(Quadrix - 2025 - CRMV-GO - Técnico Administrativo) Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: Certo. De fato, ao tratar da Administração Pública, a Carta da República proíbe vincular ou equiparar remunerações entre cargos públicos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)
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