INIDONEIDADE PARA LICITAR - TREINANDO PARA CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto) Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.

Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional

A) praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta. 

B) praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.

C) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa. 

D) não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou. 

E) praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa. 

Gabarito: alternativa C. O enunciado trata do tópico CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Na situação hipotética apresentada, a desclassificação do profissional do processo licitatório foi correta, haja vista o mesmo ser considerado inidôneo para licitar, por ter praticado crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. 

Um candidato inidôneo para licitar é uma pessoa física ou jurídica que foi punida pela Administração Pública com a sanção de declaração de inidoneidade, o que a impede de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público, em qualquer esfera (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), por um prazo determinado. 

Essa sanção, considerada a mais grave na legislação brasileira (prevista na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, e anteriormente na Lei nº 8.666/1993), é aplicada a licitantes ou contratados que cometem infrações administrativas graves.

Principais razões para a declaração de inidoneidade

A inidoneidade é declarada após um processo administrativo que garante ampla defesa e contraditório. As razões que podem levar a essa sanção incluem: 

Fraude: praticar atos fraudulentos no decorrer do processo licitatório, como a apresentação de documentos ou declaração falsos para participar do certame ou na execução do contrato; 

Comportamento inidôneo: agir de forma que comprometa seriamente a confiança da Administração na capacidade do agente de cumprir suas obrigações. Ex: não manter a proposta ou não assinar o contrato; 

Prática de atos ilícitos: cometer atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção ou outros crimes relacionados; 

Condenações Específicas: ter sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à licitação, por exploração de trabalho infantil ou submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), temos:

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: (...)

III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; (...)

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. (...)

 

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: (...)

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 

III - dar causa à inexecução total do contrato; 

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (...)

 

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - impedimento de licitar e contratar; 

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. (...)

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento. 

§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. (...)

§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. (...)

Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. (...)

Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Contratação inidônea

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. 

§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: 

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

Questão bem chatinha... 😄

Fonte: anotações pessoais, Schiefler Advocacia e Google IA.

(As imagens acima foram copiadas do link Elsa Jean.) 

IV. BÊNÇÃOS E MALDIÇÕES: VIDA OU MORTE (III)

28 A fidelidade produz a bênção - 1 "Se você obedecer de fato a Javé seu DEUS, cuidando de colocar em prática todos os mandamentos que eu hoje lhe ordeno, Javé seu DEUS tornará você superior a todas as nações da terra.

2 São estas as bênçãos que virão sobre você e o acompanharão, se você obedecer a Javé seu DEUS:

3 Você será abençoado na cidade e abençoado também no campo.

4 Será abençoado o fruto do seu ventre, e o fruto do seu solo, o fruto de seus animais, a cria de suas vacas e a prole de suas ovelhas.

5 Será abençoado o seu cesto e a sua assadeira.

6 Será abençoado ao entrar e abençoado ao sair.

7 Javé entregará, já vencidos, os inimigos que se levantarem contra você; eles sairão contra você por um caminho, e por sete caminhos fugirão.

8 Javé mandará que a bênção fique com você em seus celeiros e em tudo o que você fizer. E o abençoará na terra que Javé seu DEUS lhe dará.

9 Javé fará de você um povo a ele consagrado, conforme prometeu, se você observar os mandamentos de Javé seu DEUS e andar pelos caminhos dele.

10 Todos os povos da terra verão que sobre você foi invocado o nome de Javé, e ficarão com medo de você.

11 Javé lhe concederá abundância de bens, com o fruto do seu ventre, dos seus animais e da sua terra, essa terra que Javé prometeu a seus antepassados que daria a você.

12 Javé abrirá para você o tesouro do céu, dando no tempo certo a chuva para a terra e abençoando todo trabalho que você realizar.

Desse modo, você emprestará a muitas nações, e nunca tomará emprestado.

13 Javé fará de você a cabeça e não a cauda; você estará sempre por cima, e não por baixo.

Isso, porém, com a condição de que você obedeça aos mandamentos de Javé seu DEUS, que hoje eu lhe ordeno observar e colocar em prática.

14 Não se desvie para a direita nem para a esquerda, em tudo o que eu hoje lhes ordeno, indo atrás de outros deuses para servi-los".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro do Deuteronômio, capítulo 28, versículo 01 a 14 (Dt. 28, 01-14).

Explicando Deuteronômio 28, 01 - 14.

As leis do Deuteronômio projetam e abrem perspectivas para a construção de uma sociedade alternativa, onde todos possam ter acesso à liberdade e à vida. Para que isso aconteça, é necessário o compromisso de colocar em prática toda essa legislação. Assim fazendo, o povo receberá as bênçãos, que significam vida, prosperidade, abundância, paz, e sobretudo o reconhecimento de que é um povo consagrado a Javé, o DEUS vivo que gera liberdade e vida.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 227.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

MEMBROS DO MP JUNTO AOS TCE'S - QUESTÃO DE PROVA

(FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador) Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados

A) possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo. 

B) estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas. 

C) atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão. 

D) podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração. 

E) não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.

Gabarito: alternativa D. De fato, nos moldes do que preconiza a Constituição Federal, aplica-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados as mesmas garantias usufruídas pelos Magistrados. Verbis: 

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;  

(...) Parágrafo único. Aos juízes é vedado: 

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (...)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (...)

Art. 128 (...) § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (...)  

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

 

Analisemos os demais itens:

A) Incorreto porque, como visto alhures, não é estabilidade, mas vitaliciedade; e é adquirida após 02 (dois) anos de exercício.

B) Errado. Cuidado! O art. 130 da Carta da República concebeu o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas como um órgão especial e distinto do Ministério Público Comum. 

Na oportunidade, salientou-se que os membros do parquet junto ao Tribunal de Contas, ainda que dispondo de regime jurídico especial, com garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, integram a organização administrativa da Corte de Contas. (ADI 789-DF, Rel. Min. Celso de Melo, RTJ 176/540-565; ADI 160-TO, Min. Octávio Gallotti, RTJ 168/3-16; ADI 1858-GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, RTJ 177/707-712; e ADI 2378-1-GO, Rel. Min. Maurício Corrêa). 

C) Falso. Nas lições do mestre Celso de Mello, a organização e a composição dos Tribunais de Contas  dos Estados-membros estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição Federal (artigo 75), que prevê a atuação do MP especial nos Tribunais de Contas, pois segundo ele o Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas não se confunde com o Ministério Público dos Estados.

E) Incorreto. Como visto na explicação da "D", mesmo em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério.

Questão excelente. 😁

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

(As imagens acima foram copiadas do link Stella Cox.) 

COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA - JÁ CAIU EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática) Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

O colégio de procuradores da República é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. É o que dispõe a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU). In verbis:

Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

Resumo para memorizar:

COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA: 

> Formado por TODOS OS MEMBROS DO MPF EM ATIVIDADE;

> Formar listas com nomes de membros do MPF (dessa listas será escolhido um nome) para comporem STJ ou TRF;

> Eleger quatro membros do COSELHO SUPERIOR;

> OPINAR sobre assuntos gerais de interesses da Instituição.

COLÉGIO DE PROCURADORES DO TRABALHO:

> Formado por TODOS OS MEMBROS DO MPT EM ATIVIDADE;

> Elabora a lista SÊXTUPLA para a composição do TST;

> Elabora a lista SÊXTUPLA para a composição dos TRT's;

> Elege 04 Subprocuradores-Gerais do Trabalho para comporem o Conselho Superior do MPT.

COLÉGIO DE PROCURADORES  DA JUSTIÇA MILITAR:

> ELABORAR lista TRÍPLICE  para escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;

> OPINAR sobre assuntos gerais de interesse da instituição

COLÉGIO DE PROCURADORES  E PROMOTORES DE JUSTIÇA:

> ELABORAR a lista TRÍPLICE para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;

> OPINAR  sobre assuntos gerais de interesse da instituição;

> ELABORAR lista SÊXTUPLA para composição do TJDFT; 

> Elege 04 Procuradores de Justiça para comporem o Conselho Superior do MPDFT;

> ELEGER lista SÊXTUPLA para composição do STJ.

Fonte: anotações pessoais e QConcursos.

(As imagens acima foram copiadas do link August Ames.) 

"Oitenta por cento de algo é melhor que cem por cento de nada".

Do seriado Suits - Homens de Terno, episódio "Recusa" (temporada 5, episódio 1).

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

PROMOÇÃO DE MEMBROS DO MP - TREINANDO PARA CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.  

É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Certo. De fato, o enunciado está em consonância com o que dispõe o INFORMATIVO 1092/2023, do Supremo Tribunal Federal (STF):

DIREITO ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO PÚBLICO; PROMOÇÃO; REMOÇÃO; ANTIGUIDADE; CRITÉRIOS DE DESEMPATE; LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; MINISTÉRIO PÚBLICO; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Ministério Público: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade - ADI 7.283/MG 

RESUMO: 

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, “d”; 93; e 129, § 4º) e o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, “caput”; e 19, III) — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.

O mesmo raciocínio aplicado quanto à carreira da magistratura deve ser adotado em relação à do Ministério Público, sendo vedado à lei estadual disciplinar matéria própria da Lei Orgânica do Ministério Público (LONMP, Lei 8.625/1993) ou dispor de forma contrária a ela. 

Na espécie, do cotejo das normas da LONMP com os dispositivos impugnados, verifica-se inexistir norma nacional a reconhecer o número de filhos e o tempo de exercício de serviço público no estado federado como critérios válidos para o desempate na antiguidade de membros do Ministério Público.

Ademais, ao fixar o número de filhos e o tempo de serviço público na unidade federativa como critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade, o legislador estadual estabeleceu inconstitucional distinção entre membros da mesma carreira, em desrespeito ao princípio da isonomia.

 

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 185, parágrafo único, V e VI, da Lei Complementar 34/1994 do Estado de Minas Gerais (Lei Orgânica do Ministério Público mineiro), atribuindo eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar da publicação da ata de julgamento.  

ADI 7.283/MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (terçafeira), às 23:59.

(As imagens acima foram copiadas do link August Ames.)

MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO - PRATICANDO PARA CONCURSO

[Banca: OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro/PR. 2025 - Procurador Municipal (20h e 40h)] Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

B) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

C) A distribuição de processos no Ministério Público será mediata.

D) A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros.

Gabarito: letra A. Conforme ensina a Carta da República, temos:

Art.129 (...) § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Analisemos as demais assertivas:

B) Errada. Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica:

Art. 129 (...) § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 

C) Falsa. É imediata:

Art. 129 (...) § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

D) Incorreta. A legitimação do MP para as ações civis não impede a de terceiros: 

Art. 129 (...) § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.      

(As imagens acima foram copiadas do link Jia Lissa.) 

"Todos têm direito a um julgamento justo".

Do seriado Zorro, episódio A Flecha Flamejante.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

INCUMBÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMO VEM EM PROVA

(Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral) Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Errado, pois não está de acordo com a Carta da República. No enunciado, o examinador quis confundir o candidato, misturando os conceitos/atribuições do Ministério Público com os da Advocacia-Geral da União (AGU). 

De fato, o MP é uma instituição permanente, mas não se vincula ao presidente da República. E, a representação da União, seja judicial e extrajudicialmente cabe à AGU. Vejamos: 

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (...)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

(As imagens acima foram copiadas do link Rachelle Lefevre.) 

"Para estudar a vida é preciso entender a morte".

Do filme Frankenstein (2004). 

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)