ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTÃO PARA TREINAR

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário) Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.

No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. De fato, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) é expedido pela Polícia Federal, mas autoriza a posse, não o porte. Ou seja, somente autoriza o proprietário a manter a arma de fogo dentro de casa ou no local de trabalho. 

Já o porte de arma de fogo é outro documento, a ser obtido também junto à Polícia Federal. O CRAF não permite, portanto, o porte do armamento, tratando de documentos diferentes e com finalidades diversas.

É o que dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003): 

Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.  [...]

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

(A imagem acima foi copiada do link Mercado Livre.) 

AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL/CE - NOVIDADE

Para a galera que está se preparando para o concurso de agente penitenciário estadual do Ceará aí vai uma dica fresquinha:

A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 foi revogada. Ou seja, não vale mais. Ela era uma lei de âmbito federal e tratava sobre o Porte de Arma de Fogo.

Em seu lugar está vigorando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que por sua vez dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, fala ainda sobre os crimes relacionados e institui o Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

Para ter acesso, na íntegra, às referidas leis, acesse os links: Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, e Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A Lei 9.437/97 caiu no edital do último concurso de agente penitenciário. Entretanto, como foi revogada pela Lei 10.826/2003, é quase certo que a segunda seja incluída no edital do concurso que está para sair em 2011.

Outra coisa: também cogita-se a possibilidade de ser realizado um concurso para o Banco Central do Brasil - BACEN - no próximo ano. Quem pretende fazer provas para o cargo de técnico de segurança, pode estudar a Lei 10.826/2003, que é 'batata' ela cair.

Lembrando que o salário para agente penitenciário será superior a R$ 2.000,00, e o de técnico de segurança, superior a R$ 4.000,00.

Viu a foto acima? E então, tá esperando o quê para começar a estudar?

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54, e a mão que segura a grana não é minha. Juro!)