LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E COLISÕES ENTRE ELES (IV)

Continuação do resumo apresentado como trabalho de conclusão da terceira unidade da disciplina Direito Constitucional I, do curso Direito Bacharelado (2° semestre/noturno), da UFRN.

Direitos fundamentais: a Constituição tutela tais direitos. Pena que o Estado nem sempre os cumpre... 

Intervenções proibidas (violação de direito fundamental)

Caso não se verifiquem nenhuma das situações acima elencadas, temos intervenções proibidas, violadoras de dispositivos constitucionais. Quem faz a constatação dessa violação é um órgão jurisdicional competente, tendo por consequência a anulação de seus efeitos jurídicos ou a expedição de uma ordem de fazer ao órgão do Estado responsável pela violação.

Concretização (conformação ou configuração) mediante lei

Alguns direitos fundamentais são descritos de maneira bastante genérica ou com conteúdo abstrato. O exercício de tais direitos só é possível mediante uma lei infraconstitucional, pois sem ela, não podemos conhecer a área de proteção.

Mas isso causa um problema: tais leis, apesar de “bem-intencionadas” e efetuarem por vezes até a ampliação da liberdade, podem acabar representando intervenções que carecem de justificação constitucional.

Reserva legal

Diversas disposições constitucionais tutelam direitos fundamentais, contudo o fazem com uma ressalva ou, tecnicamente falando, com uma reserva legal. Ela possibilita ao legislador comum introduzir limitações, restritivas da área de proteção do direito.

Temos duas espécies de reserva legal, a saber:

·         Reserva legal simples: também chamada de plena, absoluta ou ordinária, está presente quando a CF indica que o exercício de direito será concretizado “na forma da lei” ou “nos termos da lei”; e

·         Reserva legal qualificada: conhecida também como limitada ou relativa, configura-se quando o texto constitucional indica ao menos um dos seguintes elementos: o tipo, a finalidade ou o meio de intervenção autorizados, dos quais o legislador poderá lançar mão quando de sua concretização da limitação constitucional do direito fundamental consubstanciado na reserva legal qualificada. Ex.: art. 5º, XII, da CF.

(A imagem acima foi copiada do link Vi O Mundo.)