INTERVENÇÃO NOS ENTES FEDERATIVOS - QUESTÃO PARA PRATICAR

(CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município) De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

A) para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D) para reorganizar as finanças da unidade da Federação. 

E) quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

Gabarito: letra E. Prima facie, como apontado no próprio enunciado, cabe destacar que a intervenção de um ente da federação em outro é situação excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressos pela Constituição Federal (rol taxativo):

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

A) Incorreta. De fato, a Constituição Federal não permite intervenção estadual para tal finalidade. Conforme explicado acima, ela permite quando o Tribunal de Justiça respectivo der provimento a representação para esse fim (art. 35, IV). 

O rol das intervenções federais contém finalidades ("PARA" - art. 34, caput); o rol das intervenções estaduais contém circunstâncias ("QUANDO" - art. 35, caput):

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: 

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: 

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; 

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: 

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 

b) direitos da pessoa humana; 

c) autonomia municipal; 

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. 

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Teve gente que pediu a anulação da questão, afirmando que tinham duas respostas corretas, as letras "A" e "E". O gabarito oficial, contudo, foi E.

B) Falsa. Conforme explicado no item "A", esta é uma hipótese de intervenção federal (art. 34, III), e não estadual.

C) Errada. De acordo com explicação do item "A", esta é uma hipótese de intervenção federal (art. 34, IV), e não de intervenção estadual.

D) Falsa, pois, como explicado alhures, é hipótese de intervenção federal (art. 34, V), e não estadual.

Outra questão recente, trazendo como temática a intervenção nos entes federativos.

Esta eu errei...

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS - COMO É COBRADO EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto) Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando

A) houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado. 

B) deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.

C) tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.

D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. 

Resposta: opção D. Preliminarmente, vale destacar que a intervenção de um ente da federação em outro é situação excepcional, sendo permitida pela Constituição Federal apenas nos seguintes casos (rol taxativo):

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Vejamos as demais opções:

A) Errada. Não há tal possibilidade de intervenção no artigo 35, da CF. O examinador tentou confundir o candidato com o item I, do referido artigo.

B) Incorreta, pois não é deixar de ser paga, em qualquer hipótese, mas sem motivo de força maior (art. 35, I).

C) Falsa. Não temos esta hipótese de intervenção no art. 35, da Carta da República. Na verdade, o examinador quis confundir o candidato com a possibilidade de intervenção da União nos Estados e no DF:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;   

E) Incorreta. Inexiste tal possibilidade no rol do art. 35, da CF, que, como vimos, é taxativo.  

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E COLISÕES ENTRE ELES (III)

Continuação do resumo apresentado como trabalho de conclusão da terceira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Intervenções permitidas (justificação constitucional da intervenção na área de proteção de direito fundamental)

O titular do direito atingido pelo Estado (agindo este através de ação ou omissão) poderá questioná-la argumentando inconstitucionalidade. Para isso, é mister diferenciar entre intervenções permitidas e não permitidas.

Uma intervenção será permitida ou constitucionalmente justificada em quatro situações, descritas a seguir de forma sucinta:

  a)    Quando o comportamento não se situar na área de abrangência protetiva do respectivo direito. Ex.: reunião de pessoas armadas. Ou, mesmo se situando a intervenção materialmente na área de proteção (área de proteção objetiva), a pessoa afetada não for titular de um direito fundamental (área de proteção subjetiva). Ex.: trabalhadores domésticos, que são excluídos de uma gama de direitos sociais.

  b)    Quando se representar a concretização de um limite constitucional derivado do chamado direito constitucional de colisão. Tal concretização é realizada, em primeira linha, pelos detentores da função legislativa e o conteúdo da norma limitadora (interventora) deverá ser analisado e, eventualmente, limitado, tendo em vista o vínculo desses órgãos estatais ao direito fundamental atingido.

  c)    Quando uma norma infraconstitucional restringe o direito fundamental de forma permitida pela Constituição, mediante a expressão “reserva legal”. Ex.: art. 5º, XIII, da CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

  d)    Quando dois direitos fundamentais ou um direito fundamental do indivíduo e um princípio de interesse geral colidirem. Ex.: o diretor de um presídio que abre a correspondência dos detentos por razões de segurança.

Importante: a hipótese de intervenção a) não configura intervenção no sentido juridicamente relevante do termo. Representa uma ação estatal que não atinge a área de proteção do direito fundamental tangenciado. As hipóteses b e c são legislativas e a intervenção d administrativa e/ou jurisdicional.