VITÓRIA PARA O CONSUMIDOR

Segundo STJ, cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial

A prática é corriqueira, mas nem por isso correta. Mas a partir de agora, o hospital particular não pode mais cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. 

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) contra cinco hospitais particulares e seus administradores.  

O órgão ingressou com ação civil pública na 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento. 

O Ministério Público também pediu na ação que os hospitais se abstivessem de exigir caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência. O órgão requereu que as instituições fossem condenadas a ressarcir usuários por danos morais e patrimoniais. 

Uma decisão acertada dos Senhores Ministros. Parabéns.

Fonte: stj.jusbrasil, com adaptações.

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"O impossível não existe."

Edson de Godoy Bueno, fundador da empresa de planos de saúde privados Amil, em entrevista à revista Isto É Dinheiro (edição n. 634, de 02/12/2009).






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