REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE PROVA

CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - Primeira Fase) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito 

A) passaria à competência dos estados. 

B) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. 

C) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. 

D) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

Gabarito: letra A. Não encontrei ninguém que tenha comentado esta questão, mas acredito que a resposta esteja relacionada com o § 3º, do art. 24, e o § 1º, art. 25, todos da Constituição Federal. In verbis: 

Art. 24. [...] § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Art. 25. [...] § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.            

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II. A LIBERTAÇÃO: PROJETO DE VIDA (XXIV)

4. A Luta pela libertação

9 Os interesses dividem a classe dominante (I) - 13 Javé disse a Moisés: "Levante-se de madrugada, apresente-se ao Faraó´, e diga a ele: 'Assim diz Javé, o DEUS dos hebreus: Deixe meu povo partir para que me sirva, 14 pois desta vez mandarei todas as minhas pragas contra você, contra seus ministros e contra o seu povo, para que você saiba que não há ninguém como eu em toda a terra.

15 De fato, se eu já tivesse estendido a mão para ferir você e o seu povo com peste, você teria desaparecido da terra. 16 Entretanto, foi exatamente para isto que eu o conservei de pé, para lhe mostrar a minha força e para que minha fama se espalhe por toda a terra.

17 No entanto, você continua a reter o meu povo e não o deixa partir! 18 Veja bem! Amanhã, a esta mesma hora, farei cair uma pesada chuva de pedras, como nunca se viu no Egito, desde o dia em que foi fundado até hoje.

19 Agora, portanto, mande recolher seus animais e tudo o que você tem no campo, porque os homens e animais que estiverem no campo e não se refugiarem sob um teto vão morrer por causa da chuva de pedras'".

20 Os ministros do Faraó que respeitaram a palavra de Javé apressaram-se em dar refúgio a seus escravos e colocar o rebanho em estábulos. 21 E aqueles que não deram importância à palavra de Javé deixaram os escravos e o rebanho no campo.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Êxodo, capítulo 09, versículo 13 a 21 (Ex. 09, 13 - 21).

Explicando Êxodo 09, 13 - 35.

A sétima praga atinge em parte a produção de alimentos e vestuário (linho). Além disso, provoca divisão na classe dirigente (vv, 20-21): alguns ministros procuram obedecer à palavra de Javé, o DEUS dos hebreus, não para se unirem ao projeto dele, mas porque veem seus próprios interesses ameaçados e não encontram outra saída.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 79.   

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