AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - COMO VEM EM CONCURSO

(FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais) À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta. 

A) A autonomia universitária restringe-se à esfera didática, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira. 

B) Compete exclusivamente à União organizar e executar todos os sistemas de ensino no território nacional. 

C) Os Municípios atuam prioritariamente no Ensino Médio e Superior, em regime de colaboração com os Estados. 

D) A União exerce apenas função normativa no sistema educacional, sendo vedada a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos. 

E) A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constitui princípio constitucional obrigatório às universidades.

GABARITO: alternativa E. De fato, a Constituição Federal estabelece que o chamado Princípio de Indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão é de observância obrigatória pelas Universidades, sendo perfeitamente aplicado, também, às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Verbis:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.  

Analisemos os demais itens, à luz da CF/1988:

A) Errado. Como visto acima, a autonomia universitária não restringe-se apenas à esfera didático-científica, abrangendo também a administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

B) Falso. Não é exclusividade da União:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. 

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;         

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.        

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.       

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. 

    

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.         

§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.     

§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.

C) Incorreto. Como explicado no item anterior, os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

D) Errado. De acordo com a explicação da "B", a União exercerá, além da função normativa no sistema educacional, a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.

(As imagens acima foram copiadas do link Sabrina Taylor.) 

A UNIVERSIDADE E O ENSINO SUPERIOR

Apontamentos apresentados como atividade complementar da disciplina Metodologia da Pesquisa I, do curso de Direito Bacharelado, turma 2016.2, da UFRN:

Universidade: centro de ensino e transformação social.

A Educação Superior tem uma tríplice finalidade, articuladas e interdependentes entre si:

· profissionalização: formação de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento humano, mediante o ensino/aprendizagem de habilidades e competências técnicas;

·    iniciação à prática científica: formação do cientista mediante a disponibilização dos métodos e conteúdos das diversas especialidades do conhecimento;

· formação da consciência político-social do estudante: formação do cidadão através do estímulo de uma tomada de consciência, por parte do aluno, do sentido de sua existência histórica, pessoal e social. Trata-se de despertar no estudante uma consciência social.

Ao se propor atingir essas três finalidades, a educação superior expressa sua destinação última: contribuir para o aprimoramento da vida humana em sociedade, sob os pilares da cidadania, da democracia e da solidariedade.

Segundo o autor Antônio Joaquim Severino, as atividades específicas desenvolvidas pela Universidade são o ensino, a pesquisa e a extensão.

O processo de ensino/aprendizagem no curso superior tem seu diferencial na forma de lidar com o conhecimento, o que implica mais do que o simples repasse de informações empacotadas. Na Universidade, o conhecimento deve ser adquirido não mais através de seus produtos, mas de seus processos. Em outras palavras, significa dizer que o conhecimento deve ser construído pela experiência ativa do estudante (vivência) e não mais passivamente, como ocorre nos ambientes didático-pedagógicos das séries elementares (ensino básico).

A pesquisa na Universidade, como processo de construção do conhecimento assume uma tríplice dimensão:

·         epistemológica: só se conhece o conhecimento construindo e praticando o saber;

·         pedagógica: é por intermédio da pesquisa que se aprende e se ensina;

·   social: os resultados da pesquisa são aplicados à sociedade, através da atividade de extensão.

Podemos citar como exemplos de pesquisa a exigência da realização dos TCC’s – Trabalhos de Conclusão de Curso, e o PIBIC – programa de Iniciação Científica.

A extensão na Universidade compreende o processo que articula o ensino e a pesquisa. Esse processo de interação cria um vínculo fecundante entre a Academia e a sociedade, levando a esta a contribuição do conhecimento para a sua transformação. Enquanto ligada ao ensino, a extensão enriquece o processo pedagógico, ao envolver docentes, discentes e comunidade num movimento comum de aprendizagem, levando a uma universalização da produção do conhecimento.

O papel da Universidade atual perpassa os muros da academia e vai muito além do simplório repasse mecânico de conhecimentos. Enquanto instituição, ela deve estar comprometida com a comunidade da qual faz parte e desenvolver projetos e pesquisas que impactem de maneira positiva nesta comunidade. 

Por ter a Universidade a primazia do ensino dito superior, deve fomentar nos seus alunos e professores a capacidade para a resolução de questionamentos contemporâneos, com criatividade, cidadania e ética, os quais devem, necessariamente, beneficiar a sociedade.  

    

Enquanto discente da Universidade, nosso papel é o de atuar como protagonista de uma sociedade mais justa, solidária e equitativa. Pondo em prática na comunidade o que aprendemos no mundo acadêmico.

(A imagem acima foi copiada do link Editora Cléofas.)