VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS A SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS - QUESTÃO DE PROVA

(FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo: 

A) desde o registro da candidatura. 

B) desde a eleição. 

C) desde a expedição do diploma.  

D) desde a posse. 

Gabarito: assertiva D. Esta é a típica pergunta que dá para ser respondida através do conhecimento literal da Constituição Federal. Não tem para onde correr, tem que memorizar...

O enunciado quer saber a partir de quando a Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

O candidato deve atentar para o fato de a Carta da República apresentar vedações para Senadores e Deputados a partir de dois momentos: desde a expedição do diploma (diplomação) e desde a posse. Vejamos:   

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Feitos tais esclarecimentos, já podemos eliminar as opções "A" e "B", pois nenhuma delas constam no dispositivo constitucional supra mencionado.

Apesar de constar no referido trecho da constituição, a alternativa "C" não é a correta, pois não se encaixa no momento no qual recai a proibição.

Finalmente, ficamos com a assertiva "D", haja vista preencher acertadamente a situação apresentada. De fato, a CF/1988 veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo desde a posse nos respectivos cargos.    

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

CARGOS DISPUTADOS EM CADA ELEIÇÃO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Higiene Dental) São realizadas simultaneamente eleições para os cargos de

A) presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal e prefeitos.

B) senador, prefeito e deputado estadual.

C) deputado estadual, deputado federal e vereador.

D) presidente da República, senador e deputado estadual. 

E) vereador, governador e senador.

Gabarito: alternativa D. Questão relativamente fácil, mas que ainda causa dúvidas em muitos candidatos. O assunto, a propósito, é basicão para quem inicia os estudos em Direito Eleitoral. Se você vai fazer concurso nesta área, deve ter este assunto "na ponta da língua". 

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), temos:

Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. 

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: 

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; 

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Dessa feita:

A) Falsa, porque as eleições para os cargos de prefeitos não são realizadas simultaneamente com as de presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal.

B) Errada, porque o pleito eleitoral para escolha dos cargos de senador e deputado estadual não acontece simultaneamente com o de prefeito. 

C) Incorreta, haja vista as eleições para os cargos de deputado (estadual e federal) não se realizarem concomitantemente com o de vereador.

D) VERDADEIRA, devendo ser assinalada. De fato, as eleições para escolha dos cargos de presidente da República, senador e deputado estadual ocorrem de maneira simultânea (Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, I).  

E) Incorreta, pois o pleito eleitoral para escolha do cargo de vereador, não acontece simultaneamente para os cargos de governador e senador.

Vale salientar que no Brasil contamos com dois blocos de eleições, as quais se realizam alternadamente de dois em dois anos:

ELEIÇÕES MUNICIPAIS, para os cargos de PREFEITO e VICE-PREFEITO e VEREADOR;

ELEIÇÕES GERAIS, para os cargos de PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR e VICE-GOVERNADOR DE ESTADO e DO DISTRITO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL e DEPUTADO DISTRITAL. 

(A imagem acima foi copiada do link Carta Capital.) 

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PESSOAS ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE FORMAL

Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

A imunidade formal abrange os Deputados Federais e Senadores. Entretanto, de acordo com o art. 27, § 1° da CF, aos Deputados Estaduais serão aplicadas as mesmas regras aplicáveis aos Deputados Federais e Senadores. Mas a lei nada prevê para os Vereadores. 

É assegurada imunidade material dos Deputados Estaduais, os quais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Para os Vereadores, entretanto, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, se dá unicamente na circunscrição do Município onde atua. (CF art. 29, VIII)

(A imagem acima foi copiada do link JusBrasil.)

CHEFES DO PODER EXECUTIVO

Dicas para concurseiros e cidadãos de plantão

Dilma Rousseff: já foi chefe do Poder Executivo Federal.

São chefes do Poder Executivo:

No âmbito Federal (União): Presidente da República;

No âmbito Estadual: Governadores;

No âmbito Distrital (DF): Governador do Distrito Federal; e,

No âmbito Municipal: Prefeitos.

Parece simples, mas ainda tem gente que se confunde na hora da prova... Se o enunciado disser que tal atribuição ou prerrogativa é do chefe do Poder Executivo, a alternativa correta deverá constar os nomes dos integrantes acima elencados.

Cuidado: Ministros, Secretários, Deputados, Senadores, Vereadores, Vice-Presidente, Vice-Governador e Vice-Prefeito não são chefes do Executivo. 

(Imagem copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - COM QUANTOS ANOS ALGUÉM PODE ASSUMIR UM CARGO POLÍTICO?

A idade vai depender do cargo que se almeja.

 

Segundo a Constituição Federal Brasileira (Art. 14, § 3º, VI), para assumir¹:

 

Ao cargo de Vereador, a pessoa deve ter a idade mínima de 18 anos.

 

Para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito, a idade mínima exigida é de 21 anos.

 

Já para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o candidato deve ter, pelo menos, trinta anos de idade.

 

Para Presidente e Vice-Presidente da República, bem como para Senador, a idade mínima é de 35 anos.

 

Lembrando que para ocupar um cargo político, o candidato além da idade mínima exigida, deve ter também: competência, caráter, vontade de defender os interesses do povo, ética, responsabilidade e, acima de tudo, honestidade.

Infelizmente, não é bem isso que temos visto ultimamente...

 

1. A idade é contada na data da posse. Uma pessoa com 17 anos, por exemplo, pode disputar a eleição para vereador, contanto que na data da investidura do cargo - posse - tenha 18 anos de idade.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

CARTÃO VERMELHO PARA A SEM-VERGONHICE

Suplicy mostra cartão vermelho para Sarney

No futebol de campo, aquele jogado entre dois times com onze jogadores de cada lado, o árbitro ou juiz de futebol, para punir uma falta grave de um jogador mostra-lhe um cartão amarelo. Caso o mesmo jogador cometa outra falta grave no próprio jogo ou em outros subsequentes, recebe um segundo cartão amarelo e em seguida um cartão vermelho. Ao receber o cartão vermelho o jogador é automaticamente expulso da partida e não pode ser substituído por outro membro da equipe.

No dia 25-08-09 (terça-feira) ao pedir a renúncia do senador José Sarney (PMDB-AP) da presidência do Senado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), mostrou em plenário um cartão vermelho, numa referência ao procedimento descrito acima. Segundo o senador paulista o cartão vermelho a Sarney foi dado por ele para que a povo entendesse o simbolismo de seu pedido.

Suplicy foi o primeiro senador petista a pedir a renúncia de José Sarney do comando do Senado. Mas uma semana depois de o Conselho de Ética do Senado recusar 11 representações contra o presidente da Casa, parece que este continuará por um bom tempo desgastando a imagem da política e do Senado brasileiros.

Sarney foi acusado de cometer várias irregularidades: contratar parentes e amigos, ter o aluguel pago por empreiteiras, aprovar dezenas de Atos Secretos sem a apreciação de seus pares, e por aí vai. Apesar de tudo isso ele continua na cadeira da presidência do senado. Firme e forte. Rindo de todos que o acusaram. Zombando da ética. Cada dia a mais que ele fica no cargo é como se nosso país aceitasse passivamente o status de nação corrupta e alienada.

Que bom seria se pudéssemos defenestrar os maus políticos de seus respectivos cargos com um cartão vermelho. Enquanto esse dia não chega cabe a cada um de nós, cidadãos honestos que ainda acreditam num mínimo de decência, acompanhar os passos desses políticos safados para podermos dar o troco nas próximas eleições.

2010 está chegando. Você vai dar cartão vermelho para alguém? Ou vai continuar aceitando tudo passivamente?


(A foto que ilustra esse texto foi retirada do link Notícias Yahoo.)