FUNDAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS (II)

Continuação do resumo de texto do autor Fábio Konder Comparato, apresentado como trabalho de conclusão da terceira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

O filósofo francês Rousseau: defendia que uma organização social que se baseia exclusivamente na força não possui a mínima condição de se perpetuar.

Hodiernamente, no campo da teoria geral do direito, a ideia de fundamento diz respeito à validade das normas jurídicas e à fonte da irradiação dos efeitos delas decorrentes. Perguntamo-nos, então: - Por que a norma vale e deve ser cumprida?

É unanimidade hoje aceitar a ideia de que o ordenamento jurídico interno forma um sistema hierarquizado de normas, tendo por fundamento a Constituição, que por sua vez se funda no chamado poder constituinte.

É pacífico hoje a ideia de que o poder constituinte encontra seu fundamento último num fato – a força dominadora de um indivíduo, de uma família, ou de um grupo social, por exemplo – ou num princípio ético, qual seja, uma razão que justifique uma conduta, que ultrapasse a própria autoridade dos constituintes.

Como é de conhecimento dos pensadores políticos, uma organização social que se baseia exclusivamente na força não possui a mínima condição de se perpetuar, uma vez que é imprescindível uma justificativa ética, que tranquilize a consciência social. Essa ideia pode ser facilmente resumida e compreendida na célebre frase de Rousseau: “o forte não é nunca bastante forte para ser sempre o senhor, se não faz da sua força um direito e da obediência um dever”.

Até a Idade Média a justificativa ética que embasava o direito vigente era apresentada sempre de forma transcendente ou na forma da divindade ou da natureza. Na Idade Moderna assistimos ao esfacelamento dos fundamentos divinos da ética, na cultura ocidental, de formação judaico-cristã. Irrompia-se, no campo ético-religioso, a crise da consciência europeia, do séc. XVII.  

Já no séc. XVII, como reação aos escândalos das guerras de religião entre católicos e protestantes, inicia-se na Europa Ocidental a pesquisa de uma justificativa exclusivamente terrena para a validade do direito. Tal pesquisa justificou-se, primordialmente, em dois sentidos: primeiro, a ressurreição da moral naturalista estóica e a construção do chamado jusnaturalismo (em todos os países as leis positivas têm sua validade fundada no direito natural, sempre igual a si mesmo); segundo: Hobes, Locke e Rousseau com o antinaturalismo ou voluntarismo, ideia segundo a qual a sociedade política funda-se na necessidade de proteção do homem contra os riscos de uma vida segundo o “estado da natureza”, no qual prevalece a insegurança máxima.

Esse antinaturalismo é a matriz do positivismo jurídico, concepção predominante a partir do séc. XIX. De acordo com a teoria positivista, o fundamento do direito não é transcendental ao homem e à sociedade, mas se encontra no pressuposto lógico segundo o qual as leis são válidas e devem ser obedecidas, quando forem editadas segundo o processo regular e pela autoridade competente. 

Mas a teoria positivista apresenta falhas, como as experiências de Estados totalitários no séc. XX vieram demonstrar. Um regime de terror, imposto por autoridades investidas segundo regras constitucionais vigentes, não encontra razão na justificativa ética.

(A imagem acima foi copiada do link Psicoativo.)

"Se num ambiente todo mundo faz a coisa errada e só você faz a coisa certa, você acaba sendo o errado da história".

Conclusão a que cheguei quando eu era da polícia, e que me fez sair da corporação. Nem precisa comentar... Quem conhece minha história e o dia-a-dia de um policial, vai entender o que estou querendo dizer.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

"O homem sem princípios é também comumente um homem sem caráter; pois, se tivesse nascido com caráter, teria experimentado a necessidade de criar princípios para si".

Nicolas Chamfort (1740 - 1794): humorista, jornalista, moralista e poeta francês. Foi grande entusiasta da Revolução Francesa.

(A imagem acima foi copiada do link Mensagens Com Amor.)

MAQUIAVEL E O LIBERALISMO: A NECESSIDADE DA REPÚBLICA (II)

Para os que querem aprender um pouco mais...

André Singer: cientista político, formado em Ciências Sociais e em Jornalismo, professor doutor da USP e porta-voz da Presidência da República no primeiro governo Lula. 

Continuação de fragmentos do texto "Maquiavel e o Liberalismo: A Necessidade da República" (pp 347 - 356), de André Singer, retirado da obra "Filosofia Política Moderna", organizada por Atílio A. Boron. O texto foi utilizado nas discussões em aula da disciplina Ciência Política, do curso de Direito Bacharelado, turma 2016.2, da UFRN:

“Aquele que quiser construir um Estado necessita contar com três fatores. O primeiro (...): as circunstâncias precisam ser favoráveis à ação. (...) Em segundo lugar, requer-se liderança para empreender uma ação política. (...) Em terceiro lugar, é imprescindível ter coragem de realizar as ações exigidas pelas vicissitudes da refrega”.  (p. 350 – 351)  

“O paradoxo está em ser capaz de agir de modo imoral para estabelecer a própria moral”.  (p. 351)

“(...) a sorte é mulher e para dominá-la é preciso contrariá-la”.  (p. 352)

“(...) sugere Maquiavel, mais tarde retomado por Weber, a ética política precisa ser compreendida como uma ética especial, separada da moralidade comum”.  (p. 352)

“(...) nem todo fim justifica qualquer meio, mas a liberdade (que não existe sem Estado) justifica o uso da violência”.  (p. 353)

“(...) se a soberania territorial é condição necessária para a liberdade política, não quer dizer que seja suficiente. A soberania não se sustenta sem liberdade política interna, porque só ela leva os cidadãos a agirem com virtù, ou seja, colocar os interesses públicos acima dos interesses privados”.  (p. 353)

“A força de um Estado depende da participação popular, o qual por sua vez só surge quando há liberdade de manifestação”.  (p. 353) 

“Ao propor a saída republicana, Maquiavel funda uma linha de pensamento que é uma das grandes vertentes do liberalismo até hoje, o chamado republicanismo cívico”.  (p. 354)

“O tema da liberdade é tomado por Maquiavel sob a perspectiva de dois assuntos interligados: o de como obter a soberania – (...) fundar o Estado, o que só pode ser conseguido pelas armas – e de como é possível manter o Estado o maior tempo possível longe da corrupção”.  (p. 354)

“Para manter o Estado o maior tempo possível longe da corrupção, é preciso adotar a forma republicana de governo, a única que permite evitar, no longo prazo, a guerra civil ou a tirania, porque nela os cidadãos desenvolvem uma virtù cívica”.  (p. 354 – 355)

“A República se diferencia da Monarquia por ser o governo de mais de um, podendo ser de muitos ou de poucos (Aristocracia ou Democracia), mas nunca de um”.  (p. 355)

“A tirania é aquele regime no qual um decide arbitrariamente e os demais se sujeitam à sua decisão”.  (p. 355)

“(...) liberdade é o regime no qual a vontade de quem quer que esteja no comando sofre a oposição pacífica de uma ou mais forças independentes. (...) a vontade do poderoso tem limites”.  (p. 355)

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

TEXTO "A POLÍTICA COMO VOCAÇÃO", DE MAX WEBER (II)

Continuação do texto "A Política Como Vocação", de Max Weber (WEBER, Max. A Política como vocação. In: ______. Ensaios de sociologia. 5. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1982. p. 55-64; 79-89.).

"Durante esse processo de expropriação política, (...), surgiram os “políticos profissionais”. (...) Esses homens que, ao contrário do líder carismático, não queriam ser senhores, mas que se colocavam a serviço dos senhores políticos. Na luta da expropriação, eles se colocavam à disposição dos príncipes e, administrando-lhes as políticas, ganhavam, de um lado, a vida e, do outro, um conteúdo de vida ideal. (...) somente no Ocidente encontramos esse tipo de político profissional a serviço de outros poderes além do príncipe".  p. 59

"Há dois modos principais pelos quais alguém pode fazer da política a sua vocação: viver “para” a política, ou viver “da” política. (...) Quem vive “para” a política faz dela a sua vida, num sentido interior. Desfruta a posse pura e simples do poder que exerce, ou alimenta seu equilíbrio interior, seu sentimento íntimo, pela consciência de que sua vida tem sentido a serviço de uma “causa”. (...) Quem luta para fazer da política uma fonte de renda permanente, vive “da” política como vocação".  p. 60

"A burocracia moderna, no interesse da integridade, desenvolveu um elevado senso de honra estamental, sem o qual haveria fatalmente o perigo de uma corrupção terrível e de um vulgar espírito interesseiro. E, sem essa integridade, até mesmo as funções puramente técnicas do aparato estatal seriam postas em risco".  p. 62 

"O aparecimento dos “políticos destacados” se fez juntamente com a ascendência de um funcionalismo especializado (...) esses conselheiros realmente decisivos dos príncipes existiram em todas as épocas e em todo o mundo. No Oriente, a necessidade de afastar do Sultão a responsabilidade pessoal pelo êxito do Governo criou a figura típica do “Grão-Vizir”. No Ocidente, (...) a diplomacia tornou-se a princípio uma arte cultivada conscientemente na época de Carlos V, no tempo de Maquiavel. (...) Os adeptos dessa arte, em geral educados humanisticamente (...). Além dos funcionários e das autoridades mais elevadas, o príncipe cercava-se de pessoas de confiança puramente pessoal – o Gabinete – e através delas tomava suas decisões (...). O monarca, por sua vez, interessava-se em poder nomear os ministros entre os servidores dedicados, à sua discrição".  p. 63

"O desenvolvimento da política numa organização que exigia o treinamento na luta pelo poder (...), determinou a separação dos funcionários públicos em duas categorias que, porém, não são rigidamente separadas, embora sejam distintas. Essas categorias são os funcionários “administrativos”, de um lado, e os funcionários “políticos”, de outro".  p. 64

"(...) a carreira política proporciona uma sensação de poder. Saber que influencia homens, que participa no poder sobre eles, e, acima de tudo, o sentimento de que tem na mão uma fibra nervosa de acontecimentos historicamente importantes, pode elevar o político profissional acima da rotina cotidiana, mesmo quando ele ocupa posições formalmente modestas".   p. 80

"Podemos dizer que três qualidades destacadas são decisivas para o político: paixão, senso de responsabilidade e senso de proporções".  p. 80

"O político pode servir a finalidades nacionais, humanitárias, éticas, sociais, culturais, mundanas ou religiosas. O político pode ser mantido por uma forte crença  no “progresso” (...) ou pode rejeitar friamente esse tipo de crença. Pode pretender estar a serviço de uma ideia ou, rejeitando isso em princípio, pode desejar servir a finalidades externas da vida cotidiana. Alguma forma de fé, porém, deve sempre existir. Se assim não for, é absolutamente certo que a maldição da indignidade da criatura superará até os êxitos políticos externamente mais fortes".   p. 81

"O meio decisivo para a política é a violência".   p. 84

"A ética dos fins últimos evidentemente se desfaz na questão da justificação dos meios pelos fins".  p. 84

"Quem contrata meios violentos para qualquer fim – e todo político o faz – fica exposto às suas consequencias específicas. (...) Quem deseja estabelecer a justiça absoluta na Terra, pela força, necessita de adeptos, de uma “máquina” humana. Deve proporcionar os prêmios necessários, internos e externos, a recompensa celestial ou material, a essa “máquina”, ou ela não funcionará".   p. 86

"Quem deseja dedicar-se à política, e especialmente à política como vocação, tem de compreender esses paradoxos éticos. Deve saber que é responsável pelo que vier a ser sob o impacto de tais paradoxos. Repito: tal pessoa se coloca à mercê de forças diabólicas envoltas na violência. Os grandes virtuosi do amor acósmico da humanidade e bondade, sejam de Nazaré ou Assis, ou dos castelos reais da Índia, não operaram com os meios políticos da violência. Seu reino “não era deste mundo”, e não obstante eles trabalharam e ainda trabalham neste mundo".    p. 87

"A política é feita, sem dúvida, com a cabeça, mas certamente não é feita apenas com a cabeça".  p. 88

(A imagem acima foi copiada do link E-Mancipação.)

FILOSOFIA

Definir Filosofia é fácil. Difícil é compreendê-la.

Ela trata do estudo de assuntos relacionados à vivência do homem em sociedade, tais como a ética, a moral, a verdade, a justiça, o questionamento que nos fazemos a cerca da nossa existência, a virtude.

A palavra Filosofia vem do grego e significa amigo da sabedoria, ou amor à sabedoria. Contudo, examinando minuciosamente a vida e a obra daqueles que dedicaram suas existências ao estudo dessa ciência - os filósofos - concluiremos que nem mesmo eles tinham uma explicação unânime sobre ela.

Sócrates, por exemplo, considerado o pai da Filosofia ocidental, costumava dizer: "Só sei que nada sei". Talvez esta seja uma pista para compreendermos essa ciência: humildade para admitir que, por mais que estudemos, nunca saberemos tudo. Sempre teremos algo a aprender. 

Nascida na Grécia antiga, há vários milênios, a Filosofia hoje - como naquele tempo - ainda é vista como uma ciência pouco pragmática e afastada da realidade das pessoas. Talvez isso se deva ao fato dela sempre estar relacionada ao questionamento, em querer explicar porque o mundo é de um jeito e não de outro.

Em virtude disso, aqueles que estudam Filosofia sempre foram vistos como sonhadores ou utópicos... Mas, que mal há nisso? É através da Filosofia que nos deparamos com perguntas, as quais quando pertinentes, representam verdadeiras quebras de paradigmas. Sem Filosofia, não teríamos desenvolvido nossas sociedades e, talvez, a civilização humana nunca tivesse alcançado o avanço tecnológico, científico e social que temos hoje. Sem ela, estaríamos acomodados, reféns da nossa própria ignorância. Fechados ao maravilhoso universo de conhecimentos que nos rodeia.

Então, o que seria Filosofia? Uma ciência? Uma arte? Um modo de ser? Conversa fiada? Essas perguntas são feitas há milênios. Talvez um dia encontremos uma resposta. Enquanto isso, deixo as sábias palavras de um professor universitário que certa vez disse: Não se aprende Filosofia. Aprende-se a filosofar.   



(A imagem acima foi copiada do link Malucos Por História e mostra o quadro "A Escola de Atenas", do pintor Rafael Sanzio.)

ARISTÓTELES E A FELICIDADE

Para o filósofo grego Aristóteles, (384 a.C. - 322 a.C) a causa final do homem, seu objetivo supremo, é a felicidade. Ela não é um forte prazer que se esvai logo em seguida; ao contrário, deve ser algo perene e tranquilo, sem excessos, pois o excesso faz com que uma boa ação torne-se seu oposto. Uma pessoa amável em demasia, por exemplo, não passa de um incômodo bajulador.

Aristóteles escreveu sobre as mais diversas áreas do conhecimento humano: física, poesia, retórica, biologia, ética, zoologia. Aluno de Platão e professor de Alexandre, o Grande, Aristóteles é visto como um dos fundadores da filosofia ocidental, juntamente com Platão e Sócrates (professor de Platão).


(A imagem acima foi copiada do link Blog do Jean.)

"Esforce-se não para ser um sucesso, mas para ser valioso".

Albert Einstein (1879 - 1955): cientista judeu, de nacionalidade alemã, considerado por muitos como uma das mentes mais brilhantes de todos os tempos.

(Imagem copiada do link Instituto Humanitas Unisinos.)

JUIZ NÃO É DEUS...

... porque DEUS é humilde!!!

Uma servidora do Detran-RJ, numa blitz (em 2011), parou um veículo que estava sem placa. A nota fiscal que portava já tinha prazo vencido. O motorista, ademais, não estava com a carteira de habilitação (tudo isso foi reconhecido em sentença da Justiça). Quem era o motorista? Um juiz de direito. 

A servidora (que fez uma dissertação de mestrado sobre ética na administração pública) disse que o carro irregular deveria ser rebocado. Essa providência absolutamente legal (válida para todos) foi a causa do quid pro quo armado. O juiz queria que um tenente a prendesse. Este se recusou a fazer isso. 

Chegaram os PMs e tentaram algemá-la. A servidora disse: “Ele não é Deus”. O juiz começou a gritar e deu voz de prisão, dizendo que ela era “abusada” - quem anda com carro irregular, não, não é abusado. A servidora processou o juiz por prisão ilegal... 

Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu (corporativamente, óbvio) que foi a servidora que praticou ilegalidade e abuso dizendo que “juiz não é Deus”. Alegação completar da servidora: “Se eu levo os carros dos mais humildes, por que não vou levar os dos mais abastados?; Posso me prejudicar porque fiz meu trabalho direito”.

Achou isso absurdo? Tem mais.

O TJ/RJ condenou a referida servidora do Detran a pagar R$ 5 mil por danos morais ao juiz “ofendido” em sua honra. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ - vai reabrir o caso e apurar a conduta do juiz. Mas vocês acham, caros leitores, que vai acontecer alguma coisa com a "excelência"? A servidora - que fez a coisa certa - é que se deu mal.

Estamos vivendo uma inversão de valores... Os (poucos) servidores públicos que ainda desempenham seu trabalho com ética, competência e probidade, são ridicularizados e têm que passar por situações como a acima elencada. 

A servidora do Detran-RJ agiu de maneira correta e merece ser elogiada. Uma heroína. Modelo a ser seguida. Que bom se nossos políticos, magistrados e demais 'autoridades' seguissem o exemplo dela...

Autor: Luiz Flavio Gomes, com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Blog do Josué Moura.)

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Coisas que todo cidadão e concurseiro deveriam saber

O comportamento dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal é orientado pelo Código de Ética Profissional – Decreto n° 1.171/94, que deve ser seguido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta. 

Para fins de apuração do comprometimento ético, o referido decreto considera como servidor público todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.  

Segundo o Código de Ética, o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, deve sempre primar pela dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais. A moralidade na Administração Pública, contudo, não se limita apenas à distinção entre o bem e o mal, mas sim a ideia de que o fim será sempre o bem comum. 

São deveres do servidor público, dentre outros: 

1) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas; 

2) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; 

3) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social; 

4) ser assíduo e frequente ao serviço. 

É vedado ao servidor público, dentre outras coisas: 

1) o uso do cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;  

2) permitir que simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; 

3) pleitear, solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; 

4) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; 

5) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. 

Pelo decreto, o servidor que desrespeitar as normas, princípios e orientações acima elencados receberá a pena de censura, aplicada por uma Comissão de Ética. 

No quotidiano, infelizmente, temos percebido que o Código de Ética na maioria das vezes não é seguido – alguns servidores sequer o conhecem. Cabe a nós, cidadãos pagadores de impostos, buscarmos nossos direitos e exigirmos um atendimento digno e eficiente.

(A imagem acima foi copiada do link Blog do Concurseiro Solitário.)

ÉTICA E JORNALISMO

O compromisso fundamental do jornalismo é com a ética, assim diz o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Partindo desse pressuposto, subentende-se que o jornalista não pode se corromper ao desempenhar suas atividades.

Mas como não se corromper? Como saber o que é certo ou errado? Por quem se basear? Para responder a estas e outras perguntas recorremos à ética.

E o que é ética? Apenas um apanhado de leis ou regulamentos? Um conjunto de normas que ensina como o jornalista se ‘comportar’?

A ética vai muito além disso. Ela traspassa as barreiras dos ‘manuais de redação’ e chega na praticidade do nosso quotidiano.

Grosso modo, a ética é importante para o jornalismo porque é ela quem delimita as fronteiras do certo e do errado. Do legal e do ilegal. Do ‘favorzinho’ e da corrupção.

Contudo, como a ética é algo subjetivo, cada um pode ter a sua? Não é bem assim... A ética é uma só, e antes de ser um documentador dos fatos, o jornalista é um cidadão que deve colocar na balança suas palavras, pois essas podem causar a ‘morte social’ de alguém.

Falar da ética no jornalismo é fácil – pelo menos na teoria -, mas na prática, a coisa muda de figura. Muitas vezes a necessidade econômica ou o apelo financeiro falam mais alto. Nas redações lotadas de pautas, com diretores cobrando o pronto fechamento das matérias, a ética é a última coisa em que se pensa...

Tudo está perdido? Ou como dizia Janet Malcom, o jornalismo não é nada mais do que uma profissão promíscua e fadada ao fracasso?

Não! Como em todo lugar, no jornalismo ainda existem profissionais capacitados mas, acima de tudo, cidadãos, que ainda não se corromperam e põem a ética em prática todos os dias nessas redações afora pelo Brasil.


(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

UMA BOA OPORTUNIDADE DE EMPREGO

Caixa Econômica confirma a realização de concursos públicos para 2010

Segundo a edição número 1243 do jornal Folha Dirigida, a Caixa Econômica Federal (CEF) confirmou que realizará concursos para provimento das vagas de técnico bancário, advogado, arquiteto e engenheiro. Os salários iniciais variam de R$ 2.112,00 a R$ 6.000,00. Entretanto, o cargo que mais chama a atenção dos concursandos é o de técnico bancário, pois a única qualificação exigida para o mesmo é o ensino médio completo - antigo segundo grau.

O escriturário, como também é chamado o técnico bancário, ao ingressar na CEF terá uma jornada de trabalho de seis horas diárias e um salário inicial de R$ 1.452,00, que somado aos R$ 660,00 do tíquete-refeição e da cesta-alimentação totaliza R$ 2.112,00 mensais. Além disso, os funcionários contam com as seguintes vantagens: participação nos lucros - espécie de bonificação anual que varia entre R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00; plano de saúde, e; plano de previdência complementar, que é opcional. Sem contar na estabilidade financeira e o status de trabalhar numa instituição sólida, presente e respeitada no Brasil inteiro.

A última seleção para escriturário da Caixa aconteceu em 2008. A prova continha 60 questões divididas em Conhecimentos Básicos (Matemática, Língua Portuguesa, Noções de Ética, Atualidades e Atendimento) e Conhecimentos Específicos (Conhecimentos Bancários e Informática).

Na época, a empresa contratada para realizar o concurso foi a Cesgranrio, mas há quem diga que o Cespe/UnB talvez realize a seleção de 2010. O edital das provas a serem aplicadas na Região Nordeste está previsto para sair em março próximo. Para quem já vinha estudando, essa é uma excelente notícia.

Para quem ainda não começou, ainda dá tempo de se preparar.

(A imagem que ilustra esse texto foi copiada do link assovia.blogspot.)