DIREITO CONSTITUCIONAL - TUTELA DO ESTADO À FAMÍLIA (II)

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, atinentes à tutela que o Estado deve dar à família, compiladas dos arts. 227 e seguintes, da CF

Trabalho infantil: a Constituição proíbe essa abominação; mas nosso atual presidente, acha normal...

O direito à proteção especial do Estado, para com a família, abrangerá os aspectos seguintes:

I - idade mínima de 14 (quatorze) anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da CF;

Obs.: o referido inciso XXXIII, art. 7º, da CF foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que agora fica assim redigido: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos".  

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

IV -garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, de acordo com o que dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando for aplicada qualquer medida privativa de liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; e,

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. 

A lei também estabelecerá: a) o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; e, b) o plano nacional de juventude, cuja duração será decenal, com o intuito de articular as várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas.    

Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p. 

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DICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA ENTRE JURISDIÇÕES (VII)

Resumo do vídeo "Competência entre jurisdições ou competência entre justiças comuns e especiais" (duração total: 1h43min58seg), do professor Walter Nunes da Silva Junior. Texto apresentado como atividade complementar da disciplina Direito Processual Penal I, do curso Direito bacharelado, matutino, da UFRN, semestre 2019.1.

Ainda quanto aos crimes da competência específica da Justiça Federal, também o são aqueles do inciso V, art. 109, da CF: "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou reciprocamente". Aqui, o constituinte exige que haja conexão internacional. Não basta que o crime praticado seja previsto em um tratado ou convenção. Exemplificando: o crime de tráfico de entorpecentes, o Brasil tem tratado de combate a esta modalidade criminosa. Porém, se o tráfico é interno, envolvendo pessoas situadas unicamente em território nacional, a competência recairá sobre a Justiça Estadual. 

Na eventualidade de haver conexão internacional, ou seja, relação com pessoas que se encontrem em outro(s) país(es), aí, sim, a competência se insere no ambiente da Justiça Federal. Não é hipótese de delegabilidade da Justiça Estadual para a Justiça Federal, como ocorria na antiga lei de tóxicos. A Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), por exemplo, além de outras providências e medidas, dispõe expressamente a competência da Justiça Federal. 

Interessante fazer a ressalva que a circunstância em si de uma determinada substância entorpecente (droga) ser comercializada no Brasil, e ser de origem estrangeira (não produzida no nosso país), por si só não caracteriza a conexão internacional para atrair a competência da Justiça federal. A origem estrangeira, em si, da droga, não quer dizer que existe a conexão internacional num eventual tráfico interno. Então, não basta essa origem estrangeira da droga. É necessário que seja caracterizada a chamada conexão internacional, assim não sendo, persiste a competência no âmbito da Justiça Estadual. 

Outra hipótese expressa ressaltada pelo professor Walter Nunes é o crime contra a organização do trabalho (CF, art. 109, VI). Aqui, há a necessidade de observar que essa expressão utilizada pelo constituinte "crimes contra a organização do trabalho", ela guarda identidade com a nomenclatura utilizada pelo Código Penal. Todavia, a jurisprudência e a doutrina brasileiras, e há muito tempo, fixou o entendimento de que não são todos aqueles crimes lá previstos que, eventualmente praticados, inserem-se na competência da Justiça Federal. 

Os crimes contra a organização do trabalho, que se inserem na competência da Justiça Federal, são apenas aqueles em que há um prejuízo à organização do trabalho em geral, contra o sistema de trabalho em si. Se o crime é individual, se ele não é, em termos genéricos, contra os direitos dos trabalhadores no sentido coletivo, essa competência não cabe à Justiça Federal. 

Por exemplo, o crime de instigação à greve, ou o crime de impedir a realização da greve, são crimes específicos contra a organização geral do trabalho, logo, seriam de competência da Justiça Federal. Por outro lado, um crime de redução a condição análoga à de escravo, se praticado contra um trabalhador especificamente, será competente para apurar a Justiça Estadual. Mas se praticada contra uma coletividade de trabalhadores, por exemplo, trabalhadores rurais, essa competência passa a ser da Justiça Federal, pois estamos diante de um grupo de trabalhadores, logo, a organização geral do trabalho foi atingida. 

O ilustre professor lembra que houve um período de instabilidade muito grande em relação a esses crimes de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Alguns juízes estaduais entendiam que em todos os casos a competência era da Justiça Estadual; outros juízes estaduais entendiam que era da Justiça Federal. A mesma coisa acontecendo com juízes federais, entendendo que todos os casos seriam da Justiça Federal, e outros entendendo que seria apenas em determinadas situações de interesse coletivo. Havia até mesmo juízes do trabalho que entendiam que a competência era da Justiça do Trabalho. Nessa época houve, inclusive, casos de ajuizamento de ação penal perante a Justiça do Trabalho. Isso era uma interpretação advinda da Emenda Constitucional nº 45, que procuradores do trabalho e juízes do trabalho passaram a entender que seria da competência da Justiça do Trabalho. 

O Supremo dirimiu essa controvérsia, primeiro, reafirmando que a EC nº 45 não trouxe nenhuma competência de ordem criminal para a Justiça do Trabalho. E por outro lado salientou que essa competência, em se tratando de crime de redução a condição análoga à de escravo, é da competência da Justiça Federal quando relacionado a grupo de pessoas. 

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A 13ª EMENDA (13th) - RESENHA (V)

Para quem gosta de cinema e de História... 

Para Henry Louis Gates Jr., professor de História da Harvard University, uma das grandes conquistas dos ativistas foi a mudança de paradigma no que concerne à desobediência das leis segregacionistas. Ser preso, defendendo a causa dos negros, passou a ser algo nobre; eles estavam dispostos a apanhar pela democracia. Foi uma virada pacífica fenomenal contra o opressor.

Mas nem tudo eram flores. Os afro descendentes continuaram sofrendo perseguições e, nas manifestações públicas pacíficas eram confrontados pela polícia, que os atacava com cães, bombas de gás lacrimogêneo, cassetetes e fortes jatos de água de mangueiras de incêndio. O aparelho opressor do Estado pouco se importava se nessas marchas pacíficas se encontravam crianças, mulheres e idosos. Todos apanhavam.

Infelizmente, à medida que o movimento dos direitos civis foi ganhando força, as taxas de criminalidade começaram a disparar em todo o país. Para Michelle Alexander, educadora e autora (The New Jim Crow) foi muito cômodo para a classe política afirmar que o movimento dos direitos civis contribuía para a escalada da criminalidade. Ela critica esses pseudo representantes da democracia, pois diziam que o preço a se pagar, como nação, pelas liberdades civis dos negros seria o crime.

Ora, a população carcerária dos Estados Unidos se manteve praticamente estável durante a maior parte do século XX. Mas isso mudou nos anos de 1970...

Nessa época, começou uma era para a qual os estudiosos do assunto cunharam a expressão encarceramento em massa. Sob a falácia do discurso da “Law and order” (lei e ordem), propagado pelo então presidente Richard Nixon (1913 - 1994), os cidadãos americanos ‘de cor’ superlotaram o sistema penitenciário. Não é por acaso, como foi dito, que justamente na década de 1970, o índice de encarceramento, que tinha se mantido praticamente estável por mais de cem anos, começou a subir vertiginosamente.

Os números não mentem, e os produtores do documentário A 13ª Emenda fazem questão de mostrar: em 1970, a população carcerária dos EUA era de 357.292 internos. Como esclarece Angela Davis, professora emérita da UC Santa Cruz, durante a era Nixon, no chamado período “Law and order” o crime começou a ocupar o lugar da raça.

Para James Kilgore, autor que já foi severamente encarcerado e que, portanto, entende bem o encarceramento, o discurso de Nixon de guerra ao crime é falacioso. Para o autor, o discurso disfarçava um modus operandi, a ser perpetrado não contra os criminosos em si, mas contra determinados grupos previamente selecionados. Esses grupos eram de movimentos políticos negros da época, dentre eles: Black Power, Panteras Negras, o movimento antiguerra, movimentos pacifistas, movimentos de liberação feminina e gay. 

Outro momento que representou uma grande etapa do encarceramento em massa foi a política de “guerra contra as drogas”, também do governo Nixon. A ênfase da administração federal em combater a dependência química e o vício em drogas ilícitas, não como um problema de saúde pública, mas como uma questão de segurança pública, deu ensejo a outro grande ciclo de encarceramento em massa. Milhares de pessoas, a maioria negros ou de baixa renda, foram parar atrás das grades, por simples posse de maconha (mesmo que em pequena quantidade) ou delitos leves.

Segundo Khalil G. Muhammad, professor de História, Raça e Políticas Públicas, da Harvard University, o Governo conseguiu incutir na cabeça das pessoas a associarem o caos nos centros urbanos aos movimentos pelos direitos civis. Isso, por si só, representou um retrocesso histórico nos movimentos de direitos civis.

E não para por aí. Um alto membro do governo Nixon chegou a admitir que o foco da chamada “guerra às drogas” era prender negros. Como estratégia de campanha eleitoral, eles venderam para os eleitores a ideia de associarem os hippies à maconha e os negros à heroína. Assim, o Estado, através do seu aparato opressor (a polícia), poderia intervir nessas comunidades sem sofrerem censura por parte da opinião pública. 

O primeiro resultado prático disso veio com os números, e como sabemos, os números não mentem. A população carcerária em 1980 era de 513.900 encarcerados.

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DROGAS: LEGALIZAR OU NÃO LEGALIZAR, EIS A QUESTÃO (VII)

Fragmento de artigo apresentado na disciplina Direito Penal IV, do curso Direito Bacharelado (noturno), da UFRN, semestre 2018.2

Guerra às drogas no Brasil: tremendo fracasso que as autoridades teimam em não admitir. Os mais prejudicados nessa história, como sempre, é a sociedade, mormente os pobres.

6 - CONCLUSÃO

O problema da criminalidade e da violência engendrados pelo uso de drogas ilícitas é uma chaga nas sociedades da civilização moderna. A prática tem mostrado que o enfrentamento direto, com a utilização de armamentos sofisticados, não está surtindo os efeitos desejados.

Governos e nações do mundo inteiro voltam, agora, seus esforços numa nova tática de enfrentamento, a legalização das drogas. Assunto ainda polêmico e controverso, as nações que optaram por essa saída lograram um certo êxito inicial. Apesar dos discursos inflamados, tanto dos que são contra, quanto dos que são a favor da liberalização, legalizar o consumo está se mostrando mais eficaz do que o enfrentamento armado tradicional.

Sem contar que, como efeito colateral indesejável do enfrentamento armado do tráfico, estão milhares de mortes: do lado dos que combatem (Estado), da parte dos narcotraficantes, mas principalmente, do lado da sociedade, única vítima indefesa de uma guerra sem razão e desleal.

É fato que a maneira como vem sendo orquestrada a guerra contra as drogas ilícitas no Brasil (com brutalidade por parte do Estado) não está surtindo efeitos práticos. Qualquer idiota presume isso, mas as autoridades parecem que não veem – ou não querem enxergar isso. Os índices de violência e criminalidade, mormente homicídios, são alarmantes. Mais altos do que nações em guerra declarada, como no Oriente Médio. Os narcotraficantes continuam com seu poder inabalável, comandando imensas áreas geográficas com mão-de-ferro, que se constituem em verdadeiros feudos da droga, um Estado dentro do Estado. O número de dependentes também são astronômicos, contrastando com as clínicas de recuperação em viciados, cujos números são pífios.

Neste cenário de verdadeira guerra civil, a legalização das drogas se mostra, não apenas uma saída viável, mas uma decisão inteligente. Entretanto, devido às peculiaridades do nosso país, tal liberalização deve ser feita de maneira lenta, gradativa e moderada.

Também não podemos ser ingênuos ao ponto de achar que a mera legalização, pura e simples, reduzirá como num passe de mágica os índices de violência e criminalidade a zero. Isso vem com o tempo e, ainda assim, não é garantia que será tão eficaz como está sendo em Portugal. Lembremo-nos que na Holanda e no Uruguai, o processo não foi “as mil maravilhas” como propagandeado pelos respectivos governos. 

O que devemos ter em mente – e este é o principal objetivo deste artigo – é que a situação, tal como se encontra, não pode continuar. O combate às drogas ilícitas, da maneira como vem sendo perpetrada pelo Estado brasileiro, não é nem eficiente, nem eficaz.  Nesse contexto a legalização, mesmo que muitos a considerem muito liberal para nossa realidade, deveria, ao menos, ser levada a cabo como alternativa viável.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)

Bibliografia:

A Holanda reconhece: legalizar maconha foi erro. Disponível em:  <https://adeilsonfilosofo.jusbrasil.com.br/noticias/239200069/a-holandareconhece-legalizar-maconha-foi-erro>. Acesso em 09/11/2018; 

Amsterdão. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Amesterd%C3%A3o>. Acesso em 07/11/2018;  

BRASIL. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Drogas. Brasília, 23 ago. 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 25/08/2018;  

Cartel                      de                     Sinaloa.                     Disponível                      em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Cartel_de_Sinaloa>. Acesso em 01/09/2018; 

Debate: descriminalizar as drogas ajuda no combate à criminalidade? Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/03/debate-descriminalizar-as-drogas-ajudano-combate-a-criminalidade.11585>. Acesso em 01/11/2018; 

Drogas e Violência: a realidade nos países que legalizaram.Disponível em: <http://www.vermelho.org.br/noticia/270659-1>. Acesso em 06/11/2018; 

Legalização da maconha não diminuiu tráfico no Uruguai.Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/legalizacao-da-maconha-nao-diminuiutrafico-no-uruguai.ghtml>. Acesso em 03/10/2018; 

Narcos. Temporadas 1, 2 e 3. Seriado disponível na Netflix; 

Por que o sindicato da polícia da Holanda afirma que o país está virando um 'narcoestado'? Disponível em

<https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43247861>            Acesso          em 07/11/2018; 

Quatorze anos após descriminalizar todas as drogas, é assim que

Portugal              está             no              momento.              Disponível              em:

<https://awebic.com/democracia/como-portugal-descriminalizou-as-drogas-e-eum-exemplo-para-o-mundo/>. Acesso em 09/11/2018; 

SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. A Guerra ao Crime e os Crimes da Guerra: uma crítica descolonial às políticas beligerantes no sistema de justiça criminal brasileiro. 1ª Ed. – Florianópolis: Empório do Direito, 2016. 460 p.;

Tropa de Elite. Filme disponível na Netflix.

DROGAS: LEGALIZAR OU NÃO LEGALIZAR, EIS A QUESTÃO (VI)

Fragmento de artigo apresentado na disciplina Direito Penal IV, do curso Direito Bacharelado (noturno), da UFRN, semestre 2018.2

Guerra às drogas no Brasil: analisando a foto, fica explícito que o modelo adotado no nosso país é ineficiente, ineficaz, oneroso, ou seja, não presta. Qualquer idiota sabe disso, até o Governo...

5- BRASIL: UMA SAÍDA ‘TUPINIQUIM’

Independentemente de qualquer opinião, posicionamento ideológico, viés político ou até mesmo religioso, tem uma coisa que a maioria das pessoas concorda. O modelo de combate ao narcotráfico no Brasil não é nem eficiente, nem eficaz. E não precisa ser nenhum especialista na área de segurança pública para chegar a esta conclusão.

Basta acompanhar as notícias, os estudos na área ou, (absurdo!) basta abrir a porta de casa para intuir que o combate às drogas ilícitas, como vem sendo feito, é uma guerra perdida. E pior que isso, oneroso em termos financeiros e infame, pelas vidas inocentes perdidas.

Todavia, devido as especificidades do território geográfico do Brasil, um país com dimensões continentais, a legalização dos tóxicos é assunto mais complexo do que se apresenta. Em primeiro lugar, é ingênuo, para não dizer perigoso, pensar num combate ao narcotráfico sem o enfrentamento armado. A saída, num primeiro momento, seria colocar em prática o que diz a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

A referida lei, que ficou conhecida como Lei de Drogas (ou Anti Drogas), traz uma série de medidas que se preocupam com a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Também estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, além de definir os crimes relacionados a esta temática.

Ora, a lei é apontada por muitos especialistas como democrática e humanizante, respeitando o usuário de drogas (bem como sua família) na sua dignidade de pessoa humana. Porém, na prática a lei simplesmente não é respeitada, sendo, para alguns, inclusive, motivo de chacota.

Num segundo momento, precisamos ser realistas. A forma como o combate às drogas vem sendo conduzida no nosso país não está gerando efeito prático nenhum. A criminalidade continua aumentando; os chefes do tráfico cada vez mais bem armados e poderosos; as autoridades continuam sendo corrompidas; o número de usuários aumentando.

Talvez uma legalização fosse sim, uma saída imediata para esse cenário de caos que está posto. Mas não uma liberalização total. Como dito, devido às peculiaridades do nosso país, uma legalização gradativa e controlada pelo Estado ajudasse a contribuir para uma queda nos índices de violência e criminalidade.  

Sabemos que o mercado de drogas ilícitas movimenta bilhões de dólares em todo o mundo anualmente. Esse dinheiro corrompe autoridades e aparelha os narcotraficantes com armamentos sofisticados. E no caso do Brasil não é diferente.

Se o governo controlasse o ‘mercado de drogas’, parte dos lucros advindos com as vendas sairia das mãos dos traficantes e ficaria com o Estado. Isto enfraqueceria as milícias, que sem dinheiro para corromper autoridades ou comprar armamentos modernos, seriam desmanteladas. 

Com mais recursos nos cofres do Estado este se fortaleceria, podendo implementar políticas públicas de repressão ao narcotráfico, focadas principalmente no tratamento dos dependentes e não no encarceramento destes. Foi assim que Portugal fez, e é dessa maneira que a nação lusa vem conseguindo vencer a guerra contra as droga.

Mas seguir o modelo idêntico ao adotado pelos portugueses talvez não seja a melhor saída para o Brasil. Ora, Portugal é uma península, com um território e uma população muito inferiores aos nossos. A saída ‘tupiniquim’ seria a liberação paulatina do uso de drogas ilícitas, acompanhada por uma política de acompanhamento e reinserção social dos dependentes químicos.

No que concerne ao enfrentamento dos narcotraficantes, isso é uma questão não apenas de segurança pública, mas de um conjunto de estratégias integradas nas áreas de educação, emprego, esporte, lazer, cultura e saúde.  

Não se combate o crime apenas com armas. Se combate proporcionando empregos, criando espaços de lazer na comunidade e, principalmente, gerando toda uma infraestrutura de serviços públicos e atenção aos cidadãos. As milícias estão presentes onde o Estado não chega.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

Bibliografia:

A Holanda reconhece: legalizar maconha foi erro. Disponível em:  <https://adeilsonfilosofo.jusbrasil.com.br/noticias/239200069/a-holandareconhece-legalizar-maconha-foi-erro>. Acesso em 09/11/2018; 

Amsterdão. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Amesterd%C3%A3o>. Acesso em 07/11/2018;  

BRASIL. Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Drogas. Brasília, 23 ago. 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 25/08/2018;  

Cartel                      de                     Sinaloa.                     Disponível                      em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Cartel_de_Sinaloa>. Acesso em 01/09/2018; 

Debate: descriminalizar as drogas ajuda no combate à criminalidade? Disponível em: <http://www.oabsp.org.br/noticias/2017/03/debate-descriminalizar-as-drogas-ajudano-combate-a-criminalidade.11585>. Acesso em 01/11/2018; 

Drogas e Violência: a realidade nos países que legalizaram.Disponível em: <http://www.vermelho.org.br/noticia/270659-1>. Acesso em 06/11/2018; 

Legalização da maconha não diminuiu tráfico no Uruguai.Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/legalizacao-da-maconha-nao-diminuiutrafico-no-uruguai.ghtml>. Acesso em 03/10/2018; 

Narcos. Temporadas 1, 2 e 3. Seriado disponível na Netflix; 

Por que o sindicato da polícia da Holanda afirma que o país está virando um 'narcoestado'? Disponível em

<https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43247861>            Acesso          em 07/11/2018; 

Quatorze anos após descriminalizar todas as drogas, é assim que

Portugal              está             no              momento.              Disponível              em:

<https://awebic.com/democracia/como-portugal-descriminalizou-as-drogas-e-eum-exemplo-para-o-mundo/>. Acesso em 09/11/2018; 

SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. A Guerra ao Crime e os Crimes da Guerra: uma crítica descolonial às políticas beligerantes no sistema de justiça criminal brasileiro. 1ª Ed. – Florianópolis: Empório do Direito, 2016. 460 p.;

Tropa de Elite. Filme disponível na Netflix.