CTB - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS (I)

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas do art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997).

Só lembrando...

1) Muitos dispositivos a seguir analisados são parecidos, se não idênticos, aos de outros órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito.

2) O dispositivo hoje analisado (art. 23, CTB) sofreu alterações pela Lei nº 13.154/2015, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff.

3) A expressão 'cumprir e fazer cumprir' é encontrada em outros pontos do CTB, no rol de competências de outros órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. A esse respeito, ver também o inciso I, dos arts. 14, 19, 20, 21, 22 e 24, todos do CTB.

Vamos ao assunto de hoje...

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Obs.: Este inciso foi alterado pela Lei nº 13.281/2016, sancionada pela Presidenta Dilma.)

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; 

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;  (continua...)

Fonte: BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

(A imagem acima foi copiada do link A Voz de Santa Quitéria.)