(Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH) No que se refere aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.
A) A garantia da irredutibilidade do salário independe de convenção ou acordo coletivo.
B) A participação nos lucros ou nos resultados será vinculada à remuneração.
C) A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, será assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.
D) A igualdade da remuneração entre o trabalho noturno e o diurno constitui uma garantia constitucional.
E) Segundo a CF, a retenção dolosa do salário constitui mera infração administrativa.
Gabarito: assertiva C. De fato, a Constituição Federal garante um salário nunca inferior ao salário mínimo, àqueles trabalhadores que percebem remuneração variável:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Analisemos as demais alternativas, todas à luz do referido artigo 7º da, CF/1988:
A) Errada. A garantia da irredutibilidade do salário não é absoluta. Ela pode ser objeto de convenção ou acordo coletivo:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
B) Incorreta. A participação nos lucros ou nos resultados será desvinculada da remuneração:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
D) Falsa. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é uma garantia constitucional, e não fere nenhum princípio:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
E) Incorreta. Segundo a CF, a retenção dolosa do salário constitui crime, e não mera infração administrativa:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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