DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (II)

'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Hospital do Subúrbio, em Salvador (BA): primeira unidade hospitalar pública do Brasil viabilizada por uma Parceria Público-Privada.

No setor federal, o Comitê Gestor da PPP (CGP) é quem ordena, autoriza e estabelece critérios para selecionar projetos da PPP. Integram o CGP representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Casa Civil. A partir daí, o Ministério do Planejamento passa a coordenar as Parecerias Público-Privada.

O pagamento ao sócio privado só é feito quando as obras e serviços firmados pelo contrato estiverem prontos. À medida que o serviço é prestado, é feita uma avaliação periódica, geralmente mensal, do desempenho do prestador de serviço, comparativamente aos padrões de desempenho estabelecidos em contrato. 

Se cumpridos os padrões exigidos, o governo paga a contraprestação devida. Caso contrário, será feita dedução no pagamento, nos termos também previstos no contrato. Por exemplo, no caso da construção de uma estrada: se o contrato estabelecer que o desvio admitido no asfalto é de um metro e ao fazer a verificação o agente fiscalizador encontrar algo diferente do padrão definido, o pagamento será reduzido.

No contrato de Parceira Público-Privado devem constar algumas obrigações como:

• Penalidades aplicáveis ao governo e ao parceiro privado em caso de inadimplência, proporcional à gravidade cometida;

• Formas de remuneração e de atualização dos valores assumidos no contrato;

• Critérios para a avaliação do desempenho do parceiro privado;

• Apresentação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes para a realização da obra ou serviço;

Os estados podem elaborar suas próprias leis de PPP. Há diversos projetos pelo Brasil, desde ações nacionais até estaduais, como no Rio Grande Sul, Santa Catarina, Piauí, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe e Pernambuco. Conheça alguns:

• Construção do Complexo Datacenter do Banco do Brasil e Caixa em Brasília;

• Construção do Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais;

• Reforma no estádio do Mineirão, em Belo Horizonte;

• Fornecimento e manutenção de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de São Paulo;

• Construção do Hospital do Subúrbio (HS) em Salvador, já em funcionamento. É a primeira unidade hospitalar pública do Brasil viabilizada por uma Parceria Público-Privada.

Fonte: Brasil.gov, com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Lunak Consult.)

CAIXA COMEMORA HOJE 155 ANOS

Caixa Econômica Federal completa hoje 155 anos de fundação. Conheça um pouco mais sobre essa grande empresa, presente na vida de todos os brasileiros

Assinando contrato com a CAIXA: tenho orgulho de trabalhar nesta empresa e fazer parte da sua história. 

A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira, constituída sob a forma de empresa pública e que tem o governo federal brasileiro (União) como único acionista e proprietário.

Com sede em Brasília/DF, a CAIXA foi fundada no dia 12 de janeiro de 1861, pelo então imperador Dom Pedro II, através do Decreto n. 2.723. Recebeu o primeiro nome de Caixa Econômica e Monte de Socorro e tinha como objetivo receber depósitos populares (poupança) e fazer empréstimos sob penhor[1], com a garantia do Governo.

Essas características diferenciaram a CEF das outras instituições financeiras atuantes no mercado, que além de não oferecerem qualquer garantia sólida para os clientes, ainda praticavam juros exorbitantes. Por causa disso a CAIXA passou a ser procurada pelas camadas sociais mais pobres e começou a construir a fama de banco popular.

Apesar de ser uma organização financeira, que na essência do capitalismo deve dar lucro, a CAIXA atua como prestadora de serviços de cunho social e como principal executora das políticas públicas do governo brasileiro.

Essas características fazem parte, inclusive, da missão da empresa, que segundo o Código de Ética da Caixa é a de “Atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do país, como instituição financeira, agente de políticas públicas e parceira estratégica do Estado brasileiro”.

Além da missão, o Código de Ética da Caixa traz também os valores pelos quais dirigentes, funcionários, parceiros comerciais e fornecedores devem se guiar, não apenas nos negócios, mas também no dia a dia. São eles: Sustentabilidade econômica, financeira e socioambiental; Valorização do ser humano; Respeito à diversidade; Transparência e ética com o cliente; Reconhecimento e valorização das pessoas que fazem a CAIXA; e, Eficiência e inovação nos serviços, produtos e processos.

Atuante em 100% do território nacional e ainda com mais três agências no exterior (Estados Unidos, Portugal e Japão), a CAIXA tem o maior banco de dados de cunho social do mundo e o segundo maior banco de dados com informações pessoais do planeta, ficando atrás apenas da CIA, a Central de Inteligência Norte-Americana.

É o terceiro maior banco comercial do Brasil e o maior banco social da América Latina, possuindo uma carteira de clientes que oscila entre 48 e 51 milhões de pessoas. Contudo, se levarmos em consideração todos os atendidos pelos projetos sociais, saneamento básico e habitação – três das muitas áreas de atuação da Caixa Econômica – essa cifra aumenta mais ainda.

Para se ter uma ideia, só com pagamentos de benefícios sociais do governo federal, a instituição atende mensalmente cerca 50 milhões de clientes! Mas esse ‘gigante’ que a CEF se tornou hoje foi construído através de um processo iniciado há 155 anos e que permanece em contínua evolução.

A primeira expansão aconteceu em 1874, com a criação de outras ‘caixas econômicas’ nas capitais das províncias. Os empréstimos consignados[2] e a primeira hipoteca para aquisição de imóveis, iniciaram em 1931. Em 1934 a empresa ganhou o monopólio sobre as operações de penhor, e em 1961 foi a vez do monopólio sobre as loterias federais.

No dia 12 de agosto de 1969 o formato da CEF tal qual conhecemos hoje começou a ser desenhado, através do Decreto n. 759 que unificou todas as vinte e três ‘caixas’ estaduais do país. A partir desse decreto, a Caixa Econômica Federal ficou vinculada ao Ministério da Fazenda, consolidando seu formato de instituição financeira – sob a forma de empresa pública – e passando a dispor de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

Em 1986 incorporou o Banco Nacional da Habitação (BNH), passando a ser o principal financiador do crédito habitacional do país, e começou a trabalhar com o FGTS[3]. Em 1989 centralizou os recolhimentos do FGTS e passou a ser a única instituição financeira a gerir o fundo. 

Dentre a gama de produtos e serviços oferecidos pela CEF hoje, estão: Minha Casa Minha Vida, CONSTRUCARD (empréstimo para reforma de imóvel residencial urbano), conta corrente (pessoa física e jurídica), empréstimo consignado, CDC (Crédito Direto Caixa), cartão de crédito, desconto de títulos, FIES (programa de financiamento estudantil do ensino superior), conta poupança (pessoa física e jurídica), seguros, capitalização, previdência.

A forma de ingresso se dá a partir de concurso público onde os candidatos participam de exame intelectual, psicológico, médico e verificação de documentos. Após aprovado em todas as etapas, o candidato ingressa na CAIXA como empregado e passa a ser regido pelo regime jurídico da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

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[1] Entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia da dívida assumida. As primeiras casas de penhor no Brasil foram administradas por particulares, que recebiam os objetos em garantia e os guardavam pendurando-os em pregos. A partir daí surgiu a expressão ‘deixar no prego’, referindo-se a coisas penhoradas.

[2] Empréstimo que já vem descontado no salário do cliente – desconto em folha. 

[3] Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 

Fonte: Desafios da Comunicação Interna no Âmbito de uma Agência Bancária, p.p 60 - 63. Monografia apresentada ao Departamento de Comunicação Social, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Comunicação Social, pelo aluno Carlos André Paulino Pereira. Orientador: professor Dr. José Zilmar Alves da Costa. Natal/RN 2011


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DOIS EXCELENTES CONCURSOS

Concurseiros de plantão devem ficar atentos

A Receita Federal do Brasil planeja realizar um novo concurso com duas mil vagas para 2015. O pedido já teria sido solicitado ao Ministério da Fazenda e encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A previsão é que sejam ofertadas num primeiro momento vagas de nível superior para os cargos de Analista e Auditor, com salários de R$ 8.700,00 e R$ 14.900,00, respectivamente. Vagas para a escolaridade de nível médio serão ofertadas posteriormente para a área administrativa, com salário de R$ 3.000,00 iniciais.

Outro concurso também esperado - e muito - para este ano é o da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Duzentas vagas foram solicitadas para o cargo de Oficial de Inteligência. A escolaridade exigida é nível superior em qualquer área. A remuneração inicial é de cerca de R$ 14.200,00 mensais.

E então, tá esperando o que pra começar a estudar?


(Imagem: arquivo pessoal.)