OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LXIX)

A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu automóvel.  

Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá naquela operação. Diante desse cenário, incidirá   

A) o Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez que a atividade da sociedade empresária é realizada por encomenda do proprietário do automóvel, dono dos pneus.    

B) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, na operação descrita, os pneus são considerados mercadorias.    

C) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que, na operação descrita, há um processo de industrialização na recauchutagem dos pneus, na espécie transformação.    

D) o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, nessa operação, os pneus são considerados mercadorias, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que há um processo de industrialização na operação.

Gabarito: letra A. Para resolvermos este enunciado, precisamos recorrer à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

[...]

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

[...]

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

[...]

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

Questão boa essa. Acertei no chute...

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DO “NON OLET” (II)

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Ainda no que concerne ao princípio do 'non olet':

👉pessoas que auferirem renda proveniente do tráfico ou da exploração do lenocínio (rufianismo, cafetinagem), devem pagar IR;

👉 quem vende produto pirata, deve pagar ICMS;

👉profissionais liberais (advogados, contadores, médicos) não habilitados, devem pagar ISS;

👉para um absolutamente incapaz que adquire um imóvel, deve incidir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O mesmo acontece em relação aos atos inválidos, aqueles tidos por nulos pelo Código Civil (art. 166):

a) celebrados por pessoa absolutamente incapaz;

b) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

d) não revestir a forma prescrita em lei;

e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

f) tiver por objetivo fraudar lei imperativa; e

g) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

LAIKA, A CADELA ASTRONAUTA

Conheça a pioneira da exploração do universo sideral

Você sabia que o primeiro ser vivo mandado ao espaço não foi uma pessoa, mas uma cadela russa, que ficou conhecida como Laika? Ela subiu ao espaço há 53 anos, no dia 3 de novembro de 1957, a bordo da nave espacial Sputnik II.

O projeto que mandou Laika para o espaço – no bom sentido, lógico – foi desenvolvido pela União Soviética (URSS), que na época disputava com os Estados Unidos a Corrida Espacial.

A Corrida Espacial foi uma disputa entre URSS e EUA para ver quem tinha a melhor tecnologia para explorar o universo. Ela era reflexo de outra disputa maior, a Guerra Fria, que foi uma contenda entre o Bloco Socialista, liderado pela Rússia, e o Bloco Capitalista, comandado pelos EUA. Mas esse já é outro assunto...

Os soviéticos saíram na frente, enviando o primeiro satélite (Sputnik I) e o primeiro ser vivo (cachorra Laika). Os Estados Unidos, tempos depois, mandaram o primeiro homem à Lua.

Com o fim da Guerra Fria, a desfragmentação da União Soviética, a derrota do Socialismo e a consolidação do Capitalismo, os gastos com a corrida espacial caíram drasticamente, principalmente no lado russo.

Alguns anos depois, EUA e Rússia colocaram suas desavenças de lado e ajudaram a criar um outro projeto espacial maior ainda: a Estação Espacial Internacional, que conta com a participação de vários países – inclusive o Brasil.

Na Estação Espacial, ou ISS (sigla em inglês) já passaram mais de cem pessoas, de diversas nacionalidades, que fizeram experimentos no espaço e testaram a capacidade humana de sobreviver fora do planeta Terra. A ISS, num futuro não muito distante, servirá como base de apoio à exploração do universo.

E todo esse avanço se deu graças a uma frágil cadelinha, Laika, que há 53 anos chegou onde nenhum cachorro – ou ser humano – havia chegado: no espaço sideral. E como todo herói, Laika faleceu cumprindo sua missão...

Os cientistas soviéticos não conseguiram trazer em segurança a cápsula de transporte onde o animal estava. Devido o forte atrito ao passar pela atmosfera do nosso planeta, a cápsula se incendiou e matou a cachorrinha.


(A imagem acima foi copiada do link Dum Pendebat Filius.)

10 ANOS DE ISS

Estação Espacial Internacional completa hoje uma década de habitação permanente

A Estação Espacial Internacional, ISS na sigla em inglês, completa nesta terça-feira 10 anos de habitação permanente. Construída a partir de um consórcio envolvendo vários países – inclusive o Brasil – a Estação recebeu seus primeiros ocupantes permanentes no dia 2 de novembro do ano 2000.

Atualmente a ISS é o maior laboratório orbital já feito pelo ser humano. Foi construída a partir de um projeto de cerca de US$ 100 bilhões (cem bilhões de dólares) e começou a ser montada em 1998.

O Brasil já teve um visitante na Estação Espacial, foi o astronauta Marcos Pontes – primeiro astronauta brasileiro – que passou por lá em 2006.

Na ISS são feitas experiências científicas e é testada a capacidade humana para viagens de longas distâncias. Pode parecer pouca coisa se - levarmos em consideração o tremendo investimento feito -, mas se considerarmos que há um universo infinito para ser explorado, a ISS já é um passo importante.


(A imagem acima foi copiada do link R7.)