AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A3P (IX)

Bizus da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), importante instrumento do Governo Federal que objetiva a busca da sustentabilidade ambiental no âmbito da Administração Pública, e pode ser cobrada em provas de concursos públicos. Hoje, falaremos a respeito do chamado Pacto Global e da ISO 26000.

Em relação ao Pacto Global, o mesmo foi formalmente lançado como uma iniciativa voluntária, em 20 de julho de 2000, na Sede das Nações Unidas, objetivando promover valores universais junto ao setor privado, contribuindo para a geração de um mercado global mais inclusivo e sustentável por meio da implementação de princípios universais nas áreas de direitos humanos, direitos do trabalho, proteção ambiental e combate à corrupção. Participam da iniciativa mais de 5.000 instituições signatárias articuladas por 150 redes ao redor do mundo, envolvendo agências das Nações Unidas, empresas, sindicatos, organizações não-governamentais, entre outros parceiros. 

Além das iniciativas internacionais, outras nacionais e intersetoriais relacionadas ao tema e ao amplo escopo da RSA surgiram no mundo inteiro e têm envolvido e despertado o interesse não apenas do setor empresarial, mas também dos governos, em diversos países, que cada vez mais têm incluído o tema em suas agendas.

Da mesma forma que o conceito, as práticas relacionadas à responsabilidade socioambiental estão em contínuo processo de construção e aperfeiçoamento. Atualmente, existe um grande número de ferramentas que estão sendo oferecidas como alternativas para os setores empresarial e governamental com vistas a promover avanços em seus projetos, tornando-os mais transparentes e incluindo a participação social. 

Em 2000, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou as “Diretrizes de Responsabilidade Social para Empresas Multinacionais” que estabeleceram princípios e padrões de cumprimento voluntário, com vistas a uma conduta empresarial responsável das empresas multinacionais e que têm sido utilizadas como instrumento para desenvolvimento de programas de responsabilidade social das empresas. As Diretrizes representam recomendações voluntárias e não vinculam governos às empresas. 

No Brasil, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 92/MF, de 12 de maio de 2003, instituiu, no âmbito do MF, o Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais – PCN, que possui, dentre outras atribuições, participar de conversações entre as partes interessadas em todas as matérias abrangidas pelas Diretrizes, a fim de contribuir para a resolução de questões que possam surgir no seu âmbito; cooperar com os Pontos de Contatos Nacionais dos demais países em relação às matérias abrangidas nas Diretrizes; e acompanhar e implementar, no que couber, as Decisões do Conselho da OCDE sobre as Diretrizes.

Além das iniciativas mencionadas neste texto, é importante destacar ainda o atual processo de construção da ISO 26000, prevista para ser concluída em 2010, que buscará estabelecer um padrão internacional de diretrizes de Responsabilidade Social e, diferentemente da ISO 9001 e da ISO 14001, não será uma norma para certificação. O processo atual de desenvolvimento da norma se diferencia dos anteriores e está sendo realizado por meio da criação de grupos de trabalho multissetoriais que envolvem a participação de representações dos trabalhadores; consumidores; indústria; governo; e organizações não governamentais (ONGs). 

Os Princípios do Pacto Global 

Direitos Humanos 

Princípio 1: Apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos internacionais dentro de seu âmbito de influência; 

Princípio 2: Certificar-se de que suas corporações não sejam cúmplices de abusos em direitos humanos.

Trabalho 

Princípio 3: Apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; 

Princípio 4: Apoiar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e compulsório; 

Princípio 5: Apoiar a erradicação efetiva do trabalho infantil; 

Princípio 6: Apoiar o fim da discriminação relacionada a emprego e cargo.

Meio Ambiente  

Princípio 7: Adotar uma abordagem preventiva para os desafios ambientais; 

Princípio 8: Tomar iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; 

Princípio 9: Incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente sustentáveis.

Iso 26000 – Norma Internacional de Responsabilidade Social 

A ISO 26000 abordará como temas centrais: governança organizacional; direitos humanos; práticas do trabalho; meio ambiente; práticas leais (justas) de operação; questões relativas ao consumidor e, envolvimento e desenvolvimento da comunidade.

Todas essas iniciativas internacionais têm sido traduzidas como novos padrões, acordos, recomendações e/ou códigos de condutas adotados em diferentes países, inclusive no Brasil, e fazem parte da agenda de responsabilidade socioambiental do setor empresarial e de instituições governamentais, principalmente das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A International Organization for Standardization (ISO), criada em 1946, é uma confederação internacional de órgãos nacionais de normalização de todo o mundo e promove normas e atividades que favoreçam a cooperação internacional nas esferas intelectual, científica, tecnológica e econômica. No Brasil, sua representante é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Fonte: Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)     

“GOVERNO PRECISA APOSTAR NO MERCADO INTERNO”

O coordenador do curso de Economia da UFRN fala sobre a atual crise econômica mundial e seus efeitos no cenário nacional e potiguar.

O professor Hiran Francisco Oliveira Lopes da Silva é economista, mestre em planejamento e políticas públicas e doutor em educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Já trabalhou no sistema SEBRAE (Serviço de Apoio a Pequenas e Micro Empresas) chegando a trabalhar em Natal, Campo Grande (como gerente técnico do SEBRAE no Mato Grosso do Sul) e Maceió (onde foi diretor técnico do órgão em Alagoas). Atualmente é professor e coordenador do curso de Ciências Econômicas da UFRN. Da sua sala no setor I do campus ele concedeu essa entrevista:

Para incentivar o consumo o Governo Federal reduziu o IPI de diversos produtos, entretanto, tal medida fez diminuir o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de vários municípios RN. Na sua opinião, essa redução foi correta?
Hiran Francisco Oliveira Lopes da Silva: Foi uma medida salutar para o mercado pois incentivou o consumo e possibilitou uma reação. Além de manter postos de trabalho, a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) está fazendo com que a população carente compre mais, movimentando assim a economia.

Isso seria uma forma de driblar a atual crise econômica?
HFOLS: Seria uma das formas acertadas nesse momento. Para recuperar o mercado é preciso baixar preços, facilitar o crédito e fomentar o consumo. No caso do RN temos um programa do governo de incentivo à casa própria. Tal programa facilita a compra de moradias para pessoas de baixa-renda. Na capital isso evitará a proliferação das favelas, embelezará ainda mais a cidade e, por conseguinte, vai melhorar o padrão de vida das pessoas beneficiadas.

Devido à crise o setor do agronegócio na região central do estado está demitindo funcionários. Como o poder público deve atuar para fazer a recolocação desses trabalhadores no mercado?

HFOLS: Alguns pontos precisam ser analisados. Primeiro: com a perda do emprego a tendência dessa mão-de-obra é fugir em direção a cidade grande, no caso Natal. Isso dificultará a situação aquí na capital porque teremos uma leva de desempegados - geralmente com nível de escolaridade baixo - para trabalhar na indústria, no comércio ou na prestação de serviços. O que o governo deve fazer é tomar medidas que melhorem a situação do homem-do-campo, dando-lhe suporte técnico e condições para que ele produza e fique na própria terra. Em segundo lugar: a crise atingiu o setor do agronegócio porque este, na realidade, é voltado para o mercado consumidor externo. Faltou há vários anos - e estamos sentindo isso agora - uma política fomentadora de um mercado interno para nossos produtos. A quase totalidade da produção da fruticultura potiguar é exportada. A maioria dos produtores preferem vender “lá fora” produtos de primeira qualidade e para os conterrâneos ficam produtos de terceira categoria. Estes produtos, inclusive, têm um preço superior ao praticado na exportação. O consumidor nacional acaba pagando a conta das exportações…

Os produtos agropecuários brasileiros sempre sofreram com o protecionismo dos países mais ricos. Essa situação pode se agravar com a crise?
HFOLS: Já está se agravando… A própria OMC (Organização Mundial do
Comércio) há tempos alerta sobre a proteção exagerada que os países tidos como desenvolvidos dão a seus produtos. Tais nações fazem isso - e eu não tiro a razão delas - para manterem o emprego das suas respectivas populações. No entanto, temos de entender que no mercado externo tudo o que puder ser utilizado como forma de barrar a entrada de produtos estrangeiros é considerado válido. A ISO, certificado criado para medir a qualidade de mercadorias, têm reprovado inúmeros produtos brasileiros que não se adequam, por exemplo, às normas e padrões internacionais de peso e tamanho.

Há algum setor que não sofreu os efeitos da crise ou está lucrando com ela?

HFOLS: Aqui em Natal a queda nos postos de trabalho não é tão brusca como em outras capitais do país. Isso deve-se principalmente ao fato de nossa cidade contar com um grande número de profissionais trabalhando no funcionalismo público das esferas municipal, estadual e federal. Com relação a lucrar com a crise, percebeu-se no setor automotivo uma redução na procura por carros usados. Em contrapartida, graças a queda nos preços dos carros “zero quilômetro”, a venda desses veículos está em franca ascensão. Os resultados nas vendas dos carros “zero” - principalmente modelos populares - está acima do esperado.

Há como evitar uma crise econômica?

HFOLS: Acredito que não. As crises fazem parte da estrutura do sistema capitalista. Com elas o capital se recicla e fica mais forte.

Quais consequências, que não econômicas, uma crise acarreta para a sociedade?

HFOLS: Uma consequência que foi econômica vai afetar o lado social. Por exemplo: não tenho dados específicos mas há uma tendência hoje, em razão da crise, no perfil dos desempregados. Atualmente no Brasil mais da metade dos que perdem o emprego são do sexo masculino. A mulher está sendo de certa forma preservada. Essa situação vai levar a uma mudança na estrutura social, ocasionando o aumento no número de mulheres chefiando famílias. Por sua vez, a demissão do homem poderá acarretar uma disparada na criminalidade.

Sabe-se que a crise prejudica o turismo. Como isso afeta o RN? 

HFOLS: O perfil dos turistas a nos visitar deve mudar. A maioria dos turistas aqui chegados antes da crise eram ou europeus ou americanos do norte. O fluxo de pessoas de outros estados brasileiros era originário, principalmente, de São Paulo. Com a crise se alastrando em toda Europa, dificilmente os europeus terão condições financeiras para nos visitar. Boa parte dos estrangeiros que escolhem Natal como destino turístico são pessoas da baixa classe-média européia, que se beneficiam do poder adquisitivo do Euro frente ao Real. Por causa da crise não teremos um fluxo turístico como o do ano passado. A saída para o setor vai ser voltar-se para o turismo interno e criar novos roteiros. Seria interessante que nossas autoridades apostassem num turismo para a terceira idade, ou que tentasse redescobrir o interior, o semi-árido, as festas populares, as comidas típicas, os costumes dos potiguares… Seria uma aposta no turismo antropológico, ambiental, ecológico. Podemos, também, explorar a imagem de Natal como cidade tranquila e pacata, dando segurança ao turista que por aqui passa, para que ele retorne e traga mais gente.

O que a crise está ensinando para o norte-rio-grandense?

HFOLS: A crise está nos ensinando a necessidade de criar. Não podemos esperar que ela chegue e assole nosso estado, nosso país. Temos que ser visionários. Sair na frente. Lançar tendências. Autoridades e empresariado precisam apostar na educação e acreditar no potencial do mercado interno. Faz-se necessário a adoção de medidas que aumentem o poder de compra local, ou seja, produzir aqui para vender aqui. Devemos pensar como um país rico: primeiro produzir para o consumo interno, depois, para exportar. Precisamos, também, injetar recursos em setores da economia que deem retorno imediato e que sejam capazes de gerar o maior número de empregos possível.

Por que nações como os EUA e Inglaterra têm elogiado o desempenho do Brasil na crise e enviado especialistas para aprenderem com o “jeitinho brasileiro”?

HFOLS: A situação do Brasil é um pouco diferente da situação do resto do mundo. Não podemos afirmar que o país está dando certo ou não em razão apenas dessa crise. Temos que analisar a situação em cima do que conseguimos até hoje montar como país. Nossa economia tem a matéria prima que vendemos para o resto do mundo; somos auto-suficientes em diversas áreas e podemos tirar proveito disso. Temos combustíveis fósseis e renováveis, e uma enorme área cultivável que pode ser utilizada para produção de biocombustível, sem prejuízo da produção agrícola. Nossa infra-estrutura permite-nos negociar num patamar de igualdade com outros países. Li de um especialista que disse que o Brasil está dando certo porque deu errado… Como não cumprimos todas as normas do FMI (Fundo Monetário Internacional) no passado, tivemos que enxugar a estrutura bancária, cortar gastos, tomar medidas austeras e destinar o superávit para o pagamento de compromissos internacionais. Graças a tantos cortes e apertos, o país não cresceu como deveria. Entretanto, os recursos que não foram investidos naquela época fazem parte das reservas do governo hoje - algo em torno de novecentos bilhões de dólares - e o país respira aliviado, longe das pressões do FMI.

O PAC está ajudando a minimizar os efeitos da crise?

HFOLS: O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) está servindo para aquecer a economia. Ele é a reparação dos investimentos que deveriam ter sido feitos lá atrás, mas não foi possível por causa das metas do FMI. Agora o país investe na infra-estrutura (portos, aeroportos, rodovias) que poderiam ter nos possibilitado um salto no desenvolvimento. Uma das vantagens do PAC é que ele procura direcionar recursos da iniciativa privada para seus projetos, fazendo as PPPs (Parcerias Público Privadas) que é a menina dos olhos do FMI e do Banco Mundial. Na minha opinião, junto com o PAC o governo precisa apostar no mercado interno melhorando os salários dos trabalhadores para que se criem condições de se manter um mercado só nosso.

Com que imagem o Brasil sai dessa crise?

HFOLS: O Brasil está na crise porque é exportador dos produtos utilizados pelos países que estão na crise. Precisamos fortalecer nosso mercado interno para ficarmos menos vulneráveis às turbulências econômicas externas. Sairemos dessa crise com maior confiança dos investidores internacionais e dos próprios brasileiros. Já as nações mais ricas do mundo acreditam que o Brasil é o país da vez e tem tudo para dar certo - Obama que o diga.

(Imagens: arquivo pessoal.)