NORMAS CONSTITUCIONAIS DEFINIDORAS DE DIREITO FUNDAMENTAL: APLICABILIDADE - "BIZU" DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE-2015. PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova.) No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa reguladora.

( ) Certo.

( ) Errado.

Educação: direito fundamental desrespeitado de forma estúpida no nosso país...

Gabarito: Errado. Nos moldes da Constituição Federal, art. 5º, § 1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". 

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"Perdoar é uma coisa; esquecer é outra coisa".

Do seriado Noite Adentro (Into The Night). Temporada 1, episódio 6: Terenzio.

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RIGIDEZ CONSTITUCIONAL E IMUTABILIDADE DAS CLÁUSULAS PÉTREAS - COMO CAI EM PROVA

(UNESPAR/2019. FOZTRANS - Advogado) Há quem considere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil rígida, devido ao procedimento legislativo para aprovação de emendas à constituição, e ainda mais por conta da existência de cláusulas pétreas, que são imutáveis. Ao que pese o processo legislativo de emenda à constituição:

I. A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as proposições estão incorretas.

b) Somente a I está incorreta.

c) Somente II e III estão incorretas.

d) Somente I e II estão incorretas. 

e) Nenhuma proposição está incorreta.

Gabarito: "b", pois apenas a opção I está incorreta. Questãozinha do tipo "letra da lei", tratando de cláusulas pétreas, assunto que deve ser do conhecimento de todo candidato que vai fazer prova de Direito Constitucional.

De fato, a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, é o que dispõe o art. 60, § 1º, da CF. 

A opção II é verdadeira, pois reflete, ipsis litteris, o § 3º, do art. 60, da CF.

A III, também está correta porque é o que dispõe o art. 60, I, da CF.

Já a opção IV também é verdadeira, pois reflete fielmente o § 2º, do art. 60, da CF.

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GÊNESIS - ORIGEM DO POVO DE DEUS (I)

ABRAÃO, O HOMEM DA FÉ

12 Vocação de Abrão - 1 Javé disse a Abrão: "Saia de sua terra, do meio de seus parentes e da casa de seu pai, e vá para a terra que eu lhe mostrarei.

2 Eu farei de você um grande povo, e o abençoarei; tornarei famoso o seu nome, de modo que se torne uma bênção.

3 Abençoarei os que abençoarem você e amaldiçoarei aqueles que o amaldiçoarem. Em você, todas as famílias da terra serão abençoadas".

4 Abrão partiu conforme lhe dissera Javé. E Ló partiu com ele. Abrão tinha setenta e cinco anos quando saiu de Harã.

5 Abrão levou consigo sua mulher Sarai, seu sobrinho Ló, todos os bens que possuíam e os escravos que haviam adquirido em Harã. Partiram para a terra de Canaã e aí chegaram.

6 Abrão atravessou a terra até o lugar santo de Siquém, no Carvalho de Moré. Nesse tempo os cananeus habitavam essa terra. 

7 Javé apareceu a Abrão e lhe disse: "Eu darei esta terra à sua descendência". Abrão construiu aí um altar a Javé, que lhe havia aparecido. 

8 Daí, passou para a montanha, a oriente de Betel, e armou sua tenda, com Betel a oeste e Hai a leste. E aí construiu um altar a Javé e invocou o nome de Javé.

9 Depois, de acampamento em acampamento, Abrão foi para o Negueb. 

 Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Gênesis, capítulo 12, 1 - 9 (Gn. 12, 1 - 9).

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DECRETO PRESIDENCIAL E TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - "BIZUS" DE PROVA

(COPESE-UFT/2010. MPE/TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas) Marque a alternativa verdadeira:

a) Os tratados e convenções internacionais, desde que versem sobre direitos humanos, não necessitam de ratificação legislativa para serem equivalente às emendas constitucionais. 

b) Os tratados e convenções internacionais, independentemente do objeto do seu assunto, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

c) O decreto presidencial pode dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

d) O decreto presidencial pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique em aumento de despesas.

Gabarito: "C". A resposta do enunciado cuida das atribuições constitucionais do Presidente da República. Passemos, então, à análise das opções "c" e "d". 

De acordo com a CF/1988, art. 84, VI, 'b': "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". 

A letra "d" está errada porque não pode implicar em aumento de despesas. 

As alternativas "a" e "b" falam de tratados internacionais. Antes de respondê-las, vale salientar que, para serem incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados e convenções internacionais devem ser previamente aprovados pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo.

Quando a matéria tratada for referente a direitos humanos, dependendo do quórum de aprovação, podem ser elevados à categoria de Emenda Constitucional. Se a matéria tratada dizer respeito a outro assunto ou, se for sobre direitos humanos, o quórum não for o de três quintos, os tratados e convenções serão incorporados ao nosso ordenamento jurídico, mas com status infraconstitucional (abaixo da constituição), como se fossem um lei ordinária. Este assunto é complexo, merecendo ser estudado em detalhes numa outra oportunidade.

Assim, nos moldes da Constituição, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". 

Logo, a "a" está errada porque, para serem incorporados ao nosso ordenamento jurídico, com o status de Emenda Constitucional, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos necessitam, sim, de ratificação legislativa.

Já a "b" não deve ser selecionada porque, para serem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais devem ter como objeto do seu assunto direitos humanos. O restante do enunciado está correto: devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros...  

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GÊNESIS - ORIGEM DO MUNDO E DA HUMANIDADE (XV)

AMBIGUIDADE HUMANA E GRAÇA DE DEUS

A partida de Abrão para Canaã.

11 Alvorada de uma nova história - 10 Esta é a descendência de Sem: Quando Sem completou cem anos, gerou Arfaxad, dois anos depois do dilúvio.

11 Depois do nascimento de Arfaxad, Sem viveu quinhentos anos, e gerou filhos e filhas.

12 Quando Arfaxad completou trinta e cinco anos, gerou Salé. 13 Depois do nascimento de Salé, Arfaxad viveu quatrocentos e três anos, e gerou filhos e filhas.

14 Quando Salé completou trinta anos, gerou Héber. 15 Depois do nascimento de Héber, Salé viveu quatrocentos e três anos, e gerou filhos e filhas.

16 Quando Héber completou trinta e quatro anos, gerou Faleg. 17 Depois do nascimento de Faleg, Héber viveu quatrocentos e trinta anos, e gerou filhos e filhas.

18 Quando Faleg completou trinta anos, gerou Reu. 19 Depois do nascimento de Reu, Faleg viveu duzentos e nove anos, e gerou filhos e filhas.

20 Quando Reu completou trinta e dois anos, gerou Sarug. 21 Depois do nascimento de Farug, Reu viveu duzentos e sete anos, e gerou filhos e filhas. 

22 Quando Sarug completou trinta anos, gerou Nacor. 23 Depois do nascimento de Nacor, Sarug viveu duzentos anos, e gerou filhos e filhas.

24 Quando Nacor completou vinte e nove anos, gerou Taré. 25 Depois do nascimento de Taré, Nacor viveu cento e dezenove anos, e gerou filhos e filhas.

26 Quando Taré completou setenta anos, gerou Abrão, Nacor e Arã.

27 Esta é a descendência de Taré: Taré gerou Abrão, Nacor e Arã. Arã gerou Ló.

28 Arã morreu em Ur dos caldeus, sua terra natal, quando seu pai Taré ainda estava vivo. 

29 Abrão e Nacor se casaram: a mulher de Abrão se chamava Sarai; a mulher de Nacor era Melca, filha de Arã, que era o pai de Melca e Jesca. 

30 Sarai era estéril e não tinha filhos.

31 Taré tomou seu filho Abrão, seu neto Ló, filho de Arã, e sua nora Sarai, mulher de Abrão. Ele os fez sair de Ur dos caldeus para que fossem à terra de Canaã; mas, quando a Harã, aí se estabeleceram.

32 Ao todo, Taré viveu duzentos e cinco anos, e depois morreu em Harã.

 Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Gênesis, capítulo 11, 10 - 32 (Gn. 11, 10 - 32).

Explicando Gn. 11, 10 - 32:

Esta genealogia acompanha a de Gn 5, procurando apresentar Abraão como herdeiro legítimo das bênçãos e promessas de DEUS, feitas na criação e após o dilúvio.

 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), p. 23.

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CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES - "BIZUS" DE PROVA

(Quadrix/2021. CRECI-14ª Região (MS) - Advogado) As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item. 

Ante ao critério sistemático, define-se como constituição legal, também denominada constituição escrita não formal, aquela que se distribui em vários textos e documentos esparsos, ou seja, que não se materializa em um único documento legal.

( ) Certo

( ) Errado

Terceira República Francesa (1870 - 1940): tinha um texto constitucional conhecido como Constituição legal.

Gabarito: Certo. De fato, na classificação das constituições temos as denominadas constituições legais, também conhecidas como constituições escritas não formais, as quais se apresentam esparsas ou fragmentadas em diversos textos. 

A título de exemplo, a Constituição Francesa de 1875 se encaixa nesta categoria, haja vista compreender leis constitucionais elaboradas em momentos distintos da atividade legislativa. Desta forma, existiam leis de estabelecimento dos poderes públicos, bem como leis de organização e da relação entre os poderes, por exemplo. Juntas, elas foram designadas de Constituição da Terceira República Francesa (1870 - 1940).

Confesso que eu nunca tinha ouvido falar nesta tal "constituição legal". Eu conheço a chamada "constituição não escrita", cujas características são bem parecidas com a primeira. Acertei a assertiva no chute...  

Fonte: JusBrasil e Wikipédia.

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EXPLICANDO GÊNESIS 11, 1 - 9

O texto apresenta outra explicação para a diversidade de povos e línguas: é um castigo contra a pretensão coletiva que, como a dos antepassados (Gn 3), é uma falta provocada pelo orgulho (v. 4).

Babel lembra certamente Babilônia (Senaar), a civilização que se tornou o modelo das grandes potências. Babel se apresenta como símbolo da cidade deformada pela auto-suficiência, que produz uma estrutura injusta, exploradora e opressora.

A reunião dos povos e línguas acontecerá no Pentecostes (At 2) e na consumação da história (Ap 21-22).

Na mesma linha de Gn 3-11, a ambiguidade humana produz uma relação social competitiva (Gn 4,1-16), uma cultura ambígua (Gn 4,17-26), um processo histórico caótico (Gn 6-8) e uma cidade idolátrica (Gn 11,1-9).

Daqui para frente, começa uma nova história, voltada para uma relação social justa, para uma cultura verdadeiramente humana, para um processo histórico dirigido para a vida, e uma cidade fundada na justiça e na fraternidade. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), p. 22.

 

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ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL - COMO CAI EM PROVA

(FUNCAB/2013. PC/ES - Perito Criminal) De acordo com o Código de Processo Penal, cabe à autoridade policial:

a) representar acerca da prisão preventiva.

b) decidir sobre o arquivamento do inquérito policial.

c) oferecer a denúncia ao juiz.

d) requisitar ao juiz ou ao Ministério Público a realização de diligências probatórias.

e) apresentar ao juiz a queixa-crime.

Gabarito: "a". Nos moldes do CPP:

"Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II -  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva".

A letra "b" está errada porque quem decide acerca do arquivamento do inquérito policial é a autoridade judiciária (juiz), consoante dispõe o art. 18, CPP e, de acordo com o art. 17 do mesmo diploma legal, "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".

A alternativa "c" está incorreta porque quem oferece a denúncia ao juiz é o Ministério Público. De acordo com o CPP, temos:

"Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo". 

A "d" não é a correta porque inverteu a ordem das coisas... É a autoridade policial quem realiza as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo MP, e não quem requisita tais diligências, como visto acima (CPP, art. 13, II).

Finalmente, a opção "e" não é a verdadeira porque quem apresenta a queixa-crime ao juiz é o próprio ofendido (querelante) ou seu representante legal (cônjuge, ascendente, descendente, irmão).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

GÊNESIS - ORIGEM DO MUNDO E DA HUMANIDADE (XIV)

AMBIGUIDADE HUMANA E GRAÇA DE DEUS

11 A pretensão da cidade - 1 O mundo inteiro falava a mesma língua, com as mesmas palavras. 2 Ao emigrar do oriente, os homens encontraram uma planície no país de Senaar, e aí se estabeleceram. 

3 E disseram uns aos outros: "Vamos fazer tijolos e cozê-los no fogo!" Utilizaram tijolos em vez de pedras, e piche no lugar de argamassa. 4 Disseram: "Vamos construir uma cidade e uma torre que chegue até o céu, para ficarmos famosos e não nos dispersarmos pela superfície da terra".

5 Então Javé desceu para ver a cidade e a torre que os homens estavam construindo. 6 E Javé disse: "Eles são um povo só e falam uma só língua. Isso é apenas o começo de seus empreendimentos. Agora, nenhum projeto será irrealizável para eles. 7 Vamos descer e confundir a língua deles, para que um não entenda a língua do outro".

8 Javé os espalhou daí por toda a superfície da terra, e eles pararam de construir a cidade. 9 Por isso, a cidade recebeu o nome de Babel, pois foi aí que Javé confundiu a língua de todos os habitantes da terra, e foi daí que ele os espalhou por toda a superfície da terra.   

 Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Gênesis, capítulo 11, versículos 1-9 (Gn. 11, 1-9).

(A imagem acima foi copiada do link InfoEscola.)