ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal) Com base na legislação especial, julgue o próximo item. 

Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.

Certo      (  )

Errado    (  )

Gabarito: ERRADO. É o que prevê o Estatuto do Desarmamento (Lei n.° 10.820/2003), ao tratar da destruição das armas de fogo apreendidas e que não mais interessarem à persecução penal:  

Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

O que é, como funciona

O empréstimo consignado é um tipo de empréstimo no qual as prestações vem descontadas em folha (no salário do cliente). Pode ser contratado por servidores públicos,  aposentados, pensionistas e por trabalhadores da iniciativa privada (com carteira assinada). Para estes últimos, é necessário que a empresa tenha convênio com a instituição financeira que fará o empréstimo. 

Atualmente, o crédito consignado é regido em nosso país pela Lei n.° 10.820/2003, para os empregados regidos pela CLT.  O cliente só pode comprometer até no máximo 30% dos seus ganhos com as prestações. Esse percentual é conhecido como margem consignável e é ela que define quanto em dinheiro o pretendente a empréstimo pode levar. 

Muito popular nos dias de hoje, as taxas de juros do crédito consignado figuram entre as mais baixas do mercado. Bom para quem empresta que, teoricamente, tem a segurança da adimplência, uma vez que a prestação é descontada direto no salário do cliente. E bom para quem toma emprestado, que dispõe de taxas atrativas e uma imensa gama de 'emprestadores'.  

Contudo, é sempre bom ter cuidado ao fazer um consignado pois muitas instituições que oferecem esse tipo de empréstimo costumam oferecer produtos embutidos junto com o crédito (venda casada), ou não possuem autorização para atuarem no mercado. 

Outro ponto negativo do consignado é o fato de que, por ser um crédito barato e acessível, muita gente fica refém dele e nunca termina de pagar as prestações. Antes que o contrato termine, faz uma renovação e gasta o dinheiro com futilidades...  

E então, vai um dinheiro aí?

(A imagem acima foi copiada do link JusBrasil.)