exigindo medidas para seu cumprimento.
Abrangência: Aplica-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público) e órgãos da administração direta e indireta.
Contexto e Importância:
Surgida em um período de crise fiscal e descontrole das contas públicas no Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal implementou um "código de conduta" para administradores.
Também se mostrou inovadora, ao trazer conceitos como accountability (responsabilidade contábil) e transparência ativa para as finanças públicas, combatendo o histórico de endividamento e má gestão.
Em suma, a LC nº 101/2000 é a base da gestão fiscal responsável no Brasil, fundamental para a saúde financeira dos entes federados e para a confiança da sociedade na administração pública.
Fonte: anotações pessoais e IA Google.
(As imagens acima foram copiadas do link Jennifer White.)
