'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão. Análise do art. 674, da CLT
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| TRT 7ª Região: em Fortaleza, no Ceará. |
Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's), o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões, assim especificadas:
1ª Região - Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro;
2ª Região - Estado de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo;
3ª Região - Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte;
4ª Região - Estado do Rio Grande do Sul, com sede na cidade de Porto Alegre;
5ª Região - Estado da Bahia, com sede na cidade de Salvador;
6ª Região - Estado de Pernambuco, com sede na cidade do Recife;
7ª Região - Estado do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza;
8ª Região - Estados do Pará e do Amapá, com sede na cidade de Belém;
9ª Região - Estado do Paraná, com sede na cidade de Curitiba; (Criada pela Lei nº 6.241/1975)
10ª Região - Distrito Federal e Tocantins, com sede na cidade de Brasília; (Criada pela Lei nº 6.927/1981)
11ª Região - Estados do Amazonas e de Roraima, com sede na cidade de Manaus; (Criada pela Lei nº 6.915/1981)
12ª Região - Estado de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis; (Criada pela Lei nº 6.928/1981)
13ª Região - Estado da Paraíba, com sede na cidade de João Pessoa; (Criada pela Lei nº 7.324/1985)
14ª Região - Estados de Rondônia e Acre, com sede na cidade de Porto Velho; (Criada pela Lei nº 7.523/1986)
15ª Região - Estado de São Paulo (área não abrangida pela jurisdição estabelecida na 2ª Região), com sede na cidade de Campinas; (Criada pela Lei nº 7.520/1986)
16ª Região - Estado do Maranhão , com sede na cidade de São Luis; (Criada pela Lei nº 7.671/1988)
17ª Região - Estado do Espírito Santo, com sede na cidade de Vitória; (Criada pela Lei nº 7.872/1989)
18ª Região - Estado de Goiás, com sede na cidade de Goiânia; (Criada pela Lei nº 7.873/1989)
19ª Região - Estado de Alagoas, com sede na cidade de Maceió; (Criada pela Lei nº 8.219/1991)
20ª Região - Estado de Sergipe , com sede na cidade de Aracaju; (Criada pela Lei nº 8.233/1991)
21ª Região - Estado do Rio Grande do Norte, com sede na cidade do Natal; (Criada pela Lei nº 8.215/1991)
22ª Região - Estado do Piauí, com sede na cidade de Teresina; (Criada pela Lei nº 8.221/1991)
23ª Região - Estado do Mato Grosso , com sede na cidade de Cuiabá; (Criada pela Lei nº 8.430/1992)
24ª Região - Estado do Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande; (Criada pela Lei nº 8.431/1992)
Fonte: BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943.
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