Resumo de trecho da monografia AS NULIDADES DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA SUA INSTRUMENTALIDADE CONSTITUCIONAL: (RE)ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES, de Gabriel Lucas Moura de Souza. Texto apresentado como trabalho complementar da disciplina Direito Processual I, do curso Direito Bacharelado, da UFRN, 2019.1
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| Sentença penal condenatória: o art. 155 do CPP proíbe que o juiz a profira fundada, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação. |
A
segunda situação que merece destaque é o esclarecimento de Aury Lopes Júnior.
Ora, entender que esse direito de assistir o investigado significa dizer que o
advogado deva comparecer e estar presente em todas as oitivas de testemunhas, é
uma interpretação excessivamente elástica; incompatível, pois, com a
própria natureza da investigação. Outra coisa: o que a lei assegura é a
prerrogativa do advogado de assistir ao cliente em sua oitiva, tanto é que
altera apenas o Estatuto da OAB - e não o CPP. Em momento algum estabelece-se
que a presença do advogado é imprescindível na oitiva de todas as testemunhas e
vítima(s). Isso seria incompatível com a finalidade, a natureza, e objeto da
investigação preliminar.
O
autor Gabriel Lucas parece concordar com isso, pois a realidade é bem
diferente. Veja-se o caso da Defensoria Pública. Esta instituição da República,
tão importante para dar legitimidade à precípua tutela jurídica dos direitos
humanos, quase sempre carece de recursos (materiais e, principalmente,
humanos). E, se considerarmos que a maioria das violações aos direitos humanos
são perpetradas pelo próprio Estado, a existência de uma instituição como a
Defensoria Pública, autônoma e independente frente aos demais poderes, se
faz salutar para a existência de um Estado democrático de direito.
As Leis 12.830/2013 e 13.245/2016 refletem, embora que de
maneira ainda incipiente, a percepção do protagonismo da fase pré-processual. O
IP também serve à formação da opinio delicti do magistrado,
seja referente ao juízo positivo, seja quanto ao juízo de absolvição sumária
(art. 397, do CPP). Assim, a própria ideia de justa causa para a ação penal, no
juízo de admissibilidade, se sustenta dos elementos do inquérito policial.
Basta lembrarmos que no nosso ordenamento pátrio atual é legítima a utilização
de elementos de informações conseguidos no IP para fundamentar a sentença
penal. O que o art. 155 do CPP proíbe é que o juiz profira uma sentença penal
condenatória fundada, exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ou seja, na sentença penal poderão estar contidos elementos do
IP, contudo, tais elementos não podem ser os únicos a embasarem a
fundamentação.
Existe,
portanto, uma penetração muito grande dos atos do inquérito policial no corpo
do processo penal, sendo esses atos sentidos na própria sentença criminal. Fato
criticado pelo autor do artigo, pois tem se dado uma importância exacerbada ao
inquérito, em detrimento da prova produzida em
contraditório perante a autoridade judiciária. Na práxis, são
incorporados elementos de informação como se prova fossem; enquanto que as
provas (produzidas em contraditório) assumem um caráter meramente coadjuvante
na formação do convencimento do magistrado. Escancara-se, então, o protagonismo
do IP frente ao processo, e este, torna-se um simples ato confirmatório do que é
produzido preliminarmente; busca-se dar legitimidade ao que não é legítimo; e
aquele sentado no banco dos réus, passa a ser considerado presumivelmente
culpado.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
