DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - IMUNIDADES E ESTADO DE SÍTIO

Mais dicas infalíveis para cidadãos e concurseiros de plantão

O que é mesmo Estado de Sítio? É um estado de exceção (situação oposta ao Estado democrático de direito), instaurado como medida provisória de proteção do País quando este se encontra sob determinada ameaça, como um guerra ou calamidade pública.

Segundo a CF, art. 53, § 8°, as imunidades, tanto dos Deputados, quanto dos Senadores, subsistirão no Estado de Sítio. Elas só podem ser alvo de suspensão através do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva Casa (Senado ou Câmara), por atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

Entretanto, se o ato for praticado no recinto do CN a imunidade é absoluta, não havendo que se falar em hipótese de suspensão pela Casa.

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DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO E RENÚNCIA DA IMUNIDADE

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Para começo de conversa, vamos entender o que é imunidade...

Ora, a imunidade é uma garantia de caráter institucional, verdadeira condição para a independência do Poder Legislativo e do congressista em razão do cargo e do mandato que exerce.

Dessa feita, os parlamentares que se afastarem para exercer os cargos de Ministro da República, Secretário de Estado ou Secretário de Município da Capital perderão as imunidades.

Por outro lado, não é possível a renúncia a tais prerrogativas, por serem inerentes ao cargo de parlamentar e não da pessoa do congressista propriamente dito.  

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DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PESSOAS ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE FORMAL

Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

A imunidade formal abrange os Deputados Federais e Senadores. Entretanto, de acordo com o art. 27, § 1° da CF, aos Deputados Estaduais serão aplicadas as mesmas regras aplicáveis aos Deputados Federais e Senadores. Mas a lei nada prevê para os Vereadores. 

É assegurada imunidade material dos Deputados Estaduais, os quais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Para os Vereadores, entretanto, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, se dá unicamente na circunscrição do Município onde atua. (CF art. 29, VIII)

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DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE FORMAL PARA O PROCESSO

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Para entender este assunto recomenda-se que o candidato faça uma leitura preliminar do art. 53 da CF, cuja redação foi dada pela EC 35/2001.

Quando for recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o STF comunicará (dará ciência) à respectiva Casa (Senado ou Câmara). A Casa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (CF, art. 53, § 3º)

Assim, oferecida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o Ministro do Supremo poderá recebê-la, independentemente de licença prévia da Casa.

A respectiva Casa apreciará o pedido de sustação no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

EFEITOS DA SUSTAÇÃO

A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (CF, art. 53, § 3º a § 5º). O pedido de sustação poderá ser feito até a decisão final da ação penal movida contra o parlamentar (Senador ou Deputado).

CUIDADO: agora não há necessidade de o STF dar ciência à Casa respectiva em caso de ação penal por crime praticado antes da diplomação.

CONCURSO DE AGENTES

Nos crimes praticados após a diplomação, havendo sustação da ação penal e o crime for praticado em concurso de agente, caso o agente não seja congressista, o processo será desmembrado. Isso acontece em face de o regime de prescrição diferenciado só alcançar o parlamentar.

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