VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS A SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS - QUESTÃO DE PROVA

(FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária) Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo: 

A) desde o registro da candidatura. 

B) desde a eleição. 

C) desde a expedição do diploma.  

D) desde a posse. 

Gabarito: assertiva D. Esta é a típica pergunta que dá para ser respondida através do conhecimento literal da Constituição Federal. Não tem para onde correr, tem que memorizar...

O enunciado quer saber a partir de quando a Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

O candidato deve atentar para o fato de a Carta da República apresentar vedações para Senadores e Deputados a partir de dois momentos: desde a expedição do diploma (diplomação) e desde a posse. Vejamos:   

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Feitos tais esclarecimentos, já podemos eliminar as opções "A" e "B", pois nenhuma delas constam no dispositivo constitucional supra mencionado.

Apesar de constar no referido trecho da constituição, a alternativa "C" não é a correta, pois não se encaixa no momento no qual recai a proibição.

Finalmente, ficamos com a assertiva "D", haja vista preencher acertadamente a situação apresentada. De fato, a CF/1988 veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo desde a posse nos respectivos cargos.    

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - DESTAQUE Nº 138

... ou: quem vai pagar a conta é o trabalhador

Ele é quem vai pagar a conta pela reforma da Previdência...

Você sabia, caro leitor?... 

Enquanto o Governo Federal quer acabar com os direitos previdenciários dos trabalhadores, a comissão especial da reforma da Previdência rejeitou o destaque nº 138, apresentado pela bancada do PSOL.

O referido destaque estipulava:

- o fim da isenção tributária a lucros e dividendos;

- a criação do imposto sobre grandes fortunas; 

- o aumento da alíquota máxima do imposto sobre heranças; e,

- buscava tributar aeronaves e embarcações de passeio.

Ora, se analisarmos bem, veremos que isso só afetaria, basicamente, pessoas ricas. Mas o Governo, recusou...

De acordo com o destaque, as quatro medidas citadas alhures, se colocadas em prática, teriam um potencial anual de arrecadação de cerca de R$ 142 bilhões; destes, R$ 102,6 bilhões seriam para a União e R$ 39,4 bilhões para os Estados.

Como publicado pelo Deputado Federal Zeca Dirceu, do PT, em uma rede social: "O interesse não é cobrar de quem PODE e DEVE pagar, é fingir que a previdência está quebrada e jogar a culpa no trabalhador".

Resumidamente, quem vai pagar a conta é o TRABALHADOR. Lamentável...

Fonte: InfoMoney e @zeca_dirceu.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

NOSSOS REPRESENTANTES NÃO NOS REPRESENTAM

Breve análise dos integrantes da Câmara dos Deputados, a "casa do povo"

Nossa Constituição, em seu Art. 1°, parágrafo único, diz que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. Esses representantes são os políticos. Mas será que eles realmente representam os anseios da população? Representam cada classe social, religião ou etnia? Vejamos o exemplo da composição da Câmara dos Deputados federais, conhecida como a 'casa do povo':

Etnia:

Os negros representam 53% da população brasileira, mas não chegam a 20% da Câmara.

Temos no Brasil hoje cerca de 900 mil índios, mas em toda nossa história como país só tivemos um deputado federal. Atualmente não tem nenhum indígena no Congresso (Senado e Câmara).

Gênero:

As mulheres representam 51% da população, mas na Câmara dos Deputados, são apenas 10%.

Escolaridade:

Apenas 37% dos brasileiros possuem ensino superior. Na Câmara dos Deputados esse índice é de 80%. 

Renda:

60% da população ganha até dois salários mínimos por mês. 50% dos eleitos possuem patrimônio acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

E então, caro leitor, você se sente representado???

Fonte: apontamentos feitos a partir de discussão em sala (25-10-16). Curso de Direito Bacharelado Noturno (2016.2).

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

CARTA AO POVO BRASILEIRO

Lula é "o cara": pobre que venceu na vida mais do que o filho do rico que estudou no exterior  -  mas nem por isso esqueceu dos pobres.

E se condenarem o Lula, o que temos com isso? No final das contas, sabe o que querem? Querem prender o que o Lula representa.

Lula representa o pobre que virou patrão. O pobre que deixou de ser pobre. O pobre que venceu na vida mais do que o filho do rico que estudou no exterior.

Lula não estudou fora do país, mas todas as boas universidades do mundo estudam e estudarão Lula para sempre.

Durante o governo Lula, milhões de brasileiros deixaram a pobreza, passaram a frequentar shopping center, comprar carro, andar de avião. Nos tempos do Lula, o filho da empregada doméstica chegou à universidade, 'favelado' fez medicina e intercâmbio no exterior. E isso incomoda aqueles grupos que por quinhentos anos dominaram nosso país e mamaram nas 'tetas' do Estado.

Lula já é história. O presidente do país mais poderoso do mundo (EUA) disse a um torneiro mecânico: “Você é o cara!!!” Nos tempos do Lula o mundo olhava para o Brasil e dizia: “O Brasil é a bola da vez”.

Se prenderem o que o Lula representa não será a prisão de um homem. Será a prisão de um modelo de sociedade.

Lula representa o país pobre que vinha deixando de ser pobre, que vinha deixando de ser analfabeto, que vinha deixando de ser racista, que vinha deixando de ser machista, que deixou de ser o país da seca e da fome.

Mas o mundo é assim... de tempos em tempos prendem um ‘Lula’, às vezes até matam... É... o mundo falava que o Lula era esse ‘cara’ que estava mudando uma pequena parte do mundo, e nós brasileiros queremos prender esse nosso ‘cara’. Para condenar o pobre que deu certo na vida e que fez o país dos pobres deixar de ser pobre.

Se o Lula for preso é porque concordamos. Mereceremos o país que virá pela frente. Um país em que juiz amigo do rei poderá tudo sem ter que provar nada. Seremos esse novo país que joga bomba em estudante, que é contra o bolsa família, mas que se cala contra um corrupto e seus trezentos deputados. Seremos um país de corruptos, seremos enfim, milhões de corruptos, pobres de dinheiro mas corruptos de espírito e de alma.

Façamos nossas escolhas. Os juízes agora serão todos os brasileiros, que gritarem ou que se calarem. Se condenarem o Lula e tudo o que ele representa foi uma escolha nossa.

Carta ao povo brasileiro (com adaptações)

Reginaldo Lopes

Deputado de um país em estado de exceção

17 de setembro de 2016

Confira o vídeo completo no link YouTube. Emocionante. Recomendo!!! 


(A imagem acima foi copiada do link Boteko Vermelho.)