[Banca: OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro/PR. 2025 - Procurador Municipal (20h e 40h)] Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
A) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
B) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
C) A distribuição de processos no Ministério Público será mediata.
D) A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros.
Gabarito: letra A. Conforme ensina a Carta da República, temos:
Art.129 (...) § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Analisemos as demais assertivas:
B) Errada. Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica:
Art. 129 (...) § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
C) Falsa. É imediata:
Art. 129 (...) § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
D) Incorreta. A legitimação do MP para as ações civis não impede a de terceiros:
Art. 129 (...) § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
(As imagens acima foram copiadas do link Jia Lissa.)
