COMO A CAIXA ECONÔMICA MANIPULA O SISTEMA DE PONTOS PARA NÃO PAGAR AS HORAS EXTRAS DOS EMPREGADOS

Jurisprudência para pesquisa àqueles com interesse na área. Apresenta práticas abusivas e covardes no ambiente de trabalho, perpetradas rotineiramente pela Caixa Econômica Federal contra seus empregados.

HORAS EXTRAS: 

Em regra, os empregados da CAIXA registram corretamente seus horários. Na CEF, a homologação do cartão de ponto é realizada pelo gerente, de cinco em cinco dias. Todavia, esta sistemática adotada pelo banco apresenta uma falha, claramente favorável à empresa, em detrimento do obreiro. Explica-se.

Se o gerente não homologa o ponto, o empregado fica sem poder "bater" o cartão de ponto normalmente. Mesmo que o gerente "abone" o ponto, o empregado fica impedido de "bater" o real horário de trabalho, pois muitos gerentes, de maneira proposital e deliberada, não "abrem o ponto", impedindo o trabalhador de marcar eventuais horas extras trabalhadas. 

Estes esclarecimentos iniciais não se prestam a colocar em xeque a idoneidade do sistema de pontos (Sipon) adotado pela Caixa Econômica. A "falha" que se mostra evidente, inclusive com vasta prova testemunhal, é que existe manipulação deste sistema. 

Para se ter uma pequena ideia desta prática que lesa flagrantemente os empregados, para bater as metas de compensação do "banco de horas", mas, ao mesmo tempo, cumprir as metas comerciais da empresa, não é raro encontrarmos trabalhadores laborando o dia inteiro mas, no sistema de pontos da CEF, constar que não estava trabalhando. Verdadeiro absurdo!!!

Mas, às vezes, a empresa é punida pela Justiça do Trabalho.

"Acresça-se que além dos relatórios de ponto serem nitidamente manipulados, estas não foram ratificados pela Autora mediante assinatura, o que significa dizer tais documentos sequer podem ser considerados válidos como prova judicial, pois unilaterais, podendo ser confeccionados a qualquer tempo.

Assim, ante a comprovada inidoneidade dos controles de ponto acostados aos autos, concede-se provimento ao recurso para fixar a jornada da Autora nos termos declarados pelas testemunhas: 9h30 às 17h30 nos dias de menor movimento, com intervalo de uma hora e de 9h30 às 18h, nos dias de maior movimento, com intervalo de trinta minutos".

Mas, se a Justiça do Trabalho pune, porque a Caixa Econômica Federal continua a perpetuar tais práticas flagrantemente abusivas e antiéticas? Ora, por um motivo bem simples: PORQUE É LUCRATIVO. 

São pouquíssimos os funcionários que se insurgem contra esta, por falta de palavra melhor, sem-vergonhice do banco. E, mesmo quando vencem na justiça, o que a corporação paga de indenização não se compara com o lucro bilionário obtido com a exploração dos empregados.

Ora, e por que ninguém denuncia esta cultura de terror no ambiente bancário? Por medo. Porque quem se atreve a fazer isso acaba ficando "marcado" na empresa; sendo visto com maus olhos até pelos próprios colegas.   

Fonte: Justiça do Trabalho: TRT/1: RO 0046900-26.2009.5.01.0017 RJ. Órgão Julgador: Sétima Turma. Julgamento: 17 de Setembro de 2014. Relator(a): Giselle Bondim Lopes Ribeiro.

(A imagem acima foi copiada do link Bancários ABC.) 

"O homem é tão bem manipulado e ideologizado que até mesmo o seu lazer se torna uma extensão do trabalho".

Theodor W. Adorno (1903 - 1969): compositor, filósofo, musicólogo e sociólogo nascido na Prússia (que na época pertencia ao Império Alemão). Um dos principais ícones da chamada Escola de Frankfurt, também é reverenciado como uma das mentes mais brilhantes de todo o século XX. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Quanto mais o conceito de razão se torna emasculado, mais facilmente ele se presta à manipulação ideológica e à propagação até mesmo das mentiras mais descaradas. … A razão subjetiva está de acordo com qualquer coisa".

Max Horkheimer (1895 - 1973): filósofo e sociólogo alemão, de origem judia. Outro grande ícone da famosa Escola de Frankfurt, e um dos grandes pensadores do século XX, Horkheimer abordou em suas obras o autoritarismo, a crise ambiental, a ruptura econômica, o militarismo e a pobreza da cultura de massa. 

Em virtude dessa sua linha de pensamento, este grande filósofo é visto com maus olhos por governantes autoritários, fanáticos, extremistas e radicais aqui da América Latina. Por que será?... 

(A imagem acima foi copiada do link Sabedoria Política.)

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA

Liberdade de expressão e liberdade de imprensa são a mesma coisa? Para alguns autores, sim; para outros, não. O assunto aparenta ser simples. Ledo engano. A problematização da diferença entre ambas as liberdades sempre gera assunto para discussões, não raras às vezes acalouradas.

Historicamente, essas liberdades têm sido encaradas como distintas. A liberdade de expressão seria aquela voltada para a pessoa; é um direito fundamental – como ir e vir. Já a liberdade de imprensa estaria relacionada à coletividade (sociedade) e aos meios de comunicação (Declaração de Virgínia – 1776).

Simples assim, certo? Nem tanto. Para o britânico Tom Paine (séc. XIX) as duas são a mesma coisa, e ele critica o fato dos ‘impressores’ se aproveitarem dessas liberdades para terem mais privilégios do que outras pessoas.

A preocupação de Paine tinha fundamento... Hoje, mais de dois séculos depois, pseudo–jornalistas usam as citadas liberdades para burlar a ética. Como assim?

Vivemos a consolidação da democracia, e um dos baluartes desse período é a imprensa livre. Contudo, sem ter alguém para os regular, nossos ‘comunicadores sociais’ concentraram muito poder nas mãos, formando verdadeiros impérios midiáticos.

Esqueceu-se a função social da mídia e passou-se a buscar tão somente o lucro. Notícias foram (são) manipuladas, fontes inventadas, a ética esquecida. A partir do momento em que a ganância pelo poder e pelo dinheiro falou mais alto que a missão de ‘ser os olhos e os ouvidos da sociedade’, a liberdade de imprensa/expressão tornou-se concorrente da ética.

Para que esse quadro mude, e a ética volte a ser parceira da liberdade de expressão/imprensa, é necessário que nossos jornalistas coloquem em prática um preceito básico: a minha liberdade para imprimir ou falar termina onde começa a liberdade para falar ou imprimir do outro. Simples assim.


(A imagem acima foi copiada do link Luflores.wordpress.)