Resumo de trecho da obra "Reforma Tópica do Processo Penal", do autor, docente e juiz federal dr. Walter Nunes da Silva Júnior. Texto apresentado como trabalho complementar da disciplina Direito Processual I, do curso Direito Bacharelado, da UFRN, 2019.1
Além das partes (MP e defesa), sob a égide
da missão judicante, também se apresenta em certas condições, como dever do
magistrado, determinar de ofício diligências para dirimir dúvida sobre ponto
relevante. Esse dever do juiz é o que chamamos de impulso oficial.
A esse respeito, o autor não apenas cita o
respectivo dispositivo legal, mas faz um apanhado histórico das mudanças que
ensejaram na atual redação do art. 156,
do CPP: “A prova da alegação
incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I –
ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas
consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e
proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes
de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre
ponto relevante”.
Frise-se, entretanto, como bem apontado
pelo professor Walter Nunes, que na atual ordem democrática, o juiz não é mais inquiridor ou
investigador; ele é julgador; não deve, em princípio, produzir prova. No
processo penal cada parte tem seu papel. O Ministério Público tem o ônus de
provar a culpabilidade, ensejando desconstruir o princípio da presunção de não
culpabilidade.
Não cabe, portanto, ao juiz auxiliar o MP
nessa missão, sob pena de incorrer em tratamento desigual no processo, o que
não é admissível no sistema acusatório. Do mesmo modo, não se mostra razoável
que, antes de iniciado o processo, o juiz possa, de ofício, determinar a
produção antecipada de provas. Para o professor, nessa fase que ainda não
existe processo, somente deveria ser permitida a intervenção judicial mediante
requerimento daquele que tem legitimidade para ajuizar a ação penal – até
porque pode não ser interessante para o autor da ação.
O controle do juiz no inquérito policial
era adequado na redação originária do CPP, o qual adotou o chamado sistema misto. No sistema acusatório,
mais compatível com a atual ordem democrática, as diligências que interessam à
persecução criminal devem ser requeridas por quem detém a legitimidade para
tanto, ou seja, o Ministério Público. Não pode o juiz substituir o MP,
mostrando-se o dispositivo em questão (art. 156, do CPP) em atrito explícito
com o sistema acusatório.
Esse questionamento levantado pelo ilustre
Walter Nunes foi feito há alguns anos. Todavia, no atual estado de coisas
concernentes à atuação do nosso Judiciário, tem se mostrado bem atual, “caindo
como uma luva”.
Ora, o autor tece críticas à atuação do
juiz no processo penal, ao exorbitar de suas atribuições e adentrar na seara de
competências do Ministério Público. Por uma tremenda coincidência do destino,
os questionamentos levantados pelo professor vêm se amoldar perfeitamente ao
caso do vazamento das conversas de um juiz federal, com membros do MP, durante
uma investigação que ensejou na prisão do ex-presidente Lula.
É sabido por todos – pois vem sendo
divulgado nos meios de comunicação social – que determinado juiz federal, hoje
Ministro do atual governo, teria agido com parcialidade e de forma temerária
(para dizer o mínimo) no curso das investigações da chamada operação Lava Jato.
O que se apura hoje, é se o referido juiz
teria dado uma ‘mãozinha’ nas investigações que levaram à prisão (arbitrária!) do
ex-presidente Lula. Também foi levantada a hipótese de a referida prisão ter
sido de cunho meramente eleitoreiro. Explica-se: estando preso, Lula ficaria
impedido de participar da eleição, que devido à seu carisma e popularidade,
muito provavelmente ganharia ainda em primeiro turno.
Ora, consoante reiterados precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, não é vedado ao juiz levar em consideração, para
fins de sentença condenatória, os elementos informativos colhidos na fase do
inquérito. O que o juiz não pode é fazer a fundamentação, exclusivamente, com
base nesses elementos. O que se observa no caso que levou à prisão do
ex-presidente Lula é que o juiz, além de ter lançado mão de elementos
informativos colhidos na fase do inquérito, ainda deu uma ‘mãozinha’ nas
investigações.
Pelo princípio do contraditório da prova,
explica o nobre professor, a parte contrária tem o direito de manifestar-se
sobre tudo aquilo que for produzida pela outra parte. Para que isso seja
possível, lhe deve ser dada a oportunidade para se pronunciar a
respeito. Hoje, com a adoção do chamado cross
examination, esse princípio sai prestigiado com a reforma tópica.
Agora,
as partes podem fazer perguntas, diretamente, às testemunhas arroladas pela
outra parte. Antes, no sistema presidencialista, as perguntas deveriam ser
feitas ao juiz, que as direcionava à testemunha. É o que diz o art. 212, caput, do CPP: “As
perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo
o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa
ou importarem na repetição de outra já respondida”.
