OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XLIV)

Hoje é véspera de Ano Novo, mas a preparação acadêmica continua.

Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sacou duplicata na modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que foi devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022. 

Antes do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A. No dia do vencimento, a duplicata não foi paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado pelo avalista Antônio Carlos.  

Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o vencimento, assinale a afirmativa correta.   

A) É nulo o aval após o vencimento na duplicata, por vedação expressa no Código Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas).    

B) É válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que o título ainda não tenha sido endossado na data da prestação do aval.    

C) É nulo o aval na duplicata cartular, sendo permitido apenas na duplicata escritural e mediante registro do título perante o agente escriturador.    

D) É válido o aval dado na duplicata antes ou após o vencimento, por previsão expressa na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68).

Gabarito: opção D. Questão difícil, que exige do candidato conhecimentos da Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/1968).

De acordo com o referido diploma legal, é permitido o aval dado posteriormente ao vencimento da duplicata (aval póstumo), que por sua vez produzirá os mesmos efeitos que o aval prestado anteriormente ao vencimento. Vejamos:

Art. 12.

[...]

Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência. 

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I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (III)

2 As oblações (I) - 1 Quando alguém fizer uma oblação a Javé, sua oferta será de flor de farinha; sobre ela derramará azeite e colocará incenso.

2 A pessoa levará a oferta aos sacerdotes, filhos de Aarão, e um deles pegará um punhado de flor de farinha, com o azeite e todo o incenso, e queimará sobre o altar como memorial. É uma oferta queimada, de suave odor para Javé.

3 O resto ficará para Aarão e seus filhos. É a porção sagrada da oblação para Javé.

4 Quando você oferecer uma oblação cozida no forno, ela será de roscas sem fermento, feitas de flor de farinha amassada com azeite; ou de bolinhos sem fermento, untados com azeite.

5 Se a oblação for cozida na assadeira, ela será de flor de farinha sem fermento, amassada com azeite.

6 Você a partirá em pedaços e por cima derramará azeite. É uma oblação.

7 Se a oblação for cozida na panela, a flor de farinha será preparada com azeite.    

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 02, versículo 01 a 07 (Lv. 02, 01 - 07).

Explicando Levítico 02, 01 - 16.

A oblação (ou oferta queimada) é própria de uma cultura agrária, e consiste em ofertar alimentos, e não animais. Uma parte era queimada (memorial) e o resto destinava-se aos sacerdotes.

O fermento é proibido, porque corrompe o alimento; enquanto o sal é obrigatório, porque o conserva e lhe dá sabor; além disso é símbolo da amizade.

As primícias são os primeiros frutos, porque são os melhores, se oferecem a DEUS como sacrifício.   

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 117.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XLIII)

Hoje é véspera de Ano Novo, mas a preparação acadêmica continua.

Paulo Filho pretende ajuizar uma ação de cobrança em face de Arnaldo José, tendo em vista um contrato de compra e venda firmado entre ambos.  

As alegações de fato propostas por Paulo podem ser comprovadas apenas documentalmente, e existe uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos.  

Ao questionar seu advogado sobre sua pretensão, Paulo Filho buscou saber se existia a possibilidade de que lhe fosse concedida uma tutela de evidência, com o intuito de sanar o problema da forma mais célere.  

Como advogado(a) de Paulo, assinale a afirmativa correta.   

A) A tutela de evidência será concedida, caso seja demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.    

B) A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.    

C) A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 

D) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Gabarito: letra C, conforme disposição do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis:

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA   

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:  

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;  

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

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I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (II)

1 Os holocaustos (II) - 10 Se for holocausto de animal pequeno, cordeiro ou cabrito, ofereça um macho sem defeito; 11 imole-o no lado norte do altar, diante de Javé.

Os sacerdotes, filhos de Aarão, derramarão o sangue por todos os lados do altar.

12 O sacerdote o esquartejará, e colocará as partes, junto com a cabeça e a gordura, em cima da lenha que está sobre o altar.

13 Lavarão as entranhas e as patas. E o sacerdote queimará tudo sobre o altar. É um holocausto: oferta queimada, de suave odor para Javé.

14 Se for holocausto de aves, a oferta será de uma rola ou de um pombinho.

15 O sacerdote a levará até o altar e, destroncando-lhe o pescoço, a queimará sobre o altar, depois de deixar seu sangue escorrer sobre a parede do altar.

16 Tirará o papo e as penas, atirando-os para o leste do altar, em cima das cinzas.

17 Dividirá pelo meio a ave, uma asa de cada lado, mas sem separar as partes. Então o sacerdote queimará a ave no altar, em cima da lenha que está sobre o fogo. É um holocausto: oferta queimada, de suave odor para Javé.    

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 01, versículo 10 a 17 (Lv. 01, 10 - 17).

Explicando Levítico, capítulos 01 - 07.

Estes capítulos apresentam uma classificação dos sacrifícios e dão normas para as cerimônias com que são realizados.

Sacrifício é um ato pelo qual o homem oferece a DEUS algo que ele estima muito, tornando-o sagrado. Tal generosidade atinge o máximo significado quando alguém sacrifica a si próprio, em vista de outra pessoa ou de uma causa que poderá beneficiar a outros (cf. Jo 15,13).

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 116.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XLII)

Hoje é véspera de Ano Novo, mas a preparação acadêmica continua.

Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte, onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de Pedro procura você, na qualidade de advogado(a), indagando sobre a possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no município de São Paulo, onde, atualmente, ela e o filho residem, ressalvado que o genitor não mudou de endereço. 

Diante de tal quadro, é correto afirmar que   

A) o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo, embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.    

B) o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo, tendo em vista que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.    

C) o cumprimento de sentença somente pode ser realizado São Paulo, uma vez que a mudança de endereço altera critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.    

D) o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife, onde o genitor reside.

Gabarito: alternativa A. Nesta questão, o tema diz respeito ao cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. A fundamentação legal para respondermos ao enunciado encontramos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:  

[...]  

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 

Art. 528.

[...]

§ 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

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I. RITUAL DOS SACRIFÍCIOS (I)

1 Os holocaustos (I) - 1 Javé chamou Moisés, e da tenda da reunião lhe falou: 2 "Diga aos filhos de Israel: Quando alguém de vocês apresentar uma oferta a Javé, ofereça um animal grande ou pequeno.

3 Se for holocausto de animal grande, ofereça um macho sem defeito, e o leve à entrada da tenda da reunião, para que seja aceito por Javé.

4 Coloque a mão sobre a cabeça da vítima, e ela será aceita como expiação.

5 Em seguida, imole o bezerro diante de Javé. Os sacerdotes, filhos de Aarão, oferecerão o sangue e o derramarão por todos os lados do altar que está na entrada da tenda da reunião.

6 Depois, esfole a vítima e a esquarteje.

7 Os sacerdotes, filhos de Aarão, acenderão o fogo sobre o altar e sobre o fogo empilharão a lenha.

8 Depois colocarão os pedaços de carne, com a cabeça e a gordura, em cima da lenha que está sobre o altar.

9 Lavarão as entranhas e as patas. E o sacerdote queimará tudo sobre o altar. É um holocausto: oferta queimada, de suave odor para Javé. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Levítico, capítulo 01, versículo 01 a 09 (Lv. 01, 01 - 09).

Explicando Levítico 01, 01 - 17.

Holocausto é um sacrifício no qual a vítima é queimada completamente e sobe ao céu em forma de fumaça. Trata-se de um gesto de homenagem, gratidão e súplica a Javé.

A imolação é um talho que se faz no pescoço da vítima para retirar-lhe todo o sangue.

A expressão "suave odor para Javé" mostra que DEUS aceita o sacrifício.

O sangue é a vida do animal e, no sacrifício, representava a vida da pessoa que o oferece. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 116.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XLI)

João ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Carla. Ao examinar a petição inicial, o juiz competente entendeu que a causa dispensava fase instrutória e, independentemente da citação de Carla, julgou liminarmente improcedente o pedido de João, visto que contrário a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que João deverá interpor.   

A) Agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de improcedência liminar do pedido ocorre por meio da prolação de decisão interlocutória agravável.    

B) Agravo de instrumento, tendo em vista há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.    

C) Apelação, sendo facultado ao juiz retratar-se, no prazo de cinco dias, do julgamento liminar de improcedente do pedido.    

D) Apelação, sendo o recurso distribuído diretamente a um relator do tribunal, que será responsável por intimar a parte contrária a apresentar resposta à apelação em quinze dias.

Gabarito: letra C. Outro enunciado que dá para resolver com o conhecimento da Lei. De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), temos:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:  

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

[...]

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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LEVÍTICO

FORMAÇÃO DE UM POVO SANTO

Introdução

Levítico provém do nome Levi, a tribo de Israel que foi escolhida para exercer a função sacerdotal no meio do seu povo.

Embora situado logo após o êxodo e atribuído a Moisés, o livro do Levítico, na verdade, foi escrito depois do exílio na Babilônia. Concorreram para a sua formação textos elaborados pelos sacerdotes através dos tempos: um ritual para os sacrifícios, um ritual para a consagração dos sacerdotes e critérios para distinguir o que é puro e o que é impuro. A tudo isso foi acrescentado Lv 17-26, chamado Lei de Santidade.

Por trás da repetição monótona das leis, podemos descobrir o ideal proposto ao povo que, no passado, Javé havia libertado da escravidão do Egito e que, no presente, Javé libertou do exílio na Babilônia: cultuar o DEUS libertador que vive no meio do povo, reconhecer seus dons através dos sacrifícios, servi-lo através dos sacerdotes e voltar sempre à comunhão com ele através do perdão.

Acima de tudo, porém, está a exigência de ser coerente na aliança: ser santo como o próprio Javé é santo (Lv 19,2). Essa santidade não consiste apenas em oferecer um culto minucioso, mas em viver a justiça e o amor de Javé nas relações concretas. É dessa concepção de santidade encarnada que temos o mandamento fundamental de toda a ética: "Ame o seu próximo como a si mesmo" (Lv 19,18). 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 116.

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XL)

Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo, requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,   

A) o autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência causar ao réu, dentre outras hipóteses, se a sentença lhe for desfavorável. 

B) por se contrapor aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legal de indenização pelos prejuízos eventualmente causados pelo autor com a efetivação da tutela provisória.    

C) a liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízo sofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, seguindo a regra geral, devem ser objeto de ação própria, descabendo a apresentação do requerimento nos próprios autos em que a medida foi concedida.    

D) a indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidade de reparação por eventual dano processual, sendo inacumuláveis os potenciais prejuízos alegados pelas partes.

Gabarito: alternativa A. O enunciado trata da tutela de urgência, vejamos o que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) diz a respeito:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.   

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:  

I - a sentença lhe for desfavorável;

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXXV)

7. Execução das leis do santuário

40 A glória de DEUS - 34 Então a nuvem cobriu a tenda da reunião, e a glória de Javé encheu o santuário.

35 Moisés não pôde entrar na tenda da reunião, porque a nuvem tinha pousado sobre ela e a glória de Javé enchia o santuário.

36 Em todas as etapas da viagem, os filhos de Israel punham-se em movimento sempre que a nuvem se elevava acima do santuário.

37 Mas, se a nuvem não se elevava, também eles não partiam, enquanto ela não se elevasse.

38 De dia, a nuvem de Javé pousava sobre o santuário; e, de noite, dentro dele havia um fogo, que era visto por toda a casa de Israel, durante todo o tempo da sua viagem.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 40, versículo 34 - 38 (Ex. 40, 34 - 38).

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXIX)

No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral.  

Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.   

A) Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.    

B) Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.    

C) Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.    

D) Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

Gabarito: alternativa C. Essa é complicada, exigindo do candidato conhecimentos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996):

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXXIV)

7. Execução das leis do santuário

40 Execução das ordens - 16 Moisés fez tudo conforme Javé lhe tinha ordenado.

17 No dia primeiro do primeiro mês do segundo ano, construíram o santuário.

18 Moisés construiu o santuário, colocou as bases, fixou as tábuas com as travessas, e ergueu as colunas.

19 Estendeu a tenda sobre o santuário e colocou por cima a cobertura da tenda, conforme Javé lhe tinha ordenado.

20 Colocou o documento da aliança na arca; colocou os varais na arca e a placa de ouro em cima da arca.

21 Introduziu a arca no santuário e colocou o véu para ocultar a arca da aliança, conforme Javé lhe tinha ordenado.

22 Colocou a mesa na tenda da reunião, na parte norte do santuário e do lado de fora do véu, 23 e colocou sobre ela os pães oferecido a DEUS, conforme Javé lhe tinha ordenado.

24 Colocou o candelabro na tenda da reunião, na parte sul do santuário, diante da mesa; 25 acendeu as lâmpadas na presença de Javé, conforme Javé lhe tinha ordenado.

26 Colocou o altar de ouro na tenda da reunião, diante do véu, 27 e em cima dele queimou o incenso aromático, conforme Javé lhe tinha ordenado. 

28 Depois, colocou o véu na entrada do santuário.

29 Colocou o altar dos holocaustos na entrada do santuário da tenda da reunião, e sobre ele ofereceu o holocausto e a oferta, conforme Javé lhe tinha ordenado.

30 Colocou a bacia entre a tenda da reunião e o altar, enchendo-a com água para as abluções.

31 Moisés, com Aarão e os filhos deste, lavavam as mãos e os pés, 32 quando entravam na tenda da reunião ou quando se aproximavam do altar, conforme Javé tinha ordenado a Moisés.

33 Ao redor do santuário e do altar, Moisés levantou o átrio; e colocou a cortina na entrada. Desse modo, Moisés terminou os trabalhos. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 40, versículo 16 - 33 (Ex. 40, 16 - 33).

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXVIII)

Véspera de Natal, mas a preparação acadêmica continua...

Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a parte ré, regularmente citada, peticiona nos autos apenas e exclusivamente no sentido de que seja limitado o número de litigantes, informando, ainda, que sua contestação será apresentada no momento oportuno. A parte autora, então, se antecipando à conclusão dos autos ao magistrado competente, requer que o réu seja considerado revel, por não ter apresentado sua contestação no momento oportuno.  

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que   

A) o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes nas fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo vedada tal limitação na execução, por esta pressupor a formação de litisconsórcio necessário.    

B) o requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que solucionar a questão. 

C) o fato de o réu não ter apresentado sua contestação no prazo regular tem como consequência a incidência de pleno direito da revelia material, que pode ser revertida caso acolhido o requerimento de limitação do litisconsórcio.    

D) apresentado requerimento de limitação do número de litigantes com base apenas no potencial prejuízo ao direito de defesa do réu, deve o magistrado limitar sua análise a tal argumento, sendo vedado decidir com base em fundamento diverso, ainda que oportunizada a manifestação prévia das partes.

Gabarito: opção B. Outro enunciado cuja resolução exige o conhecimento da Lei, no caso, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): 

Art. 113.

[...]

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.  

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Este assunto é bem chatinho...

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXXIII)

7. Execução das leis do santuário

40 Consagração do santuário - 1 Javé falou a Moisés: 2 "No dia primeiro do primeiro mês, construa o santuário da tenda da reunião.

3 Coloque nele a arca da aliança e feche com o véu. 4 Coloque a mesa e nela os pães. Coloque o candelabro e acenda as lâmpadas.

5 Coloque o altar de ouro diante da arca da aliança, e instale o véu na entrada do santuário.

6 Coloque o altar dos holocaustos diante da entrada do santuário da tenda da reunião.

7 Coloque a bacia entre a tenda da reunião e o altar; depois encha com água.

8 Coloque o átrio ao redor e a cortina na entrada do átrio.

9 Pegue o óleo da unção e unja o santuário e tudo o que está dentro dele; consagre o santuário e todos os seus utensílios, e ele ficará consagrado.

10 Unja o altar dos holocaustos com seus utensílios, e o altar ficará santíssimo.

11 Unja a bacia e a sua base, consagrando-as.

12 Depois, faça com que Aarão e seus filhos se aproximem da entrada da tenda da reunião. Lave-os com água 13 e vista Aarão com as vestes sagradas. Unja-o e consagre-o, para que exerça o meu sacerdócio.

14 Faça os filhos dele se aproximarem e vista-os com as túnicas.

15 Unja-os, como você ungiu o pai deles, para que exerçam o meu sacerdócio. A unção lhes conferirá o sacerdócio perpétuo em todas as suas gerações". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 40, versículo 01 - 15 (Ex. 40, 01 - 15).

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OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXVII)

Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, constituíram, ao longo do casamento, um enorme patrimônio que contava com carros de luxo, mansões, fazendas, dentre outros bens.  

Certo dia, por conta de uma compra e venda realizada 5 anos após o casamento, Paolo é citado em uma ação que versa sobre direito real imobiliário.  

Ana Sávia, ao saber do fato, vai até seu advogado e questiona se ela deveria ser citada, pois envolve patrimônio familiar.  Sobre o assunto, o advogado responde corretamente que, no caso em apreço,   

A) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo que casados sob o regime de separação absoluta de bens.    

B) Ana Sávia não deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo facultativo entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.    

C) Ana Sávia não deve ser citada, pois não existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário.    

D) Ana Sávia deve ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Gabarito: letra D. Para respondermos a este enunciado, recorreremos ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos:

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.  

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

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IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXXII)

7. Execução das leis do santuário

39 Apresentação da obra de Moisés - 33 Apresentaram a Moisés o santuário, a tenda e todos os seus acessórios: argolas, tábuas, travessas, colunas e bases; 34 a cobertura de pele de carneiro curtida, a cobertura de couro fino e o véu protetor; 35 a arca da aliança com os varais e a placa; 36 a mesa com seus utensílios e com os pães oferecidos a DEUS; 37 o candelabro de ouro puro com as lâmpadas em ordem, com seus acessórios e com o azeite para as lâmpadas; 38 o altar de ouro, o óleo da unção, o incenso aromático e o véu para a entrada da tenda; 39 o altar de bronze com a grelha de bronze, os varais com todos os seus acessórios; a bacia com sua base; 40 as cortinas do átrio com suas colunas e bases; o véu para a entrada do átrio com suas cordas e estacas, e com todos os utensílios para o serviço no santuário da tenda da reunião; 41 as vestes sagradas para oficiar no santuário e as vestes sagradas para o sacerdote Aarão e seus filhos exercerem o sacerdócio.

42 Os filhos de Israel fizeram todos os trabalhos conforme Javé tinha ordenado a Moisés.

43 Moisés examinou todo o trabalho e viu que tinham feito conforme Javé tinha ordenado. E Moisés os abençoou. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 39, versículo 33 - 43 (Ex. 39, 33 - 43).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXVI)

Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio.  

Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Público denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito.  

Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais,   

A) o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.    

B) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada.    

C) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.    

D) o reconhecimento da prática do crime de condescendência criminosa, na forma consumada.

Gabarito: alternativa C. A questão trata dos crimes contra a administração pública e, especificamente, dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A matéria está disciplinada no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Vejamos:

Corrupção passiva          

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)          

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.          

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:          

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Prevaricação          

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Ver ADPF 881).          

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Condescendência criminosa          

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:          

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

"De cara", já dá para dizer que é prevaricação, e não corrupção passiva ou condescendência criminosa. Explica-se: logo no início do enunciado o examinador fala que o agente "para satisfazer sentimento pessoal" "deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga". 

No caso apresentado, a prevaricação se consumou no momento em que o agente "deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga". Isso acontece porque este delito é um crime formal, ou seja, de consumação antecipada, que se consuma sem a produção do resultado naturalístico.

Desta feita, mesmo que o "supervisor" tenha identificado o ocorrido e praticado o ato que o agente havia omitido, a prevaricação já restava consumada.   

Não é corrupção passiva, porque o agente não solicitou ou recebeu vantagem indevida para deixar de praticar o ato de ofício em benefício da amiga.

Também não é condescendência criminosa porque este delito poderia ter sido imputado não ao agente, mas ao seu supervisor. Contudo, como o enunciado deixou claro, o supervisor não se omitiu. Ao contrário, informou os fatos em procedimento administrativo próprio. 

(A imagem acima foi copiada do link Agnaldo Bastos.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXXI)

7. Execução das leis do santuário

39 O sinal da consagração - 30 Em seguida, fizeram de ouro puro a flor, sinal da santa consagração, e nela gravaram como num selo: "Consagrado a Javé".

31 Amarraram a flor com um cordão de púrpura violeta, de modo que ficasse sobre o turbante, na parte da frente, conforme Javé tinha ordenado a Moisés.

32 Desse modo, terminaram os trabalhos do santuário e da tenda da reunião. E os filhos de Israel fizeram tudo o que Javé tinha ordenado a Moisés. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 39, versículo 30 - 32 (Ex. 39, 30 - 32).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXV)

Breno, policial civil, estressado em razão do trabalho, resolveu acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por vegetação. Após dois dias, já sentindo o tédio do local deserto, longe de qualquer residência, para distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão esquerda, já que, a princípio, seria destro.  

Ocorre que, em razão do disparo, policiais militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apreendida sua arma de fogo e verificado que um dos números do registro havia naturalmente se apagado em razão do desgaste do tempo. Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material).  

Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá requerer, sob o ponto de vista técnico, em sede de alegações finais,   

A) a absolvição em relação ao crime de porte de arma com numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário.    

B) a absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é expressamente subsidiário.    

C) o reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o concurso material.    

D) a absolvição em relação a ambos os delitos.

Gabarito: letra D. Para essa questão, exige-se do candidato conhecimentos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003):

Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

[...]

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito          

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)          

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

[...] 

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Analisando a situação hipotética apresentada, à luz do Estatuto do Desarmamento, a absolvição do agente de ambos os delitos se faz imperativa, haja vista, conforme o dispositivo legal acima, não ter sido praticada nenhuma conduta típica. 

O agente estava longe de qualquer residência e utilizou sua arma de fogo, cujo calibre era permitido, estava devidamente registrada e o porte era autorizado.

Finalmente, o número de registro da arma de fogo, como o próprio enunciado nos informou, foi apagado devido ao desgaste do tempo, e não por uma ação delibera do agente.

 

(A imagem acima foi copiada do link Instituto Aurora.) 

IV. AS BASES DE UMA NOVA SOCIEDADE (LXXX)

7. Execução das leis do santuário

39 As vestes dos sacerdotes - 27 Para Aarão e seus filhos fizeram também túnicas tecidas de linho fino, 28 turbante e gorros com enfeites, e calções de linho fino retorcido.

29 O cinto era de linho fino retorcido, púrpura violeta, vermelha e escarlate, conforme Javé tinha ordenado a Moisés. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 39, versículo 27 - 29 (Ex. 39, 27 - 29).

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XXXIV)

No dia 31/12/2020, na casa da genitora da vítima, Fausto, com 39 anos, enquanto conversava com Ana Vitória, de 12 anos de idade, sem violência ou grave ameaça à pessoa, passava as mãos nos seios e nádegas da adolescente, conduta flagrada pela mãe da menor, que imediatamente acionou a polícia, sendo Fausto preso em flagrante.  

Preocupada com eventual represália e tendo interesse em ver o autor do fato punido, em especial porque sabe que Fausto cumpre pena em livramento condicional por condenação com trânsito em julgado pelo crime de latrocínio, a família de Ana Vitória procura você, na condição de advogado(a), para esclarecimento sobre a conduta praticada.  

Por ocasião da consulta jurídica, deverá ser esclarecido que o crime em tese praticado por Fausto é o de

A) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.    

B) importunação sexual (Art. 215-A do CP), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.    

C) estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.    

D) importunação sexual (Art. 215-A do CP), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.

Gabarito: opção A. Para resolver o enunciado, o candidato deve ter conhecimentos a respeito do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do assunto, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). 

De acordo com o enunciado, podemos constatar que o agente cometeu estupro de vulnerável, e não importunação sexual. No caso apresentado, vimos que o agente passava as mãos nos seios e nádegas da vítima de 12 anos de idade, enquanto conversava com a mesma, sem violência ou grave ameaça à pessoa. 

Tais informações levam a crer que o episódio foi consensual, mas isso não descaracteriza a violência, como veremos mais adiante. 

De acordo com o Código Penal:

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)  

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)  

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:  

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

No que diz respeito à caracterização de estupro de vulnerável o STJ já se posicionou no seguinte sentido:

DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 918. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. 

O tema originou a Súmula 593/STJ:

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 

Com relação ao livramento condicional, o CP ensina:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

[...]

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016).

O estupro de vulnerável é considerado crime hediondo, assim como o crime de latrocínio. De acordo com a Lei nº 8.072/1990:

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

[...]

II - roubo:

[...]

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

[...]

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 

Como o agente já estava cumprindo pena em livramento condicional pela prática de um crime hediondo (latrocínio), ao ser condenado por outro crime hediondo (estupro de vulnerável), não poderá ser agraciado com o benefício do livramento condicional.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)