TEMA E LEMA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2019

TEMA: 

"Fraternidade e políticas públicas".

LEMA: 

"Serás libertado pelo direito e pela justiça" (Is 1, 27). 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Poder absoluto corrompe absolutamente".

Do seriado Jornada nas Estrelas (Star Trek), episódio Padrões de Força (temporada 2, episódio 21).

  

(A imagem acima foi copiada do link Achados de Ouro TV.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PREVENÇÃO

Fragmento de texto apresentado como atividade complementar da disciplina Direito Processual Civil I, do curso Direito bacharelado, noturno, da UFRN, semestre 2019.1

Em que pese a prevenção não ser forma de prorrogação da competência, trata-se de instituto sempre analisado pela doutrina nas hipóteses em que, abstratamente, sejam competentes um ou mais juízos para a mesma causa.

A prevenção origina-se pelo registro ou distribuição da petição inicial, segundo CPC, art. 59: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Juízo prevento, pois, é aquele em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial.

Nas hipóteses de reunião por conexão, a prevenção tem por função definir em qual juízo as ações serão concentradas; determina, pois, qual juízo reunirá as ações sob seu comando e, ao final, irá julgá-las. CPC, art. 58: “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”.

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)