REFORMA TÓPICA DO CPP - COMENTÁRIOS (VIII)

Fichamento (fragmento) da videoaula "Procedimentos ordinário e sumário" (disponível no YouTube, duração total 2h29min04seg), do professor doutor Walter Nunes, disciplina Direito Processual Penal II, da UFRN, semestre 2019.2

O art. 396, caput, do CPP, que veio com a reforma veio propor que a relação processual está completada com a citação. Pouco importa a forma de citação. Na citação por edital, por exemplo, o acusado não apareceu, nem constitui defensor, o processo ficará suspenso, mas a relação processual está completada. Eventualmente quando for encontrado, o que haverá é a intimação, uma vez que a citação já ocorreu. A intimação posterior perfectibiliza aquela citação anterior. 

Pode ocorrer, em tese, a suspensão condicional do processo. Sabe-se que, todas as vezes que o crime, na pena em abstrato, a pena mínima não for superior a 1(um) ano, pode ocorrer a suspensão condicional do processo. Nesse caso, a suspensão pelo período de prova - de 2 (dois) anos - o juiz determina determinadas condições, que devem ser cumpridas pelo réu. 

Em tais casos, muitos juízes adotam o que o professor chama de citação para uma audiência preliminar. Ora, mais de 90% (noventa porcento) dos casos, com probabilidade de suspensão condicional do processo, findam ocorrendo a suspensão. 

A citação não é para o acusado constituir defesa, mas para comparecer em juízo e dizer se tem interesse, ou não, na suspensão do processo. Obviamente que ele pode vir acompanhado por advogado. Mas, se ele não comparecer; ou, comparecendo, não concordar com a suspensão, o próprio mandado informa que, a partir da audiência, começa a correr o prazo de 10 (dez) dias - excluindo o começo - para apresentação da defesa. Esse procedimento não está no CPP, mas o juiz pode fazer para o bom gerenciamento do serviço jurisdicional.

A resposta do acusado está no art. 396-A, CPC. Veio com a reforma. O palestrante entende que tal defesa é obrigatória. O acusado deve apresentar todas as provas, arrolar testemunhas, e estas devem ser levadas para a audiência pelo próprio acusado, a não ser que ele peça, motivadamente, que haja a intimação judicial. Há uma certa discussão, se isso não quebraria o princípio da igualdade, uma vez que o Ministério Público recebe tratamento diferente. 

Depois da apresentação da resposta seria o caso, se a defesa apresentar preliminares ou juntada de documentos, ocorrer a intimação da parte contrária, no caso o MP, para ele impugnar as preliminares, ou os documentos anexados. Contudo, não há previsão expressa nesse sentido em relação aos procedimentos ordinário e sumário. Isso se dá porque o dispositivo que trataria disso, art. 398, foi revogado. 

O referido dispositivo foi revogado sob o argumento de que iria contrariar o princípio da ampla defesa. Para o professor, outra tese que justifica, não só a não aprovação desse dispositivo, mas da aprovação de outros dispositivos que ensejaram muita discussão, foi o fato de, na reforma tópica, cada projeto de lei ter um relator diferente.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (IX)

Texto parcial, apresentado como trabalho da disciplina Direito Processual Civil I, do curso Direito bacharelado (noturno), da UFRN  

Princípio da Igualdade Processual: forma de garantir o tratamento isonômico de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL (PARIDADE DE ARMAS)

O princípio da igualdade processual ou da paridade de armas tem sua fonte no art. 5º, caput da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Já no que concerne ao CPC (art. 7º, primeira parte), segundo Didier (2017), a igualdade processual deve observar quatro aspectos, a saber:

a) imparcialidade do juiz (equidistância em relação às partes);

b) igualdade no acesso à justiça, sem qualquer tipo de distinção ou discriminação (cor, gênero, nacionalidade, orientação sexual, raça etc);

c) redução das desigualdades que dificultem ou obstem o acesso à justiça, como a financeira, a geográfica, a de comunicação.

d) igualdade no acesso às informações necessárias ao exercício do contraditório. 

          Ainda segundo Fredie Didier (2017), por mais contraditório que possa parecer, uma outra forma de se tentar igualar as partes é oferecer a elas um tratamento distinto. Alguns exemplos: nomear curador especial para incapazes processuais (CPC, art. 72); regras especiais de competência territorial para a proteção de vulneráveis (CPC, arts. 53, I, II e III, “e”; CDC, art. 101, I); intimação obrigatória do Ministério Público (MP) nos casos que envolvam interesse de incapaz (CPC, art. 178, II); proibição de citação postal de incapaz (CPC, art. 247, II); o dever de o tribunal uniformizar a sua jurisprudência e observá-la; prazo em dobro para os entes públicos manifestarem-se nos autos (CPC, art. 183); e tramitação prioritária de processos que envolvam idosos ou pessoas com doença grave (CPC, art. 1.048).

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988, 292 p;

BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015;

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 19ª ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017;

DIREITO TRIBUTÁRIO – BIZUS. Disponível em: <https://oficinadeideias54.blogspot.com/2018/05/blog-post_16.html>. Acessado em 26 de Fevereiro de 2019;

Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/771/principios-de-processo-civil-na-constituicao-federal>.Acessado em 27 de Fevereiro de 2019.

(A imagem acima foi copiada do link Princípios Constitucionais.)