CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DE PAULO BONAVIDES (I)

Fichamento do texto "Curso de Direito Constitucional - Cap. I,II e III", de Paulo Bonavides, apresentado como trabalho de conclusão da primeira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Paulo Bonavides: um dos melhores constitucionalistas do Brasil, nasceu em Patos, na Paraíba.

Esta obra de Paulo Bonavides (1925 - ) é excelente para aqueles que dão os primeiros passos no emocionante mundo do Direito Constitucional. Com uma linguagem clara, simples, objetiva e sem rebuscamentos, o autor nos apresenta os fundamentos, postulados e teorias desta disciplina de suma importância para o bacharel em Direito. Traz, ainda, um breve histórico do Direito Constitucional e sua atuação no Brasil, desde o Império até a atualidade. Com assuntos relevantes subdivididos em tópicos de fácil localização, este livro é de aquisição obrigatória, não apenas para os que atuam no meio jurídico, mas para todos aqueles que querem aprender um pouco mais sobre este importante ramo do Direito, tão presente em nossas vidas.

Paulo Bonavides inicia o texto fazendo uma breve introdução onde ressalta a importância do Direito Constitucional, tronco do qual se derivam todos os ramos do Direito Positivo.

Sem o Direito Constitucional o Direito Público ficaria ininteligível. Em relação à Ciência do Direito, ele toma hoje o lugar hegemônico que outrora pertencera ao Direito Civil. E hodiernamente, quando do alargamento do âmbito da ação do Estado em cada esfera da vida social, é de suma importância nos estudos jurídicos o Direito Constitucional.

De inspiração liberal, o Direito Constitucional tem por objeto básico determinar a “forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Pela natureza das instituições, é definido como “aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime político e sua estrutura governamental” (Maurice Duverger), podendo, em resumo, “definir-se como o ordenamento supremo do Estado” (Santi Romano). (pp. 35 - 36)

A origem do Direito Constitucional, tal qual conhecemos hoje, remonta à Revolução Francesa, cujo triunfo político e doutrinário de alguns princípios ideológicos na organização do Estado moderno inspiraram as formas políticas do chamado Estado liberal, Estado de direito ou Estado constitucional.

Para o constitucionalismo liberal, o poder deveria mover-se segundo as diretrizes previamente traçadas pela Constituição. Ingressava, assim, a expressão Constituição no linguajar jurídico, para exprimir uma técnica de organização do poder aparentemente neutra. Apenas aparentemente, pois vimos com Lassalle que os fatores reais de poder influenciam – e muito – a Constituição. E o próprio fato de a Constituição derivar de uma ideologia liberal, já denota uma explícita ausência de neutralidade.

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DEFINIÇÃO DE CASA NO DIREITO PENAL

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Segundo o Código Penal, artigo 150:

§ 4°: A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5°: Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.


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NOSSOS REPRESENTANTES NÃO NOS REPRESENTAM

Breve análise dos integrantes da Câmara dos Deputados, a "casa do povo"

Nossa Constituição, em seu Art. 1°, parágrafo único, diz que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. Esses representantes são os políticos. Mas será que eles realmente representam os anseios da população? Representam cada classe social, religião ou etnia? Vejamos o exemplo da composição da Câmara dos Deputados federais, conhecida como a 'casa do povo':

Etnia:

Os negros representam 53% da população brasileira, mas não chegam a 20% da Câmara.

Temos no Brasil hoje cerca de 900 mil índios, mas em toda nossa história como país só tivemos um deputado federal. Atualmente não tem nenhum indígena no Congresso (Senado e Câmara).

Gênero:

As mulheres representam 51% da população, mas na Câmara dos Deputados, são apenas 10%.

Escolaridade:

Apenas 37% dos brasileiros possuem ensino superior. Na Câmara dos Deputados esse índice é de 80%. 

Renda:

60% da população ganha até dois salários mínimos por mês. 50% dos eleitos possuem patrimônio acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

E então, caro leitor, você se sente representado???

Fonte: apontamentos feitos a partir de discussão em sala (25-10-16). Curso de Direito Bacharelado Noturno (2016.2).

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CORAÇÃO DE CAVALEIRO

Uma história sobre amizade, superação, fé, amor e acreditar nos sonhos

Coração de Cavaleiro é um filmaço baseado no texto medieval "Canterbury Tales", de Geoffrey Chaucer (1342 - 1400). E a trilha sonora do Queen, então... O filme conta a história de William, um camponês de origem humilde que sonhava em ser um legítimo cavaleiro. A oportunidade aparece quando ele resolve substituir seu mestre - após a morte deste - numa competição de justa. 

Depois de vencer a disputa ele tem a ideia de se fingir de cavaleiro para poder continuar competindo. É desencorajado pelos colegas, uma vez que para participar dos torneios de justa, o competidor deveria ser um nobre, cuja árvore genealógica era conferida até a quinta geração. Caso alguém fosse apanhado se fingindo de nobre, seria duramente castigado. Mas William, acreditando nos seus sonhos, segue adiante. 

Numa das competições ele conhece Jocelyn, por quem se apaixonada perdidamente. Também cruza com o covarde e sanguinário Conde Adhemar (Cavaleiro Negro), seu maior adversário. Conseguirá William conquistar seu grande amor e, de quebra, derrotar o Cavaleiro Negro? Só vendo o filme para saber.

Coração de Cavaleiro é também um filme emocionante pois traz uma mensagem no seu enredo: a de não desistirmos dos nossos sonhos, a de corrermos atrás dos nossos objetivos, a de nunca aceitarmos a derrota e sempre acreditarmos na força do amor.

Já vi este filme umas cinco vezes e confesso que choro em todas elas. Talvez porque me faça lembrar um pouco da minha história. Talvez porque exista um coração de cavaleiro em cada um de nós... 

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A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO (II)

Continuação do fichamento do texto "A Força Normativa da Constituição", de Konrad Hesse, apresentado como trabalho de conclusão da primeira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Dilma Housseff: eleita democraticamente, foi deposta por um golpe perpetrado pelos que detém o poder político e econômico. Um dia triste para a democracia. Lamentável...

   Parafraseando as palavras de Rudolf Sohm, Hesse argumenta que o Direito Constitucional está em contradição com a própria essência da Constituição. E segue em seu raciocínio: “Se as normas constitucionais nada mais expressam do que relações fáticas altamente mutáveis (...) o Direito Constitucional não estaria a serviço de uma ordem justa, cumprindo-lhe tão-somente a miserável função (...) de justificar as relações de poder dominantes. Se a Ciência da Constituição adota essa tese e passa a admitir a Constituição real como decisiva, tem-se a sua descaracterização como ciência normativa, operando-se a sua conversão numa simples ciência do ser”. (p. 11)

     Para Hesse, o verdadeiro significado da ordenação jurídica na realidade e em face dela somente pode ser verificado se elas – realidade e ordenação – forem consideradas em seu inseparável contexto. Diferentemente de Lassalle, o autor defende que ordenação jurídica (Constituição) e realidade se influenciam mutuamente.

     No capítulo II ele pondera que, no plano constitucional, a radical separação entre realidade e norma não leva a qualquer avanço. Eventual ênfase numa em detrimento de outra leva, quase inevitavelmente, aos extremos de uma norma despida de qualquer elemento de realidade ou de uma realidade esvaziada de qualquer elemento normativo. (p. 14)

     A Constituição não representa, pois, apenas um ser, mas um dever ser. Ela procura imprimir, graças à pretensão de eficácia, ordem à realidade política e social. É determinante em relação à realidade social e, ao mesmo tempo, determinada por ela.

    Mas a constante influência da realidade social na Constituição gera um efeito negativo: a “constitucionalização” de interesses momentâneos ou particulares. Tal fenômeno gera uma revisão constitucional constante, com a inevitável desvalorização da força normativa.

     Ainda com relação à força normativa, o autor fala no capítulo III que, se em tempos difíceis – instabilidades políticas, convulsões sociais –, a Constituição conseguir preservar a sua força normativa, então ela cumprirá seu papel de verdadeira força viva capaz de proteger a vida do Estado (e, por conseguinte, das pessoas) contra as desmedidas investidas do arbítrio.

     É em tempos de crise e em situações de emergência que a Constituição enfrenta sua prova de força. Não é em tempos tranquilos.

     Contextualizando para a realidade atual brasileira percebemos, pelo afastamento da presidenta Dilma Rousseff – eleita democraticamente –, que nossa Constituição jurídica sucumbiu frente aos fatores reais de poder, perdendo completamente sua força normativa. Lamentável...

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO PENAL - PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PENAL

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Princípios são fontes ou diretrizes que norteiam o sistema jurídico. No Direito Penal, temos os seguintes:

1. Princípio da Legalidade.

2. Princípio da Lesividade.

3. Princípio da Adequação Social.

4. Princípio da Fragmentariedade.

5. Princípio da Insignificância (ou bagatela).

6. Princípio da Individualização da Pena.

7. Princípio da Proporcionalidade.

8. Princípio da Responsabilidade Pessoal (ou intranscendência da pena).

9. Princípio da Limitação das Penas.

10. Princípio da Culpabilidade.

11. Princípio da Intervenção Mínima.

12. Princípio da Extra-atividade da Lei Penal.

13. Princípio da Territorialidade.

14. Princípio da Extraterritorialidade.

Lembrando que em provas de concursos o examinador pode usar sinônimos para se referir a algum dos princípios acima elencados. Para não cair nessa pegadinha, o candidato deve estudar pela bibliografia indicada no edital e resolver questões de provas anteriores da mesma banca examinadora.

E o que significa cada princípio? Isso é conversa para outro momento...

Fonte: Curso de Direito Penal - Parte Geral, vol. I, 17a edição, de Rogério Greco, editora Impetus (pp 97 - 181), com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Simpsons.wikia.)

"As pessoas não querem uma polícia honesta, e eu não vou dar aquilo que elas querem".

Do filme Operações Especiais. Vale a pena assistir. Desperta uma excelente discussão sobre segurança pública, cidadania, política e sociedade. Quem curtiu Tropa de Elite, vai gostar deste também. Recomendo!!!

(A imagem acima foi copiada do link Cinepop.)

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO (I)

Fichamento do texto "A Força Normativa da Constituição", de Konrad Hesse, apresentado como trabalho de conclusão da primeira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Konrad Hesse: a história da Constituição pode ser dividida entre antes e depois dele...

Konrad Hesse (1919 - 2005) neste trabalho ressalta a importância da constituição. Ao contrário de Lassalle, para ele a Constituição é mais que um pedaço de papel. (p. 5)

Sem menosprezar a importância de outros fatores, tais como políticos, sociais e históricos para a força normativa da Constituição, Hesse confere peculiar atenção à denominada vontade de Constituição, que seria a compreensão da necessidade e do valor de uma ordem normativa inquebrantável, que proteja o Estado contra o arbítrio desmedido e uniforme.

Em sua tese fundamental Ferdinand Lassalle defende que questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. (p. 9) Isso explica-se da seguinte forma: a Constituição de um Estado nada mais é do que uma expressão das relações de poder nele dominantes – o poder militar, o poder econômico, o poder industrial e, em menor escala, o poder intelectual.

Tais fatores reais de poder formam a Constituição real do país. O texto constitucional – Constituição jurídica – não passa de um pedaço de papel, cuja capacidade de regular está limitada à sua compatibilidade com a Constituição real. Havendo um conflito entre a Constituição escrita (jurídica) e os fatores reais de poder dominantes no Estado, estes sairão vitoriosos e aquela sucumbirá.

Hesse explica que a tese acima, apresentada por Lassalle, parece mais fascinante se considerada a sua aparente simplicidade e evidência. Confirmada pela experiência histórica, “o poder da força afigura-se sempre superior à força das normas jurídicas”. (p. 10)

(A imagem acima foi copiada do link Obvious.)

"Os verdadeiros analfabetos são aqueles que aprenderam a ler e não leem".

Autor desconhecido.

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O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO? (II)

Fichamento do texto "O que é uma Constituição", de Ferdinand Lassalle, apresentado como trabalho de conclusão da primeira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Quando os 'fatores reais de poder querem' eles rasgam a constituição: foi assim no afastamento da presidenta Dilma - eleita democraticamente -, está sendo assim com os ataques aos direitos trabalhistas.

FATORES REAIS DE PODER

Para Lassalle a Constituição significa apenas um pedaço de papel, sendo ela influenciada pelos fatores reais de poder que regem uma sociedade. O autor definiu fatores reais de poder como uma “força ativa e eficaz que informa todas as leis e instituições políticas da sociedade em questão, fazendo com que não possam ser, em substância, mais do que tal e como são”. (p. 42)

No texto ele deixa claro que a Constituição não pode ser resumida ao texto escrito, mas é cada elemento que compõe os fatores reais de poder:

A monarquia: uma vez que, um rei a quem o Exército obedece e apoiado pelo poder efetivo dos canhões e das baionetas é um fragmento de Constituição;

A aristocracia: a nobreza e os grandes proprietários de terras, bem relacionados com o rei e sua corte, sempre tiveram grande influência no Estado e também são um fragmento de Constituição;

A grande burguesia: representada pelos grandes industriais, detentores dos meios de produção, são um fragmento de Constituição;

Os banqueiros: controladores do sistema financeiro, com quem qualquer governo hoje em dia sempre procura manter boas relações, constituem um pedaço de Constituição;

A pequena burguesia e a classe trabalhadora: representam as relações de trabalho e a massa, respectivamente, e, apesar de não possuírem tanto poder quanto os outros grupos, também são fragmentos de Constituição. 

A consciência coletiva e a cultura geral do país também representam um fragmento de Constituição.

Lassalle conclui seu raciocínio fazendo uma distinção entre as duas Constituições que um país possui: a Constituição real e efetiva, formada pela junção dos fatores reais e efetivos que vigoram na sociedade; e a Constituição escrita, a quem deu o nome, simplesmente, de folha escrita. 

A partir de tal definição, pode-se concluir uma clara importância dada ao autor pela primeira Constituição em relação à segunda, ficando explícito que, num embate entre os fatores reais de poder e a Constituição escrita, esta perecerá.

(A imagem acima foi copiada do link Ligia Deslandes.)