RESOLUÇÃO CNMP Nº 276/2023 (VI)

Outros bizus da Resolução nº 276, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A referida Resolução dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital, e pode ser cobrada na prova do concurso do Ministério Público da União (MPU). 

Do Catálogo de Bases de Dados

Art. 12. O Catálogo de Bases de Dados reunirá informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público. 

§ 1º Para fins desta Resolução, são considerados bancos de dados internos aqueles gerados e mantidos pelas próprias unidades ministeriais, e externos aqueles originados em outras instituições. 

§ 2º O Catálogo de Bases de Dados deverá informar, no mínimo: 

I - identificação (nome) do banco de dados; 

II - origem; 

III - formato; 

IV - fundamento jurídico; 

V - forma de obtenção; 

VI - canal de distribuição; 

VII - dicionário de dados; e 

VIII - outros elementos definidos no Manual do MP Digital.

Fonte: CNMP Resoluções.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)