VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR/APOSENTADO/PENSIONISTA, DE BOA-FÉ, NÃO CABE DEVOLUÇÃO (IV)

Bizus para cidadãos e concurseiros de plantão. Importante entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e outras decisões relacionadas à Súmula nº 249/TCU.

SÚMULA Nº 249/TCU.

A aposentadoria conquistada de forma fraudulenta determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor. (Acórdão 803/2008 - Segunda Câmara)

O teor da Súmula/TCU 106 não é aplicável quando existem indícios de má-fé. (Acórdão 3744/2010 - Primeira Câmara)

O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. (Acórdão 6272/2010 - Primeira Câmara) 

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. (Acórdão 2796/2010 – Plenário) 

A apresentação de declaração falsa, por ocasião de aposentadoria, com a intenção de preservar a acumulação ilícita de cargo público denota má-fé do interessado. Nesse caso não se aplica a Súmula TCU 106, pois a dispensa de reposição de valores indevidamente percebidos deve se restringir aos casos em que, havendo boa-fé, não se afigura razoável exigir do servidor a perfeita ciência da ilegalidade. (Acórdão 2958/2011 – Plenário) 

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais. (Acórdão 3283/2011 – Plenário)

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"Vocês nunca conseguirão saber como um piloto se sente quando vence uma prova. O capacete oculta sentimentos incompreensíveis".

Ayrton Senna da Silva (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Tri-campeão mundial nesta categoria (1988, 1990 e 1991) e um dos melhores pilotos de F1 em todos os tempos. Morto em 1º de Maio de 1994, num trágico acidente automobilístico enquanto disputava o Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, na Itália.

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLVIII)

33 Repartir a terra com igualdade - 50 Na estepe de Moab, às margens do rio Jordão, na altura de Jericó, Javé falou a Moisés:

51 "Diga aos filhos de Israel: Quando vocês atravessarem o rio Jordão e entrarem na terra de Canaã, 52 expulsem daí todos os governantes dela, destruam seus ídolos e imagens, e arrasem seus lugares altos. 

53 Tomem posse da terra e habitem nela, pois eu lhes dei essa terra, para que vocês a possuam. 54 Dividam a terra, por sorteio, entre os clãs de vocês. Deem como herança uma parte maior para aquele que é mais numeroso, e uma parte menor para aquele que é menos numeroso.

A herança de cada um será onde cair o sorteio. Façam a divisão entre as tribos de vocês. 

55 Contudo, se vocês não expulsarem os governantes da terra, aqueles que ficarem serão para vocês espinhos nos olhos e ferrões nas costas; eles serão inimigos na terra que vocês habitarem.

56 E eu farei com vocês aquilo que pensei fazer com eles".   

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 33, versículo 50 a 56 (Nm. 33, 50 - 56). 

Explicando Números 33, 50 - 56. 

A terra dada por DEUS deve ser purificada de qualquer culto idolátrico, que poderia manter uma sociedade baseada na injustiça e desigualdade. O texto salienta que a terra é dom de DEUS e deverá ser repartida igualitariamente entre todos.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 189.

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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - TREINANDO PARA PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo) De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre compras públicas.

O planejamento de compras deve obedecer ao princípio do parcelamento ainda que haja possível economia de escala em compra de item do mesmo fornecedor.

Certo     (  )

Errado   (  )

GABARITO: ERRADO. No enunciado, o examinador cobrou a literalidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). De fato, o planejamento de compras deve obedecer ao chamado princípio do parcelamento. Mas tal regra comporta exceções, sendo uma delas a economia de escala em compra de item do mesmo fornecedor: 

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: [...]

V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

[...]

§ 3º O parcelamento não será adotado quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLVII)

33 Relembrando a caminhada (III) - 38 O sacerdote Aarão subiu ao monte Hor, segundo a ordem de Javé, e aí morreu, no primeiro dia do quinto mês, quarenta anos depois que os filhos de Israel saíram do Egito. 39 Aarão morreu no monte Hor com cento e vinte e três anos.

40 O rei cananeu de Arad, que habitava no Negueb, na terra de Canaã, foi informado de que os filhos de Israel estavam chegando. 41 Estes partiram do monte Hor e acamparam em Sombrio. 42 Partiram de Sombrio e acamparam em Finon.

43 Partiram de Finon e acamparam em Obot. 44 Saíram de Obot e acamparam em Ruínas de Abarim, no território de Moab. 45 Partiram de Abarim e acamparam em Dibon-Gad. 46 Partiram de Dibon-Gad e acamparam em Elmon-Deblataim. 

47 Partiram de Elmon-Deblataim e acamparam nos montes Abarim, diante do monte Nebo. 48 Partiram dos montes de Abarim e acamparam na estepe de Moab, junto ao rio Jordão, na altura de Jericó. 49 Na estepe de Moab, acamparam às margens do rio Jordão, desde Bet-Jesimot até o Prado das Acácias.  

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 33, versículo 38 a 49 (Nm. 33, 38 - 49). 

Explicando Números 33, 01 - 49.

A lista procura conservar na memória do povo de DEUS os lugares por onde os hebreus passaram no deserto, antes de alcançar a terra prometida. Relembrar esses lugares significa reavivar as vitórias e derrotas, a coragem e infidelidades, que ativaram ou retardaram a realização do projeto libertador de Javé. Essa recordação ajuda a corrigir os erros passados e incentiva a coragem nessa etapa final da caminhada.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 188.

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLVI)

33 Relembrando a caminhada (II) - 11 Partiram do mar Vermelho e acamparam no deserto de Sin. 12 Partiram do deserto de Sin e acamparam em Dafca. 13 Partiram de Dafca e acamparam em Alus.

14 Partiram de Alus e acamparam em Rafidim; mas aí o povo não encontrou água para beber. 15 Partiram de Rafidim e acamparam no deserto do Sinai. 16 Partiram do deserto do Sinai e acamparam no Cemitério da Avidez.

17 Partiram do Cemitério da Avidez e acamparam em Currais. 18 Partiram de Currais e acamparam em Retma. 19 Partiram de Retma e acamparam em Remon-Farés. 20 Partiram de Remon-Farés e acamparam em Lebna.

21 Partiram de Lebna e acamparam em Orvalho. 22 Partiram de Orvalho e acamparam em Conselho. 23 Partiram de Conselho e acamparam em Monte Claro. 24 Partiram de Monte Claro e acamparam em Tremendeira.

25 Partiram de Tremedeira e acamparam em Reunião. 26 Partiram de Reunião e acamparam em Fundão. 27 Partiram de Fundão e acamparam em Taré. 28 Partiram de Taré e acamparam em Doçura. 29 Partiram de Doçura e acamparam em Hesmona.

30 Partiram de Hesmona e acamparam em Vínculos. 31 Partiram de Vínculos e acamparam em Benê-Jacã. 32 Partiram de Benê-Jacã e acamparam em Cova Rachada. 33 Partiram de Cova Rachada e acamparam em Delícia. 34 Partiram de Delícia e acamparam em Passagem.

35 Partiram de Passagem e acamparam em Asiongaber. 36 Partiram de Asiongaber e acamparam no deserto de Sin, em Cades. 37 Partiram de Cades e acamparam no monte Hor, na fronteira do território de Edom.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 33, versículo 11 a 37 (Nm. 33, 11 - 37).

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"Não sei dirigir de outra maneira que não seja arriscada. Quando tiver de ultrapassar vou ultrapassar mesmo. Cada piloto tem o seu limite. O meu é um pouco acima do dos outros".

Ayrton Senna da Silva (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Tri-campeão mundial nesta categoria e um dos melhores pilotos de F1 em todos os tempos. Morto em 1º de Maio de 1994, num trágico acidente automobilístico enquanto disputava o Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, na Itália.

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"O segundo nada mais é do que o primeiro dos perdedores".

Ayrton Senna (1960 - 1994): empresário, filantropo e piloto de Fórmula 1 brasileiro. Foi tri-campeão mundial na categoria nos anos de 1988, 1990 e 1991. 

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III. O POVO DIANTE DA TERRA PROMETIDA (XLV)

33 Relembrando a caminhada (I) - 1 Etapas da viagem dos filhos de Israel, quando saíram do Egito por esquadrões, sob a chefia de Moisés e Aarão.

2 Moisés registrou os pontos de partida, etapa por etapa, quando saíram sob as ordens de Javé. E as etapas, na ordem de seus pontos de partida, são as seguintes:

3 No dia quinze do primeiro mês partiram de Ramsés. No dia seguinte ao da Páscoa, os filhos de Israel partiram de mão erguida, diante dos olhos de todos os egípcios, 4 enquanto os egípcios ainda estavam enterrando os primogênitos que Javé tinha feito morrer, para fazer justiça contra os deuses deles.

5 Os filhos de Israel partiram de Ramsés e acamparam em Sucot. 

6 Depois partiram de Sucot e acamparam em Etam, que está no limite do deserto.

7 Saíram de Etam e voltaram em direção de Piairot, diante de Baal-Sefon, e acamparam diante de Magdol.

8 Saíram de Piairot e atravessaram o mar, alcançando o deserto. Depois de três dias de marcha pelo deserto de Etam, acamparam em Mara. 

9 Partiram de Mara e chegaram a Elim, onde havia onze fontes e setenta palmeiras; e aí acamparam.

10 Partiram de Elim e acamparam junto ao mar Vermelho.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro dos Números, capítulo 33, versículo 01 a 10 (Nm. 33, 01 - 10).

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ORGANIZAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari/BA - Procurador Municipal) Acerca de organização sindical, conceito de categoria, categoria diferenciada e convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

A) Uma das prerrogativas dos sindicatos é eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

B) A administração do sindicato trabalhista será exercida por uma diretoria constituída por, no máximo, dez e, no mínimo, cinco membros, não havendo obrigatoriedade da criação de um conselho fiscal.

C) Constituem associações sindicais de grau superior as federações, enquanto as confederações são conhecidas como associações sindicais de grau inferior.

D) Convenção coletiva de trabalho é o acordo pelo qual o empregador (empresa) e os seus empregados estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. 

E) As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das respectivas categorias profissionais serão pagas de forma compulsória pelos empregados.

Gabarito: opção A. De fato, esta é uma das prerrogativas dos sindicatos, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:   

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;  

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;   

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;  

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;   

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.   

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

Vejamos as demais assertivas, à luz da CLT:

B) Errada. É constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e deve haver um Conselho Fiscal:

Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.         

Quem tiver interesse, recomendamos consultar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276 (ADPF 276). Ela trata da previsão constitucional da liberdade sindical, e dispõe que a previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia esta liberdade.    

C) Falsa. Ambas, federações e confederações, constituem associações sindicais de grau superior:

Art. 533 - Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei.

D) Incorreta. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo envolvendo dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais:

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. 

E) Falsa. A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) mudou as regras relacionadas às contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das respectivas categorias profissionais. Agora, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

O referido art 591 estipula que, na ausência de um sindicato, a contribuição sindical caberá à confederação. 

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