Resumo do vídeo "Competência entre jurisdições ou competência entre justiças comuns e especiais" (duração total: 1h43min58seg), do professor Walter Nunes da Silva Junior. Texto apresentado como atividade complementar da disciplina Direito Processual Penal I, do curso Direito bacharelado, matutino, da UFRN, semestre 2019.1.
Os crimes políticos,
anteriormente, na Constituição de 1967, não estavam inseridos na competência da
Justiça Federal, e foram atribuídos à Justiça Militar. Com a redemocratização
do país (ocorrida na década de 1980), essa competência foi trazida para a jurisdição
comum e atribuída à Justiça Federal, o que permanece até hoje.
Alguns doutrinadores fazem algumas
considerações quanto à subsistência, ou não, da Lei de Segurança
Nacional (Lei nº 7.170/1983), que nasceu no período da Ditadura Militar. A
discussão entre tais doutrinadores é se a referida lei teria sido recepcionada,
ou não, pela atual Carta Magna. Mas há entendimento jurisprudencial (STF e STJ)
de que a lei está em vigor, embora alguns tipos penais não se coadunam mais com
o sistema democrático estabelecido pela CF/88.
Quanto a isso, o dr. Walter Nunes
esclarece que, a rigor, um crime previsto na Lei de Segurança Nacional, é de
competência da Justiça Federal. Inclusive, isso ficou ressaltado em episódios
de manifestações populares que movimentaram o país. Nestes casos, em algumas
hipóteses, o agir de alguns agentes (manifestantes), restou por ser enquadrado
na referida lei, e, por conseguinte, competência da Justiça Federal.
O professor cita um outro aspecto
da terminologia utilizada pelo legislador, que merece atenção, é que se insere
na competência da Justiça Federal todas as infrações em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas. A competência é atraída quando há ofensa a umas dessas três
categorias de entidades.
A União e, por óbvio, todos os
órgãos da administração direta federal, são considerados como
"União", para definição da competência da Justiça Federal. Por
exemplo, um crime contra as dependências do Congresso Nacional (Câmara dos
Deputados ou Senado Federal), a competência será da Justiça Federal porque
ali integra a União.
No que se refere a entidades
autárquicas, não quer dizer apenas autarquias. A definição engloba, também, as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal. Note-se
que o constituinte não falou em autarquia, mas, sim, em entidades
autárquicas.
Dentre as pessoas jurídicas, estão
inseridas, também, as empresas públicas. Importante frisar que, no sistema
brasileiro, para se saber se uma entidade é autarquia ou empresa pública, ou se
é uma fundação, instituída e mantida pelo poder público, há de se observar a
lei que eventualmente tiver dado origem a uma dessas entidades.
Ora, as fundações, as autarquias e
as empresas públicas, pelo nosso regime jurídico, são criadas por lei.
Portanto, frente alguma dúvida para saber qual a personalidade jurídica de
determinado ente, a solução é consultar a lei que eventualmente a tenha criado.
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Quanto a isso, o aspecto que
mereceu destaque pelo professor em sua explanação, é que as empresas públicas,
nada obstante esta denominação, são de personalidade jurídica de
direito privado. Daí porque, via de regra, suscita alguma confusão quanto a
competência da Justiça Federal em determinadas situações. Exemplos
clássicos de empresas públicas e que, quando ocorre algum crime contra elas,
são da competência da Justiça Federal: Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (Correios) e a Caixa Econômica Federal.
Por outro lado, geralmente há
ambiguidade quanto a se um crime contra a Petrobras ou contra o Banco do
Brasil, se isso seria ou não uma competência da Justiça Federal. A resposta é
bem simples: não. Ambas são sociedades de economia mista, não sendo,
pois, consideradas empresas públicas em termos jurídicos. Nada obstante a
União deter uma participação societária, elas não são empresas públicas, daí
porque a competência não ser da Justiça Federal.
Portanto, quando surgir eventual
dúvida na determinação se uma entidade é, ou não, classificada como entidade
autárquica ou como empresa pública, basta consultar se ela foi criada por lei e
qual a personalidade jurídica conferida por este respectivo estatuto legal.
Nada obstante isso,
ainda há uma dificuldade em extremar o que é, efetivamente, bem, serviço ou
interesse da União. Em muitos casos, o serviço se confunde com o interesse. Na
verdade, se formos parar para analisar, tudo gira em torno do interesse. O bem,
por óbvio, há uma relação com patrimônio. Todo crime que atinja o patrimônio da
União, de uma entidade autárquica ou de uma empresa pública, essa competência
seria da Justiça Federal. Logicamente se forem federais, pois sabemos
que também existem empresas públicas e entidades autárquicas estaduais e
municipais. Nestes casos, a competência será do respectivo ente, e não Federal.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
