PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

O chamado Princípio da Dialeticidade exige que a parte recorrente não se limite, simplesmente, a repetir os argumentos da petição inicial ou da defesa.  Deve-se, isso sim, trazer uma verdadeira reflexão, com argumentos pontuais de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 

Do contrário, poder-se-ia chegar à conclusão que todos os recursos não passariam de uma mera repetição (inútil) de argumentos já solucionados.

Desde o CPC/73, no art. 514, inciso II, já se previa a exigência dos “fundamentos de fato e de direito” do inconformismo.  

Com a reforma processual, esse princípio ficou melhor esclarecido, conforme vemos no art. 932, inc. III, in litteris: Art. 932. Incumbe ao relator: /…/ III – NÃO CONHECER de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; /…/.

Logo, uma vez não sendo declinado pela parte recorrente os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e as razões para a reforma da mesma, equivale à ausência da apresentação.

Isso foi bem empregado pelo legislador ao legitimar o relator, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, deixar de conhecer do recurso, pois de fato, o tema se refere a descumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, referente à regularidade formal.  

Em sendo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, é possível que o não conhecimento do recurso seja parcial, ou seja, limitada ao ponto das razões que foi repetido de outras peças processuais da instância a quo, sendo que eventual outro(s) ponto(s) que houve impugnação específica e demonstrou, de forma clara e objetiva, os fundamentos do inconformismo bem como os desacertos da decisão recorrida, não estará sujeito a incidência do vício formal em questão.

Por essas razões, uma excelente técnica é sempre comparar as razões ou minutas do recurso com as demais peças existentes e que serviram de base ao julgamento questionado. 

E uma vez se constatando que se tratam de meras cópias transcritas (sendo muito comum nos dias atuais utilizar-se do “copia e cola”) de argumentos já afastados pela decisão recorrida, deve ser alegado em preliminar recursal – eis que concerne ao juízo de admissibilidade – a afronta ao Princípio da Dialeticidade, porque se trata de REGULARIDADE FORMAL, que é um dos requisitos para a admissibilidade do recurso.

Temos relatos de escritórios de advocacia que conseguiram o acolhimento dessa preliminar defendida em sede de contrarrazões de apelação (art. 1.011, inc. I c/c art. 932, inc. III, do NCPC).

Em um dos casos (processo nº 1.0518.12.004709-8/002), o Desembargador impediu que o recurso tivesse seguimento, e em DECISÃO MONOCRÁTICA proferida acolheu a preliminar de ausência de dialeticidade, negando seguimento ao apelo, por inepto, fazendo-o monocraticamente, a teor do que dispõe a norma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Deste modo, deixamos a dica para o profissional atentar-se para essa técnica de comparar as peças e, uma vez verificando se tratar de meras repetições de argumentos, alegar a afronta ao Princípio da Dialeticidade.

Fonte: Tavares Advocacia. 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (VIII)

2. DEUS responde ao clamor

4 Moisés parte para o Egito - 18 Moisés voltou para a casa de seu sogro Jetro, e lhe disse: "Vou voltar para o Egito, para ver se meus irmãos ainda vivem". Jetro respondeu: "Vá em paz".

19 Em Madiã, Javé disse a Moisés: "Volte para o Egito, porque morreram todos os que projetavam matar você". 20 Então Moisés tomou sua mulher e seu filho, os fez montar num jumento, e voltou para a terra do Egito. Moisés levava na mão a vara de DEUS.

21 E Javé disse a Moisés: "Quando você voltar ao Egito, procure fazer na presença do Faraó os prodígios que coloquei à sua disposição. Mas eu vou endurecer o coração do Faraó, para que ele não deixe o povo partir. 22 Então você dirá ao Faraó: Assim diz Javé: Israel é o meu filho primogênito 23 e eu ordeno a você que deixe meu filho sair para que me sirva. Se você se recusar a deixá-lo partir, eu matarei o filho primogênito de você".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 04, versículos 18 a 23 (Ex. 04, 18-23).

Explicando Êxodo 4, 18 - 23.

Com o retorno de Moisés ao Egito, o projeto de libertação começa a ser executado. E aqui já se faz alusão ao término violento desse projeto (v. 3; cf. 12,29-34).

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 74.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

DICAZINHA DE PORTUGUÊS

Como é chamado o cordão com o qual se amarram os sapatos?

a) cabaço

b) cadarço

c) cardaço

d) cardarço

Resposta. Opção B. 

Questãozinha simples, utilizando uma situação do dia a dia.

A maneira correta de se escrever é "cadarço", que é um substantivo masculino, cujo plural se dá acrescentando-se um "s": cadarços. 

Lembrando que esta é a grafia atual.

A forma antiga era "cadaço", ainda utilizado por muitas pessoas. Pode ser considerada um sinônimo para "cadarço".

Fonte: Dicionário Priberam e Dicio.

(A imagem acima foi copiada do link Sapatos e Cia.) 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (VII)

2. DEUS responde ao clamor

4 O porta-voz de Moisés - 10 Moisés insistiu com Javé: "Meu Senhor, eu não tenho facilidade para falar, nem ontem, nem anteontem, nem depois que falaste ao teu servo; minha boca e minha língua são pesadas".

11 Javé replicou: "Quem dá a boca para o homem? Quem o torna mudo ou surdo, capaz de ver ou cego? Não sou eu, Javé? 12 Agora vá, e eu estarei em sua boca e lhe ensinarei o que você há de falar".

13 Moisés, porém, insistiu: "Não, meu Senhor, envia o intermediário que quiseres". 

14 Javé ficou irritado com Moisés e lhe disse: "Você não tem o seu irmão Aarão, o levita? Sei que ele sabe falar bem. Ele está vindo ao seu encontro e ficará alegre em ver você. 15 Você vai falar com ele e transmitirá a ele as mensagens. Eu estarei na sua boca e na dele, e ensinarei a você o que deverão fazer. 16 Ele falará ao povo no lugar de você: ele será a sua boca, e você será um deus para ele. 17 Pegue esta vara na mão: é com ela que você fará os sinais".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 04, versículos 10 a 17 (Ex. 04, 10-17).

Explicando Êxodo 4, 10 - 17.

É a última objeção de Moisés: ele não sabe falar de maneira que o povo entenda. Aarão tem essa facilidade, pois vive no meio do povo; além disso, é irmão de Moisés e poderá ser o seu porta-voz. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 73.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

"O medo mata mais pessoas que a própria morte".

George Smith Patton Jr. (1885 - 1945): militar norte-americano que atuou pelos Estados Unidos na Primeira e Segunda Guerras Mundiais. Na Primeira Guerra, lutou comandando a escola de tanques na França, atuando no recém formado Corpo de Tanques das Forças Expedicionárias Americanas. Na Segunda Guerra comandou o 3º Exército dos EUA, liderando tropas norte-americanas em batalhas no Mediterrâneo e Europa, ficando mais conhecido por suas campanhas na chamada Frente Ocidental, após a Invasão da Normandia (Dia D) em 1944.

(A imagem acima foi copiada do link Encyclopedia Britannica.) 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (VI)

2. DEUS responde ao clamor

4 Moisés poderá demitificar a ideologia do opressor - 1 Moisés replicou: "E se eles não acreditarem em mim, nem fizerem caso, dizendo: 'Javé não apareceu a você'?" 

2 Javé perguntou-lhe: "O que você tem aí na mão?" Moisés respondeu: "Uma vara". 3 Então Javé lhe disse: "Jogue-a no chão". Moisés jogou a vara no chão e ela se transformou em cobra. Moisés, assustado, saiu correndo. 

4 Javé disse a Moisés: "Estenda a mão e pegue-a pela cauda". Ele estendeu a mão, pegou-a pela cauda e ela se transformou em vara.

5 Então Javé disse: "Isso é para acreditarem que Javé, o DEUS dos antepassados deles, o DEUS de Abraão, o DEUS de Isaac, o DEUS de Jacó, apareceu a você".

6 Javé disse-lhe ainda: "Coloque a mão no peito". Moisés colocou a mão no peito; ao retirá-la, a mão estava leprosa, branca como a neve.

7 Javé lhe disse: "Coloque de novo a mão no peito". Moisés colocou de novo a mão no peito e, ao retirá-la, estava normal como o resto do corpo. 

8 E Javé disse: "Se eles não acreditarem e não fizerem caso de você no primeiro sinal, acreditarão em você no segundo. 9 Se não acreditarem nem fizerem caso de você em nenhum dos dois sinais, pegue água do rio Nilo e derrame-a na terra seca; a água que você pegar do rio se transformará em sangue sobre a terra seca".

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 04, versículos 01 a 09 (Ex. 04, 01-09).

Explicando Êxodo 4, 01 - 09.

Moisés acha que o povo não vai acreditar nem fazer caso. Ele sabe que os sacerdotes e magos conseguem impressionar o povo, para o manter ideologicamente sob controle. Tendo adquirido poderes semelhantes aos dos sacerdotes e magos egípcios (cf. 7, 8-13), Moisés poderá conscientizar o povo, desmascarando a ideologia do sistema egípcio e fazendo o povo acreditar que a libertação é possível e vai se realizar. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 73.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

"Os costumes resultam do hábito convertido em caráter".

Thomas Hobbes (1588 - 1679): filósofo, matemático e teórico político inglês. Defensor do absolutismo, sua principal obra é Leviatã, com a qual lançou as características do Estado moderno tal qual conhecemos hoje.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (V)

2. DEUS responde ao clamor

3 O projeto da libertação - 16 "Vá, reúna os anciãos de Israel e diga a eles: 'Javé, o DEUS dos antepassados de vocês, o DEUS de Abraão, o DEUS de Isaac, o DEUS de Jacó, ele me apareceu e disse: Eu vim ver vocês e como estão tratando vocês aqui no Egito.

17 Então eu disse: Eu decidi tirar vocês da opressão egípcia e levá-los para a terra dos cananeus, heteus, amorreus, ferezeus, heveus e jebuseus, para uma terra onde corre leite e mel'.

18 Os anciãos de Israel darão ouvidos a você. Então você irá com eles até o rei do Egito e lhe dirá: 'Javé, o DEUS dos hebreus, veio ao nosso encontro. Por isso, deixe-nos agora fazer uma viagem de três dias no deserto, para oferecermos sacrifícios a Javé nosso DEUS'.

19 Entretanto, eu sei que o rei do Egito não os deixará ir, se não for obrigado por mão forte. 20 Portanto, vou estender a mão e ferir o Egito com todas as maravilhas que farei no país. Então ele deixará vocês partir.

21 Farei com que o povo conquiste a simpatia dos egípcios, de modo que, ao partir, não saiam de mãos vazias.

22 As mulheres pedirão a suas vizinhas e às donas de casa, com quem estiverem alojadas, objetos de prata e ouro e roupas para vestir seus filhos e filhas; assim, vocês vão despojar os egípcios".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 03, versículos 16 a 22 (Ex. 03, 16-22).

Explicando Êxodo 3, 16 - 22.

O texto esboça um verdadeiro programa de ação libertadora. Primeiro, lembra o objetivo da libertação: criar um sistema alternativo ao da escravidão (vv. 16-17; cf. 3.7-8). Depois, apresenta a estratégia para o processo de libertação:

1) reunir os líderes naturais do povo (anciãos) e reivindicar pela via legal que o Faraó permita ao povo ir ao deserto para cultuar a Javé (v. 18);

2) fracassando a via legal, aplicar medidas de força - mão forte - (vv. 19-20);

3) deixar claro que o conflito será contra o poder opressor, e não contra o povo egípcio (v. 21);

4) exigir uma indenização por todo o tempo em que o povo trabalhou como escravo (v. 22).

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, pp. 72-73.

(A imagem acima foi copiada do link Comunhão.) 

"As injúrias são as razões dos que não tem razão".

Jean-Jacques Rousseau (1712-1778): compositor, teórico político, escritor e filósofo suíço. Foi um dos mais importantes teóricos do Iluminismo. Principais obras:

Discurso Sobre as Ciências e as Artes;

Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade Entre os Homens;

Do Contrato Social;

Emílio, ou da Educação;

Os Devaneios de um Caminhante Solitário; e,

As Confissões.

(A imagem acima foi copiada do link Diniz Bioética.) 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (IV)

2. DEUS responde ao clamor

3 O nome de DEUS - 11 Então Moisés disse a DEUS: "Quem sou eu para ir até o Faraó e tirar os filhos de Israel lá do Egito?"

12 DEUS respondeu: "Eu estou com você, e este é o sinal de que eu o envio: quando você tirar o povo do Egito, vocês vão servir a DEUS nesta montanha".

13 Moisés replicou a DEUS: "Quando eu me dirigir aos filhos de Israel, eu direi: 'O DEUS dos antepassados de vocês me enviou até vocês'; e se eles me perguntarem: 'Qual é o nome dele?' O que é que eu vou responder?"

14 DEUS disse a Moisés: "Eu sou aquele que sou". E continuou: "Você falará assim aos filhos de Israel: 'Eu Sou me enviou até vocês'"

15 DEUS disse ainda a Moisés: "Você falará assim aos filhos de Israel: 'Javé, o DEUS dos antepassados de vocês, o DEUS de Abraão, o DEUS de Isaac, o DEUS de Jacó, foi quem me enviou até vocês'. Esse é o meu nome para sempre, e assim eu serei lembrado de geração em geração".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 03, versículos 11 a 15 (Ex. 03, 11-15).

Explicando Êxodo 3, 11 - 15.

Moisés se sente incapaz e sem autoridade para ser mediador da libertação para um povo, com quem jamais conviveu.

DEUS lhe assegura que estará com ele e que a libertação vai se realizar: o povo chegará até o Sinai (= Horeb, v. 1). 

Em seguida, DEUS se apresenta como aquele que está presente (v. 14): ele é o mesmo DEUS dos antepassados: aquele DEUS que prometeu formar um povo, agora vai cumprir a promessa.

Ele quer ser invocado sempre com este nome. DEUS manifesta a sua identidade dentro de um processo de libertação.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 72.     

(A imagem acima foi copiada do link Aleteia.) 

O FLAGRANTE DEIXA DE EXISTIR APÓS 24 H?

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

O flagrante deixa de existir depois de passadas 24 h do crime? A resposta é não. 

Ao contrário do que costumam pensar a maioria das pessoas, trata-se de um posicionamento incorreto, um mito, haja vista o chamado estado de flagrância não possuir prazo certo em Lei. 

Desta feita, transcorridas 24 h da prática do crime, o agente, dependendo da situação, poderá ser preso em flagrante delito.

Conforme dispõe o Código de Processo Penal (CPP) - Decreto-Lei nº 3.689/1941, quando trata da prisão em flagrante, temos:

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.    

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:  

I - está cometendo a infração penal;  

II - acaba de cometê-la;  

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;  

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Perceba que o CPP permite a prisão do individuo quando este for “perseguido, logo após” (modalidade de flagrante impróprio, irreal ou quase flagrante) ou sendo “encontrado, logo depois” (modalidade de flagrante presumido, ficto ou assimilado). Todavia, no Código não existe um prazo fixo para durar a perseguição ou localização do agente infrator.

A doutrina especializada orienta que existe, sim, uma crença popular que 24 horas é o prazo entre a prática do crime e a prisão em flagrante. Passado este interregno, o agente teria "livrado o flagrante". Mas, em verdade, tal crença não tem o menor sentido, pois inexiste um limite temporal para o encerramento da perseguição. Assim, se a perseguição não for interrompida (ideia de continuidade), e havendo êxito na captura, estaremos diante do flagrante delito. (TÁVORA e ALENCAR, Curso de processo penal, 7 ed., pág. 561-562, 2012).

Todavia, isso não significa que a prisão possa acontecer a qualquer tempo, em todas as situações, sob forma de “banalização”. É preciso utilizar a razoabilidade como critério para cada caso concreto.  

Ademais, sem ignorar a prisão como medida extrema (ultima ratio) a ser aplicada, a “perseguição” estabelecida pelo CPP (que pode ser realizada pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa), nos casos de flagrante impróprio, deve ser realizada de forma ininterrupta, contínua. Havendo lacuna, com a interrupção da vontade de perseguir, não se admitirá essa forma de flagrante. E caso não se adeque outra modalidade de flagrância, deverá ser observado como uma prisão ilegal, que merece ser relaxada.  

E qual o conceito de "perseguição", para efeitos legais? Isso, caros leitores, é assunto para outra conversa.

Fonte: Oficina de Ideias 54 e JusBrasilcom, adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Canal Ciências Criminais.)

 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (III)

2. DEUS responde ao clamor

3 Objetivo de libertação - 7 Javé disse: "Eu vi muito bem a miséria do meu povo que está no Egito. Ouvi o seu clamor contra seus opressores, e conheço os seus sofrimentos.

8 Por isso, desci para libertá-los do poder dos egípcios e para fazê-lo subir dessa terra para uma terra fértil e espaçosa, terra onde corre leite e mel, o território dos cananeus, heteus, amorreus, ferezeus, heveus e jebuseus.

9 O clamor dos filhos de Israel chegou até mim, e eu estou vendo a opressão com que os egípcios os atormentam.

10 Por isso, vá. Eu envio você ao Faraó, para tirar do Egito o meu povo, os filhos de Israel".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 03, versículos 07 a 10 (Ex. 03, 07-10).

Explicando Êxodo 3, 07 - 10.

Respondendo ao clamor do povo, DEUS se alia à causa dele e mostra o objetivo da libertação: o objetivo último e utópico é uma condição de posse total da vida (terra onde corre leite e mel); ao mesmo tempo, é um objetivo próximo e concreto: a posse da terra de Canaã (terra dos cananeus...). 

A libertação, portanto, é um movimento para se atingir o ideal, e este se concretiza num momento histórico bem determinado. E a ação de DEUS se realiza sempre através da mediação humana (no caso, Moisés).

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 72.   

(A imagem acima foi copiada do link Blog do Rodrigo.) 

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (IX)

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas da Lei nº 8.906/1994, arts. 63 e seguintes.

Hoje falaremos das eleições e dos mandatos dos membros de todos os órgãos da OAB, conforme dispõe o Estatuto da Advocacia. Vejamos:

Das Eleições e dos Mandatos  

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.  

§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.  

§ 2º  O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.   (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019)  

Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.  

§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao conselho e à sua diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.  

§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu conselho quando houver.  

Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.  

Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.  

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:  

I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;  

II - o titular sofrer condenação disciplinar;  

III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.  

Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.  

Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:  

I - será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;  

II - o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;  

III - até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;  

IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)  

V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 11.179, de 2005)  

Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (II)

2. DEUS responde ao clamor

3 Experiência que provoca decisão - 1 Moisés estava pastoreando o rebanho do seu sogro Jetro, sacerdote de Madiã. Levou as ovelhas além do deserto e chegou ao Horeb, a montanha de DEUS.

2 O anjo de Javé apareceu a Moisés numa chama de fogo do meio de uma sarça. Moisés prestou atenção: a sarça ardia no fogo, mas não se consumia.

3 Então Moisés pensou: "Vou chegar mais perto e ver essa coisa estranha: por que será que a sarça não se consome?"

4 Javé viu Moisés que se aproximava para olhar. E do meio da sarça DEUS o chamou: "Moisés, Moisés!" Ele respondeu: "Aqui estou".

5 DEUS disse: "Não se aproxime. Tire as sandálias dos pés, porque o lugar onde você está pisando é um lugar sagrado".

6 E continuou: "Eu sou o DEUS de seus antepassados, o DEUS de Abraão, o DEUS de Isaac, o DEUS de Jacó". Então Moisés cobriu o rosto, pois tinha medo de olhar para DEUS.     

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 03, versículos 01 a 06 (Ex. 03, 01-06).

Explicando Êxodo 3, 01 - 06.

A experiência de DEUS é um mistério que está além da compreensão humana. Esse mistério é apresentado aqui como fogo que arde sem consumir.

Esse DEUS misterioso é o aliado do povo oprimido, o povo de Abraão, Isaac e Jacó.

Moisés deverá tomar partido: ou continua identificado com os poderosos que oprimem o povo, ou se coloca à disposição do DEUS que toma partido dos oprimidos.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 72.  

(A imagem acima foi copiada do link Arquidiocese de Juiz de Fora.) 

"Na juventude deve-se acumular o saber. Na velhice fazer uso dele".

Jean-Jacques Rousseau (1712-1778): compositor, teórico político, escritor e filósofo suíço. Foi um dos mais importantes teóricos do Iluminismo. Suas ideias influenciaram sobremaneira toda a ciência do Direito, bem como outras áreas das ciências humanas. Rousseau também desenvolveu profundamente  

(A imagem acima foi copiada do link Getty Images.) 

II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (I)

1. DEUS ouve o clamor do oprimido

2 O oprimido toma consciência - 23 Muito tempo depois, o rei do Egito morreu. 

Os filhos de Israel gemiam sob o peso da escravidão, e clamaram; e do fundo da escravidão, o seu clamor chegou até DEUS.

24 DEUS ouviu as queixas deles e lembrou-se da aliança que fizera com Abraão, Isaac e Jacó.

25 DEUS viu a condição dos filhos de Israel e a levou em consideração. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 02, versículos 23 a 25 (Ex. 02, 23-25).

Explicando Êxodo 2, 23 - 25.

O povo começa a tomar consciência de que é escravo e exprime a sua insatisfação. Esse clamor já é o desejo de uma nova situação.

DEUS vê a condição do povo e ouve o seu desejo: lembra-se de sua própria aliança de vida e se solidariza com os oprimidos, levando em conta a situação deles.

DEUS sempre está presente e disponível, mas respeita a liberdade do homem e só age quando invocado.

Note-se que essa invocação não precisa ser uma oração articulada; para invocar a DEUS basta o simples desejo de liberdade e vida, que se manifesta como insatisfação dentro de uma situação de escravidão e morte.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 71.

(A imagem acima foi copiada do link As Ovelhinhas e o Bom Pastor.) 

"Primeiro viver, depois filosofar".

Thomas Hobbes (1588 - 1679): filósofo, matemático e teórico político inglês. Sua principal obra é o livro Leivatã.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

I. A OPRESSÃO: PROJETO DE MORTE (V)

Luta entre a morte e a vida

2 Solidariedade com o oprimido - 11 Passaram os anos. Moisés cresceu e saiu para ver seus irmãos. E notou que eram submetidos a trabalhos forçados. Viu também que um dos seus irmãos hebreus estava sendo maltratado por um egípcio.

12 Olhou para um lado e para outro, e vendo que não havia ninguém, matou o egípcio e o enterrou na areia.

13 No dia seguinte, Moisés saiu e encontrou dois hebreus brigando. E disse para o agressor: "Por que você está ferindo seu próximo?"

14 Ele respondeu: "E quem foi que nomeou você para ser chefe e juiz sobre nós? Está querendo me matar como matou o egípcio ontem?"

Moisés sentiu medo e pensou: "Certamente a coisa já é conhecida".

15 O Faraó ouviu falar do fato e procurou matar Moisés. Moisés, porém, fugiu do Faraó e se refugiou no país de Madiã. E aí sentou junto a um poço.

16 O sacerdote de Madiã tinha sete filhas. Elas foram buscar água para encher os bebedouros e dar de beber ao rebanho de seu pai.

17 Nisso, chegaram uns pastores e tentavam expulsá-las. Então Moisés se levantou para defendê-las e deu de beber ao rebanho delas.

18 E elas voltaram para seu pai Raguel, e este lhes perguntou: "Por que vocês voltaram hoje mais cedo?"

19 Elas responderam: "Um egípcio nos livrou dos pastores, tirou água e deu de beber ao rebanho".

20 O pai perguntou: "Onde está ele? Por que o deixaram ir embora? Vão chamá-lo para que venha comer".

21 Moisés concordou em morar com ele. E ele deu a Moisés sua filha Séfora. 

22 Ela deu à luz um menino, a quem Moisés deu o nome de Gérson, dizendo: "Sou imigrante em terra estrangeira".  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 02, versículos 11 a 22 (Ex. 02, 11-22).

Explicando Êxodo 2, 11 - 22.

Embora educado em meio à classe dominante, Moisés sai e vê a situação de seus irmãos. Esse ver o leva à solidariedade, ao gesto de defender um irmão. Imediatamente, a classe dominante se torna hostil, e Moisés tem de fugir.

A solidariedade se manifesta novamente para com as filhas de Raguel. Madiã, uma região de deserto, mais tarde vai se tornar o lugar da liberdade e da vida na intimidade com DEUS, enquanto o fértil Egito já se tornou lugar de escravidão e morte.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 71.

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DICAS PARA APRENDER A ESTUDAR SOZINHO(A) EM CASA

Estudar sozinho pode ser uma tarefa árdua, uma vez que exige bastante disciplina e foco, atributos que nem todas as pessoas possuem. Para ajudá-lo(a) nesta empreitada, seguem dicazinhas valiosas para turbinar sua preparação. 

1. Estabeleça um período de estudos.

2. Tenha um objetivo bem definido em mente.

3. Tenha um cronograma de estudos.

4. Não deixe acumular conteúdo. 

5. Tenha um ambiente propício para estudar.

6. Faça anotações, isto sempre ajuda. 

7. Elimine todo tipo de distração.

8. Pratique exercícios físicos e tenha uma alimentação saudável.

9. Elimine todo tipo de distração.

10. Tenha uma boa noite de sono. 

11. Mantenha todo o material de estudo organizado.

12. Tire um tempo para você relaxar.

Fonte: Concursos no Brasil.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

I. A OPRESSÃO: PROJETO DE MORTE (IV)

Luta entre a morte e a vida

2 A vida dentro da casa do opressor - 1 Um homem da tribo de Levi casou-se com uma mulher da mesmo tribo: 2 ela concebeu e deu à luz um filho. 

Vendo que era belo, o escondeu por três meses.

3 Quando não pôde mais escondê-lo, pegou um cesto de papiro, vedou com betume e piche, colocou dentro a criança, e a depositou entre os juncos na margem do rio.

4 A irmã da criança observava de longe para ver o que acontecia. 

5 Nesse momento, a filha do Faraó desceu para tomar banho no rio, enquanto suas servas andavam pela margem. Ela viu o cesto entre os juncos e mandou a criada apanhá-lo.

6 Ao abrir o cesto, viu a criança: era um menino que chorava. Ela se compadeceu e disse: "É uma criança dos hebreus!"

7 Então a irmã do menino disse à filha do Faraó: "A senhora quer que eu vá chamar uma hebreia para criar este menino?"

8 A filha do Faraó respondeu: "Pode ir". A menina foi e chamou a mãe da criança.

9 Então a filha do Faraó disse para a mulher: "Leve este menino, e o amamente para mim, que eu lhe pagarei".

A mulher recebeu o menino e o criou.

10 Quando o menino cresceu, a mulher o entregou à filha do Faraó, que o adotou e lhe deu o nome de Moisés, dizendo: "Eu o tirei das águas".    

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 02, versículos 01 a 10 (Ex. 02, 01-10).

Explicando Êxodo 2, 01 - 10.

A vida está presente até dentro da casa do opressor: a compaixão da filha do Faraó, aliada à coragem da mãe hebreia, preservam a vida daquele que será o líder da libertação.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 69. 

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“O objetivo da guerra não é morrer pelo seu país. É fazer o idiota do outro lado morrer pelo dele”.

George Smith Patton Jr. (1885 - 1945): militar norte-americano. Atuou pelos Estados Unidos na Primeira e Segunda Guerras Mundiais. Polêmico, extravagante e patriota, o general Patton foi, sem sombra de dúvidas, um dos personagens mais extraordinários da Segunda Guerra Mundial.

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I. A OPRESSÃO: PROJETO DE MORTE (III)

Luta entre a morte e a vida

1 O opressor não consegue eliminar a vida - 15 O rei do Egito ordenou às parteiras dos hebreus, que se chamavam Sefra e Fua: 16 "Quando vocês ajudarem as hebreias a dar à luz, observem se é menino ou menina: se for menino, matem; se for menina, deixem viver".

17 As parteiras, porém, temeram a DEUS e não fizeram o que o rei do Egito lhes havia ordenado; e deixaram os meninos viver.

18 Então o rei do Egito chamou as parteiras e lhes disse: "Por que vocês fizeram isso, deixando os meninos viver?"

19 Elas responderam ao Faraó: "As mulheres hebreias não são como as egípcias: são cheias de vida, e dão à luz antes que as parteiras cheguem". 

20 Por isso DEUS favoreceu as parteiras. E o povo se multiplicou e tornou-se muito poderoso. 21 E como as parteiras temeram a DEUS, ele deu a elas uma família numerosa.

22 Então o Faraó ordenou a todo o seu povo: "Joguem no rio Nilo todo menino que nascer; e se for menina, deixem viver".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 01, versículos 15 a 22 (Ex. 01, 15-22).

Explicando Êxodo 1, 15 - 22.

Temendo a revolta, a autoridade política recorre ao controle da natalidade, a fim de evitar o crescimento de um problema incontrolável para a classe dominante. No entanto, a vida é mais forte que todas as armas do opressor: as parteiras, tementes a DEUS, fonte da vida, respeitam a vida que nasce.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 69.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (VIII)

Mais bizus para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados da Lei nº 8.906/1994, art. 62.

Hoje falaremos da Caixa de Assistência dos Advogados. Como não há muita coisa para abordar, transcreveremos o dispositivo legal que trata da mesma.

Da Caixa de Assistência dos Advogados  

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.  

§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.  

§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.  

§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.  

§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.  

§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.  

§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.  

§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

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I. A OPRESSÃO: PROJETO DE MORTE (II)

Luta entre a morte e a vida

1 A opressão paralisa o povo - 8 Subiu ao trono do Egito um novo rei que não tinha conhecido José. 9 Ele disse ao seu povo: "Vejam! O povo dos filhos de Israel está se tornando mais numeroso e poderoso do que nós.

10 Vamos vencê-los com astúcia, para impedir que eles se multipliquem; do contrário, em caso de guerra, eles se aliarão com o inimigo, nos atacarão e depois sairão do país".

11 Então impuseram sobre Israel capatazes, que os exploravam em trabalhos forçados. E assim construíram para o Faraó as cidades-armazéns de Pitom e Ramsés. 12 Contudo, quanto mais oprimiam o povo, mais ele crescia e se multiplicava.

Os filhos de Israel começaram a se tornar um pesadelo para os egípcios. 13 Por isso, os egípcios impuseram sobre eles trabalhos duros, 14 e lhes amargaram a vida com dura escravidão: preparação de argila, fabricação de tijolos, vários trabalhos nos campos; enfim, com dureza os obrigaram a todos esses trabalhos.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 01, versículos 08 a 14 (Ex. 01, 08-14).

Explicando Êxodo 1, 08 - 14.

Com medo de que o povo explorado tome consciência da própria situação e se revolte, o poder político lança mão de trabalhos forçados e de pressão psicológica; assim o povo não tem condições e meios de se organizar e se libertar.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 69.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (VII)

Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados da Lei nº 8.906/1994, arts. 60 e 61.

Hoje abordaremos a Subseção. Como não há muita coisa para falar, transcreveremos o dispositivo legal que trata da mesma.

Da Subseção  

Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.  

§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.  

§ 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.  

§ 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.  

§ 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.  

§ 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.  

§ 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:  

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;  

II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;  

III - representar a OAB perante os poderes constituídos;  

IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.  

Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:  

a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;  

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;  

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;  

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional. 

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I. A OPRESSÃO: PROJETO DE MORTE (I)

1 Surgimento de um povo - 1 Nomes dos filhos de Israel que foram para o Egito com Jacó, cada qual com sua família: 2 Rúben, Simeão, Levi e Judá; 3 Issacar, Zabulon e Benjamim; 4 Dã e Neftali; Gad e Aser.

5 Os descendentes de Jacó eram ao todo setenta pessoas. José, porém, já estava no Egito.

6 Depois, morreu José, assim como seus irmãos e toda essa geração.

7 Os filhos de Israel se tornavam fecundos e se multiplicavam; tornaram-se cada vez mais numerosos e poderosos, a tal ponto que o país ficou repleto deles.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 01, versículos 01 a 07 (Ex. 01, 01-07).

Explicando Êxodo 1, 1 - 7.

Com a morte de José e seus irmãos, termina a história de uma família e começa a história de um povo, conforme a promessa de Gn 46, 3. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 69.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

"Vamos agradecer aos idiotas. Não fosse por eles não faríamos tanto sucesso".

Samuel Langhorne Clemens, mais conhecido pelo pseudônimo Mark Twain (1835 - 1910): escritor e humorista norte-americano. Crítico ferrenho do racismo, suas principais obras foram os romances The Adventures of Tom Sawyer (As aventuras de Tom Sawyer, de 1876) e sua sequência The Adventures of Huckleberry Finn (As Aventuras de Huckleberry Finn, de 1885), este último considerado "O Maior Romance Americano". 

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

LIVRO DO ÊXODO

DEUS LIBERTA E FORMA SEU POVO

Introdução

A palavra êxodo significa saída. O livro tem esse nome porque começa narrando como os hebreus saíram da terra do Egito, onde eram escravos. O acontecimento se deu por volta do ano 1.250 a.C.

Quem desconhece a mensagem do Êxodo jamais entenderá o sentido de toda a Bíblia, pois está fundamentada nesse livro a ideia que se tem de DEUS, tanto no Antigo como no Novo Testamento.

De fato, a mensagem central do Êxodo é a revelação do nome do DEUS verdadeiro: JAVÉ.

Embora de origem discutida, esse nome no Êxodo está intimamente ligado à libertação do povo hebreu. Javé é o único DEUS que ouve o clamor do povo oprimido e o liberta, para estabelecer com ele uma aliança e lhe dar leis que transformem as relações entre as pessoas. Daí surge uma comunidade em que são asseguradas vida, liberdade e dignidade. 

Essa aliança é afirmada em duas formas: princípios de vida (Decálogo) que orientam o povo para um ideal de sociedade, e leis (Código da Aliança) que têm por finalidade conduzir o povo a uma prática desse ideal nos vários contextos históricos.

Desse modo, o homem só é capaz de nomear o verdadeiro DEUS quando o considera de fato como libertador de qualquer forma de escravidão, e quando o mesmo homem se coloca a serviço da libertação em todos os níveis da própria vida.

Somente Javé é digno de adoração. Qualquer outro deus é ídolo, e deve ser rejeitado. Percebemos aí um convite a escolher entre o DEUS verdadeiro e os ídolos. Tal escolha é decisiva: ou viver na liberdade, ou cultuar e servir à opressão e exploração.

Os capítulos 25 - 31 e 35 - 40 foram acrescentados por sacerdotes após o exílio na Babilônia. Eles procuravam com isso dar uma identidade religiosa ao povo que não tinha identidade política nenhuma durante a dominação persa.

A pergunta fundamental do Êxodo é: "Qual é o verdadeiro DEUS?" A resposta que aí encontramos é a mesma que reaparece em toda a Bíblia, e principalmente na pregação, atividade e pessoa de Jesus.

Por isso, o livro do Êxodo é de suma importância para entendermos o que significa Jesus como filho de DEUS e para sabermos o que é o Reino de DEUS.

Sem o êxodo a Bíblia perderia o seu ponto de partida, que nos leva a Jesus Cristo, a fim de construirmos com ele o Reino e sua justiça. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 68.

(A imagem acima foi copiada do link Filhos de Ezequiel.) 

PERÍCIA EM TRÂNSITO, JÁ OUVIU FALAR?

Dicas para aposentados, pensionistas, cidadãos e concurseiros de plantão. 

Perícia em Trânsito

Nos termos do artigo 411 da IN/PRES n° 077/2015, estabelece que:

Art. 411. O segurado poderá solicitar remarcação do exame médico pericial por uma vez, caso não possa comparecer.

Está é a denominada perícia em trânsito, a qual pode ser solicitada pelo segurado, quando este não se encontrar no Município da agência do INSS na qual solicitou e já está agendada a perícia médica, salvo as perícias de empresas conveniadas.

Desta forma, o segurado ou o seu representante legal, qualquer um deles, deverão ir até ao INSS do Município no qual estiver realizando o tratamento ou no Município mais próximo, e apresentar todos os documentos que consigam comprovar a devida necessidade do deslocamento, para fins de tratamento de saúde e possibilitar o reagendamento do seu atendimento.

Por analogia ao artigo 506 da IN/PRES n° 077/2015, o pedido da perícia em trânsito somente será aceita no caso de afastamentos da localidade de origem, ou seja, do INSS no qual agendou o exame pericial, se dentro de até 90 dias.

Se porventura o período de afastamento for acima de 90 dias, o segurado deverá solicitar a transferência do seu benefício, se caso já estiver recebendo, por exemplo o auxílio doença, para a nova agência do INSS e solicitar outra perícia.

Se o segurado estiver em outra cidade, mesmo a passeio, e já possui uma perícia agendada, poderá requerer junto a qualquer agência do INSS, a chamada perícia em trânsito.

No entanto, para que haja a perícia em trânsito, será necessário que o segurado já tenha agendado a perícia na agência na qual reside, ou mesmo, para manutenção do benefício.

Em se tratando da perícia realizada fora do domicílio, e se o beneficiário perder essa perícia, na sua remarcação na agência mantenedora do benefício, se marcada com data posterior à data de cessação do benefício (DCB), o segurado, depois de examinado pelos médicos peritos do INSS e considerado incapaz para retorno ao trabalho, volta a receber o auxílio-doença com o valor retroativo à data em que o benefício foi interrompido.

Fonte: ECONET.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)