LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (LXXI)

Outros pontos importantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), e pode ser cobrada na prova do concurso do MPU. Hoje, dando continuidade ao nosso estudo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, continuaremos falando a respeito das atribuições do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: (...)

X - decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre: 

a) remoção a pedido ou por permuta; 

b) alteração parcial da lista bienal de designações; 

XI - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei; 

XII - dar posse aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; 

XIII - designar membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: 

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior; 

b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior; 

c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; 

d) acompanhar procedimentos administrativos e inquéritos policiais, instaurados em áreas estranhas à sua competência específica, desde que relacionados a fatos de interesse da Instituição; 

XIV - homologar, ouvido o Conselho Superior, o resultado de concurso para ingresso na carreira; (continua...)

Fonte: BRASIL. Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993.

(A imagem acima foi copiada do link Pic Click.)

VERBO HAVER E CRASE - OUTRA DE PROVA

(IESES - 2019 - SCGás - Assistente Administrativo) Graças ___ computação em nuvem e ___ comunicação moderna, é possível organizar, gerenciar e monitorar escritórios virtuais em todo o mundo.

Assinale o par que preenche corretamente os espaços acima

A) à – à

B) a – a

C) há – há

D)à – há

Gabarito: opção A.

A expressão "graças à" é uma locução prepositiva causal que indica a razão de algo ter acontecido. No contexto apresentado a palavra "graças" pede um complemento preposicionado (complemento nominal): "graças A alguma coisa". Já o artigo definido "a" acompanha tanto os substantivos "computação", como "comunicação", formando, assim, o fenômeno da crase.

Importante: antes da ocorrência do segundo "à" nós temos a figura de linguagem conhecida como zeugma. Ela é uma forma de elipse e consiste na supressão, em orações subsequentes, de um termo expresso na primeira. O termo citado anteriormente, mesmo suprimido, continuará regendo o segundo complemento: "Graças À computação e graças À comunicação".

O verbo "haver", trazido no enunciado na conjugação "há", pode ser usado tanto para indicar existência, um acontecimento presente ou tempo passado. Mas não preenche corretamente as lacunas.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)