PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2011. EBC - Analista - Advocacia) É direito de trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

Certo       (  )

Errado     (  )

Resposta. ERRADA. De acordo com a Constituição Federal, a participação nos lucros ou resultados não é vinculada à remuneração:

Art. 7º CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

XI - participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Participação nos lucros ou resultados "desvinculada da remuneração" significa dizer que o trabalhador recebe mais dinheiro sem que este tenha natureza salarial. O raciocínio é o seguinte: se a participação fosse vinculada à remuneração, este "dinheirinho" a mais, concedido ao trabalhador, teria reflexo sobre as parcelas salariais (FGTS, 13º, férias, etc).

O legislador constituinte, então, opta em facilitar as coisas para os empresários: estes pagam parte dos lucros, mas tal pagamento não terá natureza salarial. Assim, o que pagarem não será calculado em cima de FGTS, décimo terceiro salário e férias, por exemplo. 

Dessa forma, a participação nos lucros fica mais "barata", o que, ao fim, acabaria por incentivar o empresariado brasileiro a meter a mão no próprio bolso.

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CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - QUESTÃO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2002: Senado Federal - Consultor Legislativo) Em 1943, o governo Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo garantias básicas para os trabalhadores, como direito a férias, salário mínimo, repouso semanal remunerado e aposentadoria. Em 1966, com Castelo Branco, era instituído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob Médici, em 1973, criava-se o Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural. As greves que paralisaram a região metropolitana de São Paulo, em 1979, fizeram dos metalúrgicos a grande expressão de um novo sindicalismo, que, entre outras conquistas que ampliaram os benefícios trabalhistas, garantiram a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Em 2001, após duas décadas seguidas de crise econômica, que fizeram avançar o trabalho informal e a terceirização nas empresas, o governo propõe ao Congresso Nacional profunda alteração na legislação trabalhista brasileira.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.

O cerne da proposta de mudança na legislação trabalhista enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, já aprovada na Câmara dos Deputados, está sintetizada no seguinte ponto: as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde do trabalho.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: Certo. Esta questão serve para ilustrar que, mesmo bem antes da Lei nº 13.467/2017, já se discutia essa reforma trabalhista. Enfim, passados 15 (quinze) anos da elaboração deste certame, a inserção que empresários e patrões tanto queriam aconteceu. É, meus caros, o Capital ditando as regras!

CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:            

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;   

II - banco de horas anual;              

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;       

VI - regulamento empresarial;                      

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;                       

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;               

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;                        

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;       

XI - troca do dia de feriado;                  

XII - enquadramento do grau de insalubridade;    

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;                 

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;     

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - QUESTÃO DE CONCURSO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2013. TRT/8ª Região: PA e AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com relação ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta. 

A) Constatado que a atividade é insalubre, o empregado tem direito ao recebimento do adicional respectivo no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações.

B) O adicional de insalubridade não integra a remuneração para cálculo do FGTS.

C) O adicional de insalubridade não pode ser suprimido, pois implica redução salarial.

D) O adicional de insalubridade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

E) O direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde.

Gabarito: alternativa E. De fato, o adicional de insalubridade pode ser suprimido com o fim do risco à saúde. É este o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

TST - Súmula nº 80: A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 

Analisemos as demais assertivas: 

A) Errada. Segundo dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os percentuais do adicional de insalubridade são de 40%, 20% e 10%, respectivamente, do salário-mínimo da região, a depender do grau do agente nocivo a que o obreiro esteja submetido durante sua jornada de trabalho: 

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.    

B) Incorreta. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra, sim, a remuneração para cálculo do FGTS:

TST - Súmula nº 139: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

C) Falsa. O adicional de insalubridade pode, sim, ser suprimido, e esta supressão não implica redução salarial. Como vimos acima, na explicação da "E", a eliminação da insalubridade exclui a percepção do respectivo adicional (Súm. 80/TST).

D) Errada. Como explicado na letra "A", o adicional de insalubridade é de respectivamente 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo a exposição do trabalhador a agente nocivo durante sua jornada de trabalho (CLT, art. 192).

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XVI)

(Ano: 2022. Banca: FGV. Órgão: OAB. Prova: Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).  

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.  

a) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.   

b) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.  

c) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.  

d) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não. 

Gabarito: alternativa A. A fundamentação legal para respondermos ao enunciado acima encontramos no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.  

[...]

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

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SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (II)

PALESTRANTE 1

PROF. FRANCISCO QUEIROZ: RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS NA ÁREA SOCIAL

O catedrático Francisco Queiroz: alertou para o impacto da dívida pública na área social.

O palestrante professor Francisco Queiroz expôs suas ideias baseadas em estudos e estatísticas, mas de uma forma de certa maneira simples, de fácil compreensão. Sua palestra, na verdade, se desenvolveu como uma conversa informal, deixando os ouvintes á vontade, como se estivesse dialogando pessoalmente com cada um.

O catedrático trouxe à baila a questão da observação da despesa pública, tema talvez mais importante para a tributação, mas que não vem sendo tratado com o devido respeito por nossas autoridades, sejam elas políticas ou econômicas. 

Francisco Queiroz pareceu muito preocupado com a situação brasileira, em termos de receitas/despesas na área social. Baseou a defesa de suas ideias em dados concretos (não em achismos), cujos temas mais relevantes para este redator são apontados a seguir:

a) desequilíbrio das contas públicas. A leitura dos orçamentos brasileiros (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) aponta um fato alarmante: a dívida pública brasileira é “estrondosa”. Devemos hoje cerca de R$ 3,5 trilhões (três trilhões e quinhentos bilhões de reais). Isso é dez vezes maior que a despesa com servidores federais. Esse montante cresceu no último ano mais de R$ 447 bilhões (quatrocentos e quarenta e sete bilhões de reais). Ou seja, em 2017, um ano em que a economia do país não cresceu nada, o crescimento da dívida pública foi mais de 14% (quatorze por cento). E a projeção dos analistas é que em 2019 cresça mais R$ 500 bi (quinhentos bilhões de reais);

b) o professor demonstrou ser um defensor da moratória negociada da dívida. Em termos econômicos, moratória é um atraso ou suspensão do pagamento de uma dívida;

c) os investimentos na área social foram de apenas R$ 60 bi (sessenta bilhões de reais). E para os que acham que o gasto com o social pode quebrar o país, o professor explicou que esse valor foi oito vezes menor que o crescimento da dívida;

d) mais de R$ 1 tri (um trilhão de reais) será gasto, ainda este ano, só com o refinanciamento da dívida;

e) os resultados dessas decisões econômicas geram, o que o professor citou de um estudo inglês, o chamado sacrifício de gerações. Pelo menos mais duas gerações sofrerão os efeitos nefastos do que nossas autoridades estão fazendo hoje;

f) a desonestidade no Brasil é ambidestra: engloba a “direita” e a “esquerda”;

g) no governo Lula, Henrique Meirelles, que era da oposição, foi presidente do Banco Central, cargo que ocupou de 2003 a 2011. Essa não foi uma escolha do Governo, mas uma imposição velada do sistema financeiro. Durante sua atuação Meirelles não deixou que se investisse em áreas como educação, saúde e meio ambiente. Tudo isso para os títulos da dívida pública. Dos fatores utilizados na produção (terra, trabalho e capital), ele preferiu sacrificar os dois primeiros, em favorecimento do capital. 

Neste tópico o palestrante fez as seguintes provocações à plateia: como justificar que milhões de pessoas deixem de ter atendimento de saúde, por exemplo, só para pagar títulos da dívida pública? E o BACEN, será que só tem gente honesta lá?

h) em 2018 os gastos na área social foram drasticamente reduzidos, bem como os investimentos do Governo em outras áreas. Como consequência, a infraestrutura do Estado está em frangalhos e a população sofre com serviços públicos ineficientes;

i) nossa receita pública é relativamente boa, mas estamos numa situação financeira ruim, evidência do altíssimo grau de endividamento do Estado nos gastos públicos;

j) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi abocanhado; o Produto Interno Público (PIB) não cresce nada; os títulos da dívida pública foram “dolarizados”; e querem extinguir o Fundo Soberano do Brasil. Mas estão fazendo um esforço muito grande para procrastinar a abordagem dessa situação, em função das eleições;

k) esses são problemas típicos dos chamados “países periféricos”, os quais costumam sofrer influência e controle internacionais;

l) criamos uma Constituição “cidadã” que protege tudo, mas não protege nada... O capítulo II, dos Direitos Sociais, por exemplo, é uma piada. Só para se ter uma ideia, o salário mínimo pago no Brasil é menor que o salário mínimo do Paraguai; e se compararmos com os países da Europa, então... é o que podemos chamar de uma verdadeira ficção jurídica;

m) ao contrário do que as pessoas pensam – e a imprensa faz questão de propagar –, nossa carga tributária não é pesada, mas injusta e mal administrada;

n) a dívida pública deve ser melhor auditada, pois quem está pagando a conta é o contribuinte, através dos cortes em áreas como saúde, educação, segurança e previdência. Enquanto isso, mesmo na crise da economia, o lucro dos bancos não caiu. E o 1% mais rico da sociedade ficou ainda mais rico, enquanto a “base” ficou mais pobre. O resultado: concentração de renda e desigualdades sociais; 

o) e em meio a essa polêmica do corte de gastos na área social esqueceram do meio ambiente. A floresta amazônica está sendo desmatada, colocada a baixo para dar espaço a pastos e plantações. A bancada ruralista no Congresso venceu.

(A imagem acima foi copiada do link TJ PE.)

CAIXA COMEMORA HOJE 155 ANOS

Caixa Econômica Federal completa hoje 155 anos de fundação. Conheça um pouco mais sobre essa grande empresa, presente na vida de todos os brasileiros

Assinando contrato com a CAIXA: tenho orgulho de trabalhar nesta empresa e fazer parte da sua história. 

A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira, constituída sob a forma de empresa pública e que tem o governo federal brasileiro (União) como único acionista e proprietário.

Com sede em Brasília/DF, a CAIXA foi fundada no dia 12 de janeiro de 1861, pelo então imperador Dom Pedro II, através do Decreto n. 2.723. Recebeu o primeiro nome de Caixa Econômica e Monte de Socorro e tinha como objetivo receber depósitos populares (poupança) e fazer empréstimos sob penhor[1], com a garantia do Governo.

Essas características diferenciaram a CEF das outras instituições financeiras atuantes no mercado, que além de não oferecerem qualquer garantia sólida para os clientes, ainda praticavam juros exorbitantes. Por causa disso a CAIXA passou a ser procurada pelas camadas sociais mais pobres e começou a construir a fama de banco popular.

Apesar de ser uma organização financeira, que na essência do capitalismo deve dar lucro, a CAIXA atua como prestadora de serviços de cunho social e como principal executora das políticas públicas do governo brasileiro.

Essas características fazem parte, inclusive, da missão da empresa, que segundo o Código de Ética da Caixa é a de “Atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do país, como instituição financeira, agente de políticas públicas e parceira estratégica do Estado brasileiro”.

Além da missão, o Código de Ética da Caixa traz também os valores pelos quais dirigentes, funcionários, parceiros comerciais e fornecedores devem se guiar, não apenas nos negócios, mas também no dia a dia. São eles: Sustentabilidade econômica, financeira e socioambiental; Valorização do ser humano; Respeito à diversidade; Transparência e ética com o cliente; Reconhecimento e valorização das pessoas que fazem a CAIXA; e, Eficiência e inovação nos serviços, produtos e processos.

Atuante em 100% do território nacional e ainda com mais três agências no exterior (Estados Unidos, Portugal e Japão), a CAIXA tem o maior banco de dados de cunho social do mundo e o segundo maior banco de dados com informações pessoais do planeta, ficando atrás apenas da CIA, a Central de Inteligência Norte-Americana.

É o terceiro maior banco comercial do Brasil e o maior banco social da América Latina, possuindo uma carteira de clientes que oscila entre 48 e 51 milhões de pessoas. Contudo, se levarmos em consideração todos os atendidos pelos projetos sociais, saneamento básico e habitação – três das muitas áreas de atuação da Caixa Econômica – essa cifra aumenta mais ainda.

Para se ter uma ideia, só com pagamentos de benefícios sociais do governo federal, a instituição atende mensalmente cerca 50 milhões de clientes! Mas esse ‘gigante’ que a CEF se tornou hoje foi construído através de um processo iniciado há 155 anos e que permanece em contínua evolução.

A primeira expansão aconteceu em 1874, com a criação de outras ‘caixas econômicas’ nas capitais das províncias. Os empréstimos consignados[2] e a primeira hipoteca para aquisição de imóveis, iniciaram em 1931. Em 1934 a empresa ganhou o monopólio sobre as operações de penhor, e em 1961 foi a vez do monopólio sobre as loterias federais.

No dia 12 de agosto de 1969 o formato da CEF tal qual conhecemos hoje começou a ser desenhado, através do Decreto n. 759 que unificou todas as vinte e três ‘caixas’ estaduais do país. A partir desse decreto, a Caixa Econômica Federal ficou vinculada ao Ministério da Fazenda, consolidando seu formato de instituição financeira – sob a forma de empresa pública – e passando a dispor de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

Em 1986 incorporou o Banco Nacional da Habitação (BNH), passando a ser o principal financiador do crédito habitacional do país, e começou a trabalhar com o FGTS[3]. Em 1989 centralizou os recolhimentos do FGTS e passou a ser a única instituição financeira a gerir o fundo. 

Dentre a gama de produtos e serviços oferecidos pela CEF hoje, estão: Minha Casa Minha Vida, CONSTRUCARD (empréstimo para reforma de imóvel residencial urbano), conta corrente (pessoa física e jurídica), empréstimo consignado, CDC (Crédito Direto Caixa), cartão de crédito, desconto de títulos, FIES (programa de financiamento estudantil do ensino superior), conta poupança (pessoa física e jurídica), seguros, capitalização, previdência.

A forma de ingresso se dá a partir de concurso público onde os candidatos participam de exame intelectual, psicológico, médico e verificação de documentos. Após aprovado em todas as etapas, o candidato ingressa na CAIXA como empregado e passa a ser regido pelo regime jurídico da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

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[1] Entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia da dívida assumida. As primeiras casas de penhor no Brasil foram administradas por particulares, que recebiam os objetos em garantia e os guardavam pendurando-os em pregos. A partir daí surgiu a expressão ‘deixar no prego’, referindo-se a coisas penhoradas.

[2] Empréstimo que já vem descontado no salário do cliente – desconto em folha. 

[3] Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 

Fonte: Desafios da Comunicação Interna no Âmbito de uma Agência Bancária, p.p 60 - 63. Monografia apresentada ao Departamento de Comunicação Social, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Comunicação Social, pelo aluno Carlos André Paulino Pereira. Orientador: professor Dr. José Zilmar Alves da Costa. Natal/RN 2011


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

Foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ação revisional do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Leia mais em JusBrasil.

150 ANOS REALIZANDO SONHOS

Caixa Econômica Federal ‘faz aniversário’ hoje

Criada no dia 12 de janeiro de 1861, pelo então imperador do Brasil Dom Pedro II, a CAIXA que conhecemos hoje nasceu com o nome de Caixa Econômica e Monte de Socorro. O propósito de sua criação era o de incentivar a poupança entre a população e fazer empréstimos sob penhor.

Hoje, exatos 150 anos depois, a CEF - como também é chamada - é uma instituição bancária moderna, sólida e que faz parte da vida dos brasileiros. Possui quase 50 milhões de clientes e cerca de 39 milhões de cadernetas de poupança – incluindo a minha.

Conhecida como banco dos pobres, a Caixa Econômica atende aos mais variados tipos de públicos: apostadores; pequenas, médias e grandes empresas; estudantes universitários; famílias de baixa renda; prefeituras, governos estaduais e União; poupadores; aposentados e pensionistas; sonhadores...

Apesar de ser toda ela uma empresa pública, a CEF é uma instituição competitiva e possui uma diversificada gama de produtos e serviços: poupança, empréstimos, financiamentos, FGTS, transferência de benefícios sociais, PIS, seguro-desemprego, crédito educativo.

Uma das maiores instituições financeiras da América Latina, a CAIXA é o banco que acredita nas pessoas. Nesses 150 anos de existência já ajudou a realizar muitos sonhos. E o próximo, se Deus quiser, será o meu!!!


(Para mais informações acesse o link CAIXA 150 anos. A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)