A respeito do direito de associação previsto na Constituição Federal de 1988, leia abaixo o que diz o inciso XIX, do artigo 5º, da CF/88:
Art. 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ________, exigindo-se, ________, o trânsito em julgado.
Assinale a opção que preencha corretamente as lacunas.
a) decisão judicial / em ambos os casos
b) decisão judicial / no segundo caso
c) decisão judicial / no primeiro caso
d) decisão judicial ou administrativa / em ambos os casos
e) decisão judicial ou administrativa / no segundo caso
Gabarito: alternativa C. De fato, a dissolução compulsória das associações somente pode se dar por decisão judicial transitada em julgado. A mera decisão administrativa não tem o condão para dissolver a associação. É o que dispõe nossa Carta Magna:
Constituição Federal - Art. 5º [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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