Esboço de texto entregue na disciplina Direito Civil V, do curso de Direito bacharelado, da UFRN, 2019.2
O que é e quando
se aplica?
Como dito alhures, o
Direito é uma ciência dinâmica, a qual deve acompanhar as evoluções da
sociedade em que está inserido, sob pena de obsolescência. Um bom exemplo disso
é quando nos referimos ao chamado direito de laje, o qual decorre de uma
situação histórica e corriqueira, vivida por muitos brasileiros[1].
Tal situação acontece
quando um parente, amigo ou ‘agregado’ do dono de imóvel constrói sua casa
sobre a laje deste. Apesar de ser algo bastante comum nos centros urbanos brasileiros,
o assunto nunca tinha sido alvo de regulamentação, ensejando problemas de
natureza prática (tributária, por exemplo). No campo da Engenharia Civil e da
Arquitetura, a laje é o elemento estrutural de uma edificação responsável por
transmitir as acções que nela chegam para as vigas que a sustentam, e destas,
para os pilares. Normalmente se configura numa lâmina horizontal, cujo material
mais comum utilizado em sua composição é o concreto armado[2].
A “laje” foi inserida
no Código Civil Brasileiro[3]
através da Lei nº 13.465/2017[4],
a qual fez alterações no texto do referido Código. A laje está no rol de
direitos reais do art. 1.225, XIII e no Título XI (arts. 1.510-A a 1.510-E),
todos do Código Civil. Ela é, portanto,
um direito real que consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de
titularidades distintas, situadas em uma mesma área. Isso deve ser feito de
maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção-base
a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente
construída[5].
É o que se depreende da
redação do art. 1.510-A, do Código Civil, in
verbis: “O proprietário de uma
construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua
construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela
originalmente construída sobre o solo”.
[1] PEREIRA, Marcelo Alves. Você sabe o que é direito de laje? Disponível em: <https://alvespereiraadv.jusbrasil.com.br/artigos/417300607/voce-sabe-o-que-e-direito-de-laje>. Acessado em 02 de Dezembro de 2019;
[2] Laje (arquitetura). Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Laje_(arquitetura)>. Acessado em 02 de Dezembro de 2019;
[3] BRASIL. Código
Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002;
[4] BRASIL. Regularização
Fundiária Rural e Urbana. Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017;
[5] Laje. Disponível em: <https://www.google.com/search?q=direito+real+de+laje+conceito&oq=direito+real+de+laje&aqs=chrome.1.69i57j0l5.5318j0j9&sourceid=chrome&ie=UTF-8>. Acessado em 02 de Dezembro de 2019.
(A imagem acima foi copiada do link JusBrasil.)
