(CESPE/CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal) Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:
A) do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
B) da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
C) da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
D) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.
E) do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Gabarito: opção C. É o que dispõe o texto constitucional. Analisemos:
Art. 60. [...]
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
[...]
Art. 62. [...]
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
[...]
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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